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17 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170037 RJ 2009/0231481-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa – como decidiu a Corte de origem –. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acabou por orientar-se no sentido de que inexiste qualquer empecilho à propositura de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 339/STJ. 3. O administrador público, ante o princípio da moralidade, não só pode como deve cumprir voluntariamente a ordem de pagamento, caso reconheça a obrigação e o montante devido. Assim, se à administração é lícito adimplir espontaneamente a dívida, também pode resgatá-la em razão de um mandamento injuntivo ou sujeitar-se à execução fundada no título obtido pela via monitória, o que demonstra que a indisponibilidade do interesse público é apenas relativa. 4. Nem todo crédito oponível à Fazenda Pública necessita de execução forçada para seu regular cumprimento. As obrigações documentalmente assumidas pelo Poder Público, presumidamente, já contam com a indispensável dotação orçamentária, sob pena de caracterizar-se crime de responsabilidade do gestor público. 5. O procedimento injuntivo traz vantagem ao devedor que paga voluntariamente, cumprindo o mandado monitório, porque dispensa o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como preceituado no § 1o do art. 1.102-C do CPC . Dessa forma, caso o administrador público opte por cumprir o mandado monitório, essa decisão acaba favorecendo a Fazenda Pública por força da isenção que lhe beneficia. 6. No caso concreto, a Fazenda Estadual apenas reconheceu a existência do crédito da parte adversa e deixou de oferecer embargos, acarretando a formação do título executivo sem a isenção de honorários e custas, o que somente seria cabível caso ocorresse o imediato adimplemento da dívida em questão. 7. Não se pode admitir que a sabida inadimplência contumaz do Estado não somente force terceiros a ingressarem no Poder Judiciário para receberem o que lhes é devido, como também exclua o pagamento de honorários advocatícios sem que haja o pronto cumprimento da obrigação, circunstância que, sublinhe-se, representa exatamente o intento do legislador ao elaborar a norma contida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC , beneficiando ambas as partes. 8. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 970501720098260000 SP 0097050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Notícia de desistência do recurso - Homologação.

TJ-SP - Apelação APL 154453320108260576 SP 0015445-33.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros remuneratorios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 357201109123005 MT 00357.2011.091.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFRONTA À COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. A decisão que converte mandado monitório em título executivo possui natureza jurídica de sentença, por isso goza da imutabilidade inerente à coisa julgada, impedindo o magistrado de, posteriormente, proferir sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

TJ-SP - Apelação APL 990093481634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Alegação de que caberia prova pelo credor do negócio subjacente realizado - Afastamento - Ônus do embargante de comprovar os fatos que originaram a emissão do título. Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991090584539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITORIO - Razões de apelação que não apresentam fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto da sentença, sendo cópia dos embargos opostos - A repetição em razões de apelação do contido em peças já apreciadas desvirtua a finalidade do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 991090489412 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Razões de apelação que não apresentam fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto da sentença, sendo cópia dos embargos opostos - A repetição em razões de apelação do contido em peças já apreciadas desvirtua a finalidade do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 991090587082 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Cobrança de obrigações decorrentes de locação de bem móvel - Matéria de competência da 25' a 36a Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Anexo I, do Provimento 63/2004 - Remessa j determinada.

TJ-SP - Apelação APL 990093016354 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Razões de apelação que não apresentam fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto da sentença, sendo cópia dos embargos opostos - A repetição em razões de apelação do contido nas peças anteriormente apresentadas desvirtua a finalidade do recurso. Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990093498901 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida - Correto o julgamento antecipado da lide.EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Alegação de excesso de cobrança por ausência de movimentação na conta corrente - Afastamento - Enquanto a conta estiver aberta incidem encargos e tarifas tal como contratadas.Recurso Improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1321778/mandado-monitorio