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27 de novembro de 2014
Regulamentação de Visitas de Menor Editar Foto
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Regulamentação de Visitas de Menor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20060020031896 DF

CÓDIGO CIVIL . REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMPRIMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. VIA INAPROPRIADA. 1.A AÇÃO DE GUARDA... DE MENOR NÃO CONFIGURA MEIO APROPRIADO PARA FAZER VALER REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DEFINIDA POR MEIO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO... A GUARDA DO MENOR, CONFERINDO-SE AO OUTRO O DIREITO DE VISITAS. 3.A CERT...

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Secretaria de Justiça regulamenta visitas de menores às Penitenciárias

Somente será admitida a visita de crianças e adolescente com parentesco na linha reta com os internos,... do representante legal e esteja cadastrado no serviço social da Unidade Penal; II. A visita íntima... será permitido acesso à ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 21/06/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043795871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE MENOR DE IDADE À FAMÍLIA DA FINADA MÃE, QUE RESIDE NO CEARÁ. CUSTOS DA VIAGEM. OBRIGATORIEDADE. PRAZO MÍNIMO. A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração...

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2011 - 10/11/2011 Direito de Família. Menor.... Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043795871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE MENOR DE IDADE À FAMÍLIA DA FINADA MÃE, QUE RESIDE NO CEARÁ. CUSTOS DA VIAGEM. OBRIGATORIEDADE. PRAZO MÍNIMO. A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração...

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2011 Direito de Família. Menor. Visita à tia

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043232032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR QUE PERMANECEU COM O GENITOR POR ACORDO ENTRE OS PAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA GENITORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA MANTIDA COM O PAI. Por ora, merece ser prestigiado o contato direto da magistrada singular com a causa, devendo a guarda provisória ser mantida com o genitor, sendo sintomático o fato de a mãe ter omitido que a inversão fática da guarda ocorreu em virtude de não ter devolvido o filho ao pai, que estava cuidando do menor desde o...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5973494700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A MENOR - Regime fixado provisoriamente em antecipação de tutela - Problema de saúde, especificamente refluxo gastresofágico que não constitui óbice à sua permanência no período do final de semana com o pai - Criança que possui três anos e meio de idade - Situação consolidada, sem notícia de qualquer incidente que justifique o receio da agravante - Genitor ademais, que conta com o auxílio da avó paterna para cuidar da criança - Recurso desprovido. .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 198144 SC 2009.019814-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR SOB OS CUIDADOS DO AVÔ MATERNO DESDE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU A MORTE DA MÃE E A DEFICIÊNCIA FÍSICA NO PAI DA INFANTE, QUE FICOU SOB A GUARDA DO AVÔ DESDE ENTÃO. MODIFICAÇÃO DE LAR DESACONSELHÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONDUTA DESABONADORA DOS AGRAVADOS. INTERESSES DA INFANTE PRESERVADOS. DIREITO DE VISITAS REGULAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constante alternância de ambiente familiar gera para a criança certa instabilidade emocional e psíquica e prejudica seu normal desenvolvimento, de sorte que, não havendo nada nos autos que desabone a conduta do avô materno, com quem se encontra a menor desde a morte de sua mãe e a hospitalização de seu pai, deve ser mantida sua residência com ele até a solução definitiva da lide. Nas questões de guarda, os interesses do menor se sobrepõem à vontade de seus genitores.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 198144 SC 2009.019814-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR SOB OS CUIDADOS DO AVÔ MATERNO DESDE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU A MORTE DA MÃE E A DEFICIÊNCIA FÍSICA NO PAI DA INFANTE, QUE FICOU SOB A GUARDA DO AVÔ DESDE ENTÃO. MODIFICAÇÃO DE LAR DESACONSELHÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONDUTA DESABONADORA DOS AGRAVADOS. INTERESSES DA INFANTE PRESERVADOS. DIREITO DE VISITAS REGULAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constante alternância de ambiente familiar gera para a criança certa instabilidade emocional e psíquica e prejudica seu normal desenvolvimento, de sorte que, não havendo nada nos autos que desabone a conduta do avô materno, com quem se encontra a menor desde a morte de sua mãe e a hospitalização de seu pai, deve ser mantida sua residência com ele até a solução definitiva da lide. Nas questões de guarda, os interesses do menor se sobrepõem à vontade de seus genitores.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5512804500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - Decisão que deixou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à apresentação da resposta - Hipótese, porém, em que não evidenciados quaisquer fatos ou circunstâncias que impeçam o salutar convívio do pai com a prole - Interesse maior dos infantes - Recurso provido em parte para fixar as visitas quinzenalmente aos fins de semana. .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 144633420078070000 DF 0014463-34.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR EM PROCESSO DE ADOÇÃO. GENITOR. LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TENTATIVA DE REAPROXIMAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PISCOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. NADA OBSTANTE A INTENÇÃO DO GENITOR EM SE REAPROXIMAR DE SUA FILHA, A QUAL SE ENCONTRA EM PROCESSO DE ADOÇÃO, POIS ESTEVE ABRIGADA POR LONGO PERÍODO SEM QUE LHE FOSSE DADA ATENÇÃO POR P ARTE DE SEUS PAIS, RESTA INVIABILIZADO O ACOLHIMENTO DE PLEITO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EIS QUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE MINUCIOSA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADEMAIS, NO MOMENTO, A CRIANÇA SE ENCONTRA BEM AMPARADA E RECEBENDO A ATENÇÃO NECESSÁRIA POR P ARTE DA AGRAVADA, A QUAL DETÉM A SUA GUARDA PROVISÓRIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, CRIANÇA, INOBSERVÂNCIA,... PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PREVALÊNCIA, INTERESSE, MENOR, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, RELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020144636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR EM PROCESSO DE ADOÇÃO. GENITOR. LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TENTATIVA DE REAPROXIMAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PISCOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. NADA OBSTANTE A INTENÇÃO DO GENITOR EM SE REAPROXIMAR DE SUA FILHA, A QUAL SE ENCONTRA EM PROCESSO DE ADOÇÃO, POIS ESTEVE ABRIGADA POR LONGO PERÍODO SEM QUE LHE FOSSE DADA ATENÇÃO POR PARTE DE SEUS PAIS, RESTA INVIABILIZADO O ACOLHIMENTO DE PLEITO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EIS QUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE MINUCIOSA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADEMAIS, NO MOMENTO, A CRIANÇA SE ENCONTRA BEM AMPARADA E RECEBENDO A ATENÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DA AGRAVADA, A QUAL DETÉM A SUA GUARDA PROVISÓRIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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