Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Empresa com Falência Decretada Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Empresa com Falência Decretada Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa com Falência Decretada"

TJ-SC - Apelação Cível AC 408420 SC 2011.040842-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO REGULAR DE ESTABELECIMENTO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LEI N. 1.594 /97, ART. 129 - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE FUNDOU EM FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA CUJAS ATIVIDADES ESTAVAM ENCERRADAS À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO - PROVA DESSE FATO POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR - DEVER DE INFORMAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE IMPÕE PENALIDADE, MAS NÃO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO" (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1o-3-2011).

TJ-PR - 9273165 PR 927316-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Agravante: Vitoriano Ducci Agravado: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DA MOROSIDADE DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: a ilegitimidade passiva do sócio agravante na execução fiscal ajuizada em favor da empresa executada,

TJ-SP - Apelação APL 992090855697 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: Execução. Alegação dos apelantes de ' que o apelado deveria ter se socorrido da impugnação e não de embargos. do, devedor. Irrelevância.Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado,ainda que por fundamentos diversos daqueles da r. sentença. Ausência de prova de abuso ou fraude. Inexistência de irregularidade no encerramento da empresa. Falência decretada por decisão judicial. Recurso improvido.Inexistindo indícios de ocorrência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, vez que ausente irregularidade no encerramento da empresa (falência decretada por decisão judicial), não há como . afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2788247 PR 0278824-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU OS PROTESTOS. HIPÓTESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC , ART. 515 , § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS POR EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A instituição financeira que recebe títulos cambiais por meio de endosso-caução ou endosso-penhor é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se busca a declaração de nulidade de tais títulos, mormente quando se verifica o inadimplemento da obrigação que se visava garantir.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047331723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ação ordinária. Pedido de desfazimento de contrato de compra e venda a contento ou redução do valor do produto adquirido, com indenização de danos materiais e morais. Apelação da parte demandada. Pedido de assistência judiciária gratuita, em recurso, por empresa com falência decretada no procedimento. Inépcia da petição recursal. Questões de fato e de direito. Prova pericial. A assistência judiciária gratuita requerida depois da sentença é deferida com efeito ex nunc. A inépcia da petição recursal não se configura no caso dos autos. É parcialmente procede o pedido da...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1716200500723006 MT 01716.2005.007.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO DEVEDOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.101 /2005. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. Tratando-se de execução fiscal da dívida ativa decorrente de multas administrativas por violação à legislação do trabalho, movida em desfavor de empresa com falência decretada antes da vigência da nova lei de falência e recuperação judicial, Lei 11.101 /2005, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 192 da referida lei, bem como o art. 23 do Decreto-lei nº 7.661 /45. Dessarte, não há que falar na habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação judicial ou falência, no caso da hipótese dos autos. Agravo conhecido e provido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 533200700723005 MT 00533.2007.007.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 642 da CLT , a cobrança judicial das multas impostas por autoridades administrativas deve observar o disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União. A Lei n.º 6.830 /80 prevê em seus artigos 5º e 29 que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à habilitação em falência e exclui a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamento de sua execução. Como o crédito destes autos refere-se à execução fiscal movida em desfavor de empresa com falência decretada, deve ser reformada a decisão que extinguiu a execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito no Juízo falimentar, a fim de que continue o trâmite nesta Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 969200500623006 MT 00969.2005.006.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 642 da CLT , a cobrança judicial das multas impostas por autoridades administrativas deve observar o disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União. A Lei n.º 6.830 /80 prevê em seus artigos 5º e 29 que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à habilitação em falência e exclui a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamento de sua execução. Como o crédito destes autos refere-se à execução fiscal movida em desfavor de empresa com falência decretada, deve ser reformada a decisão que determinou seu arquivamento, a fim de que continue o trâmite nesta Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 969200500623006 MT 00969.2005.006.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 642 da CLT , a cobrança judicial das multas impostas por autoridades administrativas deve observar o disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União. A Lei n.º 6.830 /80 prevê em seus artigos 5º e 29 que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à habilitação em falência e exclui a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamento de sua execução. Como o crédito destes autos refere-se à execução fiscal movida em desfavor de empresa com falência decretada, deve ser reformada a decisão que determinou seu arquivamento, a fim de que continue o trâmite nesta Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111328746 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: CIVIL E COMERCIAL AÇÃO REVOCATÓRIA. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS DENTRO DO TERMO LEGAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. 01.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1320002/empresa-com-falencia-decretada