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01 de julho de 2016
Mandado Monitório Editar Foto
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Mandado Monitório

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Andamento do Processo n. 0119997-73.2016.8.06.0001 - Monitória - 15/06/2016 do TJCE

que aquela peça introdutória se anexou, ORDENO a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (CPC, art. 701, caput, primeira... parte), FICANDO, AINDA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO (NCPC/2015, art. 701, § 1º... advocatícios (isenção de custas e honorários). No sistema monitór...

Andamento do Processo n. 0133407-04.2016.8.06.0001 - Monitória - 15/06/2016 do TJCE

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ATENDIMENTO, PELO RÉU, AO MANDADO MONITÓRIO, O QUE A UM SÓ TEMPO SIGNIFICA (i) SANÇÃO... a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (CPC, art. 701, caput, primeira parte) em desfavor da requerida, para no PRAZO... DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO (NCPC/2015, ...

Andamento do Processo n. 0003910-29.2014.8.26.0201 - Monitória - 04/02/2016 do TJSP

Processo 0003910-29.2014.8.26.0201 - Monitória - Pagamento - SPAIPA S/A - Indústria Brasileira de Bebidas - Serv Lar Comércio de Bebidas de Garça Ltda. - ME - tópico final: “(...) Ante o exposto, nos

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170037 RJ 2009/0231481-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa – como decidiu a Corte de origem –. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acabou por orientar-se no sentido de que inexiste qualquer empecilho à propositura de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 339/STJ. 3. O administrador público, ante o princípio da moralidade, não só pode como deve cumprir voluntariamente a ordem de pagamento, caso reconheça a obrigação e o montante devido. Assim, se à administração é lícito adimplir espontaneamente a dívida, também pode resgatá-la em razão de um mandamento injuntivo ou sujeitar-se à execução fundada no título obtido pela via monitória, o que demonstra que a indisponibilidade do interesse público é apenas relativa. 4. Nem todo crédito oponível à Fazenda Pública necessita de execução forçada para seu regular cumprimento. As obrigações documentalmente assumidas pelo Poder Público, presumidamente, já contam com a indispensável dotação orçamentária, sob pena de caracterizar-se crime de responsabilidade do gestor público. 5. O procedimento injuntivo traz vantagem ao devedor que paga voluntariamente, cumprindo o mandado monitório, porque dispensa o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como preceituado no § 1o do art. 1.102-C do CPC . Dessa forma, caso o administrador público opte por cumprir o mandado monitório, essa decisão acaba favorecendo a Fazenda Pública por força da isenção que lhe beneficia. 6. No caso concreto, a Fazenda Estadual apenas reconheceu a existência do crédito da parte adversa e deixou de oferecer embargos, acarretando a formação do título executivo sem a isenção de honorários e custas, o que somente seria cabível caso ocorresse o imediato adimplemento da dívida em questão. 7. Não se pode admitir que a sabida inadimplência contumaz do Estado não somente force terceiros a ingressarem no Poder Judiciário para receberem o que lhes é devido, como também exclua o pagamento de honorários advocatícios sem que haja o pronto cumprimento da obrigação, circunstância que, sublinhe-se, representa exatamente o intento do legislador ao elaborar a norma contida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC , beneficiando ambas as partes. 8. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 970501720098260000 SP 0097050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Notícia de desistência do recurso - Homologação.

TJ-SP - Apelação APL 154453320108260576 SP 0015445-33.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros remuneratorios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato.

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