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19 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 546316 DF 2003/0094130-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 85 e 1.247 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211 /STJ. 3. No tocante à interpretação da subcláusula décima primeira, far-se-ia necessária a análise do contrato, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 5 /STJ. 4. Não há violação ao art. 537 do CPC quando, posteriormente à decisão monocrática dos embargos de declaração opostos contra acórdão, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão singular. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte proclama que a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 , quando cabível, exige que o credor tenha agido de má-fé ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Incidência da súmula 159 /STF. A análise da alegada má-fé do recorrido, expressamente afastada pelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em recurso especial. Incidência da súmula 7 /STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1580837120108260000 SP 0158083-71.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CONTRATO COTALÍCIO CLÁUSULA ?AD EXITUM? POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS AGRAVO RETIDO DESPROVIDO TRABALHO EXITOSO DO ADVOGADO QUE DEVE SER REMUNERADO HONORÁRIOS DE 20% QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO SENTENÇA QUE, COM APOIO NA PROVA ORAL, ACOLHE A PRETENSÃO DE COBRANÇA CORREÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA. - 1º Agravo retido desprovido; - 2º Agravo retido não conhecido; - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 210325820108260019 SP 0021032-58.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DEFESA DE DIREITOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CLÁUSULA AD EXITUM FATO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JUÍZO HONORÁRIOS A TÍTULO DE PRO LABORE DEVIDOS, MAS INDEVIDOS A TÍTULO DE AD EXITUM PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo a extinção de processo de execução fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual são devidos os honorários a título de pro labore, sendo indevida a cobrança de honorários ad exitum.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110889733 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO DECORREU DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ESCRITÓRIO. 1. FUNDANDO-SE A EXECUÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM CLÁUSULA AD EXITUM, IMPRESCINDÍVEL QUE A CONTRATADA COMPROVE QUE A SOLUÇÃO DA LIDE, MESMO QUE ADMINISTRATIVAMENTE, DECORREU DE SEU TRABALHO. 2. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 889735420038070001 DF 0088973-54.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO DECORREU DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ESCRITÓRIO. 1. FUNDANDO-SE A EXECUÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM CLÁUSULA AD EXITUM, IMPRESCINDÍVEL QUE A CONTRATADA COMPROVE QUE A SOLUÇÃO DA LIDE, MESMO QUE ADMINISTRATIVAMENTE, DECORREU DE SEU TRABALHO. 2. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO, VERIFICAÇÃO, CLÁUSULA DE ÊXITO, CONTRATO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33877 MS 2008.033877-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRELIMINARES DAS APELANTES: PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - APRECIAÇÃO COM O MÉRITO - PRELIMINAR DO APELADO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE SANADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA AD EXITUM - ROMPIMENTO UNILATERAL - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020111006154 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. PEDIDO ACOLHIDO. CRÉDITOS SATISFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA. ADESÃO AOS TERMOS DO CONTRATO PRIMITIVO. SUJEIÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTEMPLADAS PELA AVENÇA ORIGINÁRIA. 1. O ASSOCIADO, AO OPTAR POR SER PATROCINADO PELA BANCA DE ADVOCACIA CONTRATADA PELO SINDICATO DO QUAL É ASSOCIADO, ADERE, INCLUSIVE PORQUE A OUTORGA DOS INSTRUMENTOS ATRAVÉS DOS QUAIS FORA FORMALIZADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTARA COM A EFETIVA INTERSEÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL, AO QUE HAVIA FICADO CONCERTADO ORIGINARIAMENTE PELA ENTIDADE, RESTANDO ENLIÇADO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO AVENÇADO, NOTADAMENTE QUANDO DIFUNDIDAS ATRAVÉS DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DO ENTE REPRESENTATIVO. 