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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020020683 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA. DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. I - O SALÁRIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, SALVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , INC. IV , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). II - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 20687320088070000 DF 0002068-73.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA. DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. I - O SALÁRIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, SALVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , INC. IV , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). II - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20687320088070000 DF 0002068-73.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA. DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. I - O SALÁRIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, SALVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , INC. IV , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). II - AGRAVO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 388788 SC 2001/0160007-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTO RETROATIVO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem a sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria. 2. Em razão da natureza tributária da parcela, deve a cobrança ser efetuada de acordo com as normas do Direito Tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 469734 SC 2011.046973-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322 , DE 12 DE MAIO DE 2009. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. DOCUMENTO CARREADO AO FEITO QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322 /09. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO QUE DEVE OBEDECER O REGRAMENTO ESPECÍFICO SUSO REFERIDO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR JUNTO A TERCEIROS E CUJO DESCONTO ESTÁ ENQUADRADO ENTE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 15122 SC 2011.001512-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322 , DE 12 DE MAIO DE 2009. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. JUÍZO A QUO QUE, IN CASU, DETERMINA QUE AS CONSIGNAÇÕES NÃO ULTRAPASSEM 30% DO RENDIMENTO BRUTO DO REQUENTE, ESTANDO TAL PERCENTUAL FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322 /09. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO QUE DEVE OBEDECER O REGRAMENTO ESPECÍFICO SUSO REFERIDO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR JUNTO A TERCEIROS E CUJO DESCONTO ESTÁ ENQUADRADO ENTE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO ALBERGADA.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3353 SC 2005.72.00.003353-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PSS. NÃO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de desconto direto em folha de pagamento de servidores públicos federais, previsto no art. 46 da Lei 8.112 /90, não pode ser aplicado no caso de exigência de contribuição ao Plano de Seguridade Social não paga oportunamente em razão de decisão judicial posteriormente cassada, porquanto a natureza tributária dos valores impõe a aplicação das regras de cobrança específicas constantes da legislação tributária.

Encontrado em: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 46... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 46 REGIME... JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO -STJ: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3353 SC 2005.72.00.003353-8 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412308 SC 2002/0016617-2 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO. COBRANÇA RETROATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É indevido descontar-se diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE -, não-recolhida na época própria, devendo a cobrança ser efetuada de acordo com as regras do direito tributário, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412308 SC 2002/0016617-2 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO. COBRANÇA RETROATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É indevido descontar-se diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE -, não-recolhida na época própria, devendo a cobrança ser efetuada de acordo com as regras do direito tributário, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso especial desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2895 SC 2004.72.00.002895-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há falar em coisa julgada quando as ações, com as mesmas partes e pedidos, tem diferentes causas de pedir. 2. Reformada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Não há falar em decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, quando a Administração, antes de decorrido o lapso quinquenal, manifesta-se pela revisão do ato administrativo, ainda que em decisão passível de recurso, tornada definitiva em momento posterior. 4. O procedimento de desconto direto em folha de pagamento de servidores públicos federais, previsto no art. 46 da Lei 8.112 /90, não pode ser aplicado no caso de exigência de contribuição social não paga oportunamente em razão de entendimento administrativo posteriormente modificado, porquanto a natureza tributária dos valores impõe a aplicação das regras de cobrança específicas constantes da legislação tributária. 5. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, compensam-se os honorários advocatícios entre as partes por força do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ.

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