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20 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833619 SP 2006/0064856-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 , INCISO II , 515 E 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SITUAÇÃO FÁTICA DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 /STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA VÁLIDA. 1. Ainda que os ora Recorrentes entendam equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. 2. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não lhe retira a sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. O acórdão recorrido reconheceu que não houve aditamento contratual, novação ou qualquer manifestação de vontade que pudesse caracterizar a extinção da responsabilidade dos fiadores. 4. Nesse contexto, ante a ausência de declaração expressa do fiador que o exonere da garantia anteriormente ofertada, permanece válida a fiança até que se ultime o contrato de locação. Cabe ao devedor provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado pelos ora Recorrentes. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049325012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049325012, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049325012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049325012, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 17929020098070005 DF 0001792-90.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. SE O FIADOR PODE SE EXONERAR DA RESPONSABILIDADE MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR, PELA QUAL FICA OBRIGADO POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA DURANTE OS 120 (CENTO E VINTE DIAS) APÓS A NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI 8.245 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112 /2009, COM MUITO MAIS RAZÃO PARA QUE SEJA DESTITUÍDO POR MEIO DE PEDIDO JUDICIAL. 2. COM EFEITO, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE A RESPONSABILIDADE DE FIADOR ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO IMPEDE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS SEUS EFEITOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 835 DO CÓDIGO CIVIL E 40 , X DA LEI 8.245 /91. 3. CONQUANTO A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO PELA PRORROGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR NOS CASOS DOS CONTRATOS LOCATÍCIOS, QUE POSSUEM CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO GARANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, IMPORTANTE OBSERVAR A RESSALVA QUANTO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA NA FORMA LEGAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75729 SC 2009.007572-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de prorrogação automática de contrato de locação com prazo determinado para indeterminado ¿ sem aditamento, pois ¿ patente a inaplicabilidade da Súmula n. 214 do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo aos fiadores a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos até a desocupação efetiva do imóvel, se assim houver manifestamente consentido, tanto mais se não tiver expressado a intenção exoneratória (art. 1500 do CC/16 e art. 835 CC/02) .

TJ-SC - Apelação Cível AC 726957 SC 2011.072695-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA À EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À FACULDADE DISPOSTA NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL . DENÚNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EXERCIDA DENTRO DO PRAZO DO PACTO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO COM EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO. GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MAIS 60 DIAS. DÉBITOS POSTERIORES A ESSE PERÍODO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo notificação do fiador, para exoneração da garantia, em momento anterior ao término do contrato, é de se considerá-la válida, porém com efeitos suspensos até o respectivo termo contratual, quando então apenas permanecerão os fiadores responsáveis por mais 60 (sessenta) dias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 76478 SC 2006.007647-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ¿ RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ¿ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUCIONAL ¿ PROVIMENTO DO RECLAMO. Deve o fiador permanecer responsável pelos débitos oriundos da relação locatícia até a efetiva entrega das chaves do imóvel quando presente cláusula contratual expressa nesse sentido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 418542 SC 2006.041854-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ¿ CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ¿ RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ¿ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Devem os fiadores permanecer responsáveis pelos débitos oriundos da relação locatícia até a efetiva entrega das chaves do imóvel quando presente cláusula contratual expressa nesse sentido.

TJ-DF - EIC EIC 219525620068070001 DF 0021952-56.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. GARANTIA QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O FIADOR EXIMIR-SE DE SUA POSIÇÃO DE GARANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, MESMO QUE NÃO TENHA DADO ANUÊNCIA À SUA PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, SE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE A GARANTIA PERMANECERÁ ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO AFIANÇADO. 2. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: FIADOR, LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, ANUÊNCIA, EXISTÊNCIA,... RESTRIÇÃO, PRAZO, CONTRATO. EIC EIC 219525620068070001 DF 0021952-56.2006.807.0001 (TJ-DF) JESUÍNO RISSATO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6683730 PR 0668373-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. INTERPRETAÇÃO COMBINADA COM O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRETENSAO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERICULUM IN MORA VERIFICADO. 1. A norma do art. 39 da Lei nº 8.245 /91 não autoriza a "perpetuidade" da garantia, mas apenas expressa a impossibilidade de exoneração automática do fiador em caso de prorrogação contratual por prazo indeterminado. Nesse caso, deverá o fiador valer-se da norma inserta no art. 835 do Código Civil . 2. Nada obsta a concessão de tutela antecipada em ação declaratória quando a pretensão é antecipar os efeitos da tutela. 3. Não padece de inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de ação, a decisão que antecipa os efeitos da tutela, já que visa evitar lesão ou perigo de lesão a direito. Entendimento contrário é que estaria a violar esse direito constitucionalmente garantido. 4. Patente o periculum in mora quando se tem a possibilidade de os locatários não mais honrarem com o pagamento dos aluguéis e encargos futuramente, sobrevindo com isso a responsabilização do fiador. RECURSO DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1320432/contrato-de-locacao-prorrogado-por-prazo-indeterminado