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26 de novembro de 2014
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TRT-9 - 1469200615900 PR 1469-2006-15-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: TRT-PR-11-07-2008 PEDIDO DE DEMISSÃO. SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. Há simulação quando o ato aparente - a despedida sem justa causa - dissimula o negócio real havido entre as partes, o pedido de demissão do empregado. Trata-se de fraude à lei, pois a transação é baseada em declaração não verdadeira ( Código Civil , art. 167 , § 1º , II ). Somente se ressalvam 'os direitos de terceiros de boa-fé' (§ 2º do mesmo dispositivo). Vale dizer: um contra o outro, nada podem alegar os contratantes da simulação. Assim, não se pode admitir como válido o argumento do empregador no sentido de que o empregado deu causa à ruptura contratual, por pedido de demissão. As partes respondem solidariamente pela simulação operada perante terceiros (verbi gratia, quanto ao seguro-desemprego, mas não podem alegar, reciprocamente, a própria torpeza. Recurso provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23243 ACR 3082 SP 2004.61.11.003082-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DE FUNDO DE GARANTIA E SEGURO-DESEMPREGO. SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Apelações interpostas pelas defesas contra sentença que condenou os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, como incursos no artigo 171 , § 3º do Código Penal . 2. Os saques efetuados pelo co-réu Fábio referentes ao seguro-desemprego e FGTS restaram comprovados pelo ofício expedido pela Caixa Econômica Federal, Agência de Marília/SP. 3. Em sede policial, os co-réus confessaram o delito. Em juízo, retrataram-se parcialmente. Os depoimentos policiais dos co-réus são coerentes, uníssonos e estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Já as retratações parciais, feitas em Juízo, destoam das demais provas constantes dos autos, revelando o nítido propósito de livrar-se da responsabilidade, sendo que cada um dos co-réus procura imputar ao outro a iniciativa do "acordo", ou seja, a simulação da dispensa sem justa causa, com a finalidade de saque do FGTS e do seguro desemprego. 4. Assim, tem-se empregado e empregador compuseram-se lançando mão de falsa dispensa sem justa causa de Fábio, a ensejar o levantamento de fundo de garantia e seguro-desemprego, no montante total de R$ 4.165,44 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), entre novembro de 2000 e abril de 2001, e que após a "dispensa" o co-réu Fábio continuou a trabalhar para José Roberto, tanto que ingressou com demanda trabalhista cobrando verbas posteriores a abril de 2001. Assim, o delito se consumou com a obtenção por Fábio de vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS e o seguro-desemprego. 5. Inaplicável o princípio da insignificância. Em primeiro lugar porque, houve ofensa à fé pública, mediante a produção de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ideologicamente falso, bem como de anotação ideologicamente falsa em Carteira de Trabalho. Em segundo lugar e principalmente, porque a vantagem indevidamente obtida, em prejuízo do erário, foi em montante significativo, muito superior ao valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 6. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da União, entidade lesada com a ação criminosa nos termos do artigo 45 , § 1º do Código Penal ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417007520065010009 141700-75.2006.5.01.0009 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada quanto ao tema e manteve a decisão de não atribuir eficácia liberatória geral ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Constatou que houve desvirtuamento na realização de acordo perante a comissão de conciliação prévia no presente caso, tendo ocorrido -simulação entre as partes para obtenção de fim ilícito- . Entendeu que, -verificando o Juiz a existência de vício no negócio jurídico avençado entre as partes, deve declará-lo nulo, nos termos do disposto no art. 9º da CLT , não havendo que se falar na ocorrência de julgamento ultra ou extra petita - . II. É verdade que o art. 625-E , parágrafo único , da CLT estabelece que -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Entretanto, no entender deste Tribunal Superior, tal efeito não se aplica às hipóteses em que se verifica o uso desvirtuado da Comissão de Conciliação Prévia. A conciliação prevista no art. 625-E da CLT pressupõe a existência de demanda a ser submetida espontaneamente pelo trabalhador à Comissão de Conciliação Prévia. Se o -acordo- perante a referida comissão se trata de simulação entre as partes, com o objetivo de se eximirem de obrigações legais (como a descrita no acórdão recorrido, em que se simulou a dispensa sem justa causa do Autor, para que este recebesse as guias necessárias ao levantamento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego e a Reclamada se eximisse do pagamento do aviso-prévio e da multa prevista no art. 477 da CLT ), isso indica que não houve sujeição de demanda à Comissão, e sim tentativa de fraudar a lei. Constatado pelo Tribunal Regional, no presente caso, o desvirtuamento da finalidade da Comissão de Conciliação Prévia, e observado o disposto no art. 9º da CLT , a decisão de não atribuição de eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado entre as partes não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT . Não demonstrada violação dos arts. 796 da CLT e 295 , V , e 460 do CPC . Os arestos apresentados não servem para demonstração de dissenso jurisprudencial, pois inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16912 SP 2003.03.99.016912-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 3º DO CÓD. PENAL. ESTELIONATO EM DESFAVOR DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. DESPEDIDA SIMULADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA ABSOLUTORIA. 1. Não há como negar a fraude perpetrada pela pretensa beneficiária do seguro desemprego ao dar entrada no pedido de tal benefício ciente de que não preenchia os requisitos para recebê-lo, e, pior, ao ter ingressado com reclamação trabalhista quando de fato foi dispensada sem justa causa, ressaltando-se que jamais interrompeu o contrato de trabalho. Fato típico comprovado em todos os seus ângulos: emprego de meio fraudulento (simulação de interrupção de contrato de trabalho), mediante o induzimento da vítima em erro (simulação de dispensa sem justa causa), para obtenção de vantagem ilícita (recebimento de quatro parcelas do seguro desemprego) em prejuízo alheio ( Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - gerido pela CEF a quem foi endereçada a fraude) 2. Impossibilidade de se afirma o "delito de bagatela" à vista do valor recebido com a prática criminosa, pois o resultado da fraude vai para além do valor econômico, ofendendo o sistema de proteção ao desempregado, fornido com recursos de natureza pública ( FAT . 3. Apelação ministerial parcialmente provida para condenar apenas a corré Dirce Veroneze dos Santos a pena de 01 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 13 (treze) dias-multa, equivalendo cada dia-multa no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 148275 SC 1997.014827-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/1998

