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21 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 874 874/2002-046-15-40.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Existindo acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual, versando inclusive sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especilizada, sob pena de violação da coisa julgada material. Dessa maneira, inviável se torna nova discussão acerca da natureza da relação jurídica objeto de transação ocorrida no acordo homologado, o que justificou a extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 267 do CPC ). Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 138040702 PE 0022372-46.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO DAS PARTES QUE OUTORGA AOS ADVOGADOS PODERES PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRATIVOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Verifica-se, às fls. 12 e 29, que as partes outorgaram a seus procuradores "poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos em seu nome", desta feita, resta válido o acordo extrajudicial firmado entre o Município de Ibimirim e Sandra Silva de Carvalho, constante às fls. 116/118, não havendo que se perquirir pela sua nulidade. 2. O Concurso Público para provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de Ibimirim foi homologado em 30/06/04, possuindo prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo assim, expirou em 30/06/06, havendo a embargada impetrado o presente mandamus em 22/10/04, ainda quando válido o Concurso, não pode ser prejudicada pela demora do Poder Judiciário, logo deve continuar no cargo de Professora do Ensino Básico da Prefeitura de Ibimirim. 3. Omissões não configuradas. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 835008920095150006 83500-89.2009.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Regional concluiu pela validade do acordo extrajudicial celebrado, uma vez que o reclamante não comprovou a alegação de que não tinha ciência de seu conteúdo, nem foi constatado vício de consentimento, coação ou prejuízo decorrente da realização do acordo. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância a teor da Súmula 126 do TST, não cabe cogitar de violação dos arts. 9º , 444 e 477 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 749406120045150095 74940-61.2004.5.15.0095 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não impulsiona o apelo fulcrado em violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal decisão que, justamente por verificar que a avença trouxe prejuízo à reclamante nos moldes do artigo 468 da CLT , somado ao fato de tratar-se de direito irrenunciável, declara nula a parte do acordo extrajudicial celebrado pelas partes onde a reclamante renunciava a manutenção da assistência médica no período estabilitário, em estrita obediência, pois, ao princípio da legalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1007004720005010481 100700-47.2000.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFEITOS. 1. Não se reconhece afronta à literalidade dos artigos 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho e 467 do Código de Processo Civil em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido da validade do acordo extrajudicial de quitação de verbas trabalhistas legalmente firmado pelas partes assistidas por seus respectivos patronos, em que não se verificara nenhum vício de consentimento ou renúncia a direitos trabalhistas. 2. Resultam inservíveis a configuração de divergência jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 90098720108190209 RJ 0009009-87.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES AO PASSAGEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Acordo extrajudicial celebrado pelas partes. Extinção do processo sem solução do mérito. Transação celebrada entre partes maiores e capazes, com finalidade de prevenir litígios, válida e eficaz, não se demonstrando qualquer vício capaz de gerar sua anulação. Indenização que se mostrou justa e proporcional à lesão.Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.

STJ 24/02/2011 - Pág. 1784 - Superior Tribunal de Justiça

especial. É, no essencial, o relatório. DA VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO... PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 318926 1998.51.01.015951-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. ACORDO CELEBRADO. PRESENÇA DE REQUISTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. - O acordo celebrado entre as partes revela a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. - Estando presentes todos os requisitos legais para a validade do acordo extrajudicial, dentre os quais se sobressai a demonstração de assentimento representada pela assinatura dos contratantes, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo Juiz. - Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5941119819995095555 594111-98.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-594.111/1999.4VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido.\

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010210697 RJ 2009.51.01.021069-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESTITUIÇÃO DA AVENÇA. 1. A celebração de acordo extrajudicial para recebimento dos valores decorrentes da reintegração dos substituídos no Mandado de Segurança Coletivo n.º 99.0017374-0 é incompatível com o pedido de execução do referido título judicial transitado em julgado, eis que, por meio daquele, a parte exeqüente abriu mão de eventual cumprimento de decisão judicial em troca do recebimento das importâncias estipuladas na avença, o que importa, na verdade, em renúncia ao crédito que se está executando nesta fase processual. 2. A mera alegação de falta de discriminação dos valores devidos, erro ou coação não é suficiente para afastar a validade do acordo extrajudicial, cuja eventual desconstituição não prescinde do ajuizamento de ação própria. 3. Apelação desprovida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1314345/validade-do-acordo-extrajudicial