2. AVIADA A AÇÃO EM NOME E EM FAVOR DO SINDICALIZADO E OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO, ENSEJANDO SUA CONTEMPLAÇÃO COM SUA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA, FICA ELE JUNGIDO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOLDE DO PRIMITIVAMENTE AVENÇADO ANTE O FOMENTO DOS SERVIÇOS QUE VIABILIZARAM SUA CONTEMPLAÇÃO COM O QUE LHE ERA DEVIDO, CARECENDO DE ESTOFO A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA O SINDICATO QUE VIABILIZARA A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E CONCERTARA SUAS BASES REMUNERATÓRIAS, POIS NÃO ALCANÇADA PELAS OBRIGAÇÕES QUE GENETICAMENTE ESTÃO DEBITADAS À ENTIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1006155820028070001 DF 0100615-58.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. PEDIDO ACOLHIDO. CRÉDITOS SATISFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. P ARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA. ADESÃO AOS TERMOS DO CONTRATO PRIMITIVO. SUJEIÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTEMPLADAS PELA AVENÇA ORIGINÁRIA. 1. O ASSOCIADO, AO OPTAR POR SER PATROCINADO PELA BANCA DE ADVOCACIA CONTRATADA PELO SINDICATO DO QUAL É ASSOCIADO, ADERE, INCLUSIVE PORQUE A OUTORGA DOS INSTRUMENTOS ATRAVÉS DOS QUAIS FORA FORMALIZADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTARA COM A EFETIVA INTERSEÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL, AO QUE HAVIA FICADO CONCERTADO ORIGINARIAMENTE PELA ENTIDADE, RESTANDO ENLIÇADO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO AVENÇADO, NOTADAMENTE QUANDO DIFUNDIDAS ATRAVÉS DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DO ENTE REPRESENTATIVO. 2. AVIADA A AÇÃO EM NOME E EM FAVOR DO SINDICALIZADO E OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO, ENSEJANDO SUA CONTEMPLAÇÃO COM SUA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA, FICA ELE JUNGIDO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOLDE DO PRIMITIVAMENTE AVENÇADO ANTE O FOMENTO DOS SERVIÇOS QUE VIABILIZARAM SUA CONTEMPLAÇÃO COM O QUE LHE ERA DEVIDO, CARECENDO DE ESTOFO A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA O SINDICATO QUE VIABILIZARA A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E CONCERTARA SUAS BASES REMUNERATÓRIAS, POIS NÃO ALCANÇADA PELAS OBRIGAÇÕES QUE GENETICAMENTE ESTÃO DEBITADAS À ENTIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111203973 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA AD EXITUM. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EM PERCENTUAL SOBRE QUANTIA A RECEBER - RECEBIMENTO EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO QUE SÓ INCIDE A PARTIR DO RECEBIMENTO, PELO CONTRATANTE, DE CADA PARCELA PAGA. 1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO, NO QUAL OS HONORÁRIOS FORAM CONTRATADOS EM PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA A SER EVENTUALMENTE RECEBIDA PELO CONTRATANTE, É A PARTIR DO RECEBIMENTO DA QUANTIA, QUE SURGE PARA O ADVOGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO PERCENTUAL, INICIANDO-SE ENTÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI Nº 8906 /94, VISTO QUE PENDENTE CLÁUSULA SUSPENSIVA (ART. 199, INC. I E II, DO C.C./02). 2. SENDO O PAGAMENTO EFETUADO EM PARCELAS, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO DE CADA UMA DELAS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, TENDO O ADVOGADO, NO CASO CONCRETO, O DIREITO DE RECEBER OS HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS AINDA NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1203971220068070001 DF 0120397-12.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA AD EXITUM. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EM PERCENTUAL SOBRE QUANTIA A RECEBER - RECEBIMENTO EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO QUE SÓ INCIDE A P ARTIR DO RECEBIMENTO, PELO CONTRATANTE, DE CADA PARCELA PAGA. 1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO, NO QUAL OS HONORÁRIOS FORAM CONTRATADOS EM PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA A SER EVENTUALMENTE RECEBIDA PELO CONTRATANTE, É A P ARTIR DO RECEBIMENTO DA QUANTIA, QUE SURGE PARA O ADVOGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO PERCENTUAL, INICIANDO-SE ENTÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI Nº 8906 /94, VISTO QUE PENDENTE CLÁUSULA SUSPENSIVA (ART. 199, INC. I E II, DO C.C./02). 2. SENDO O PAGAMENTO EFETUADO EM PARCELAS, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A P ARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO DE CADA UMA DELAS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, TENDO O ADVOGADO, NO CASO CONCRETO, O DIREITO DE RECEBER OS HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS AINDA NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: CLÁUSULA DE ÊXITO, CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

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