Ementa: EXECUÇÃO - CHEQUE - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE ACORDO RESCISÓRIO TRABALHISTA - SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONFESSADA - EMBARGOS DO DEVEDOR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO POSTERIOR DE LITISPENDÊNCIA COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO Tendo as partes simulado dispensa sem justa causa para o fim de o empregado sacar verba do fundo de garantia por tempo de serviço, infringindo preceito de lei, "nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo, quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros" ( CC , art. 104 ). Não há litispendência quando, embora as partes sejam as mesmas, diversos são os pedidos e as causas de pedir.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 148200746402000 SP 00148-2007-464-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: I - SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SIMULADA. RETENÇAO DO VALOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego,torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim. EMENTA II - NORMA COLETIVA.JUNTADA NECESSÁRIA. Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (art. 397 , CPC ) imprescindível ao julgamento da pretensão.EMENTA III - RESCISAO SIMULADA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO.MULTA DO FGTS. ALEGAÇAO DE DEVOLUÇAO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador,este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 148200746402000 SP 00148-2007-464-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: I - SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SIMULADA. RETENÇAO DO VALOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego,torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim. EMENTA II - NORMA COLETIVA.JUNTADA NECESSÁRIA. Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (art. 397 , CPC ) imprescindível ao julgamento da pretensão.EMENTA III - RESCISAO SIMULADA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO.MULTA DO FGTS. ALEGAÇAO DE DEVOLUÇAO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador,este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 55200600610007 DF 00055-2006-006-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. A justa causa, constituindo a máxima punição aplicável ao empregado, apta a autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por este provada, a teor dos artigos 333 , II , do CPC e 818 , da CLT . DESÍDIA. A desídia caracteriza- se pela desatenção, desinteresse, desleixo do trabalhador com as obrigações contratuais, podendo caracterizar-se por ato único do empregado, que por ser excepcionalmente grave, dispensa a punição gradativa. No caso, restou devidamente demonstrada a gravidade da conduta obreira, de ter tentado a simulação de uma dispensa sem justa causa pela empresa por ter sido aprovada em concurso público no Banco do Brasil. Sem êxito na tentativa rescisória simulada, a Reclamante passou a rotineiramente se atrasar ao serviço, como confirmado pela prova oral e, após advertida verbalmente inúmeras vezes, se recusou a assinar a última advertência de caráter formal, justificando a dispensa por justa causa. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: para reconhecer a justa causa para a despedida da Reclamante, julgando improcedentes os pedidos

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 55200600610007 DF 00055-2006-006-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. A justa causa, constituindo a máxima punição aplicável ao empregado, apta a autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por este provada, a teor dos artigos 333 , II , do CPC e 818 , da CLT . DESÍDIA. A desídia caracteriza- se pela desatenção, desinteresse, desleixo do trabalhador com as obrigações contratuais, podendo caracterizar-se por ato único do empregado, que por ser excepcionalmente grave, dispensa a punição gradativa. No caso, restou devidamente demonstrada a gravidade da conduta obreira, de ter tentado a simulação de uma dispensa sem justa causa pela empresa por ter sido aprovada em concurso público no Banco do Brasil. Sem êxito na tentativa rescisória simulada, a Reclamante passou a rotineiramente se atrasar ao serviço, como confirmado pela prova oral e, após advertida verbalmente inúmeras vezes, se recusou a assinar a última advertência de caráter formal, justificando a dispensa por justa causa. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: para reconhecer a justa causa para a despedida da Reclamante, julgando improcedentes os pedidos

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 573004919915040922 RS 0057300-49.1991.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: JUSTA CAUSA. Reação agressiva do empregado contra diretor da empresa, ante recusa de ato simulado de dispensa sem justa causa, caracteriza falta grave ensejadora da despedida, sem qualquer reparação.  (...)

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