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21 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1574595120128260000 SP 0157459-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Deferimento da liminar. 1. Pretensão inicial à obtenção de autorização para instalação de rede de distribuição de energia em área localizada no Município de Pinhalzinho. Concessão da tutela antecipada. Insurgimento da ré. 2. Superveniência de sentença confirmando a liminar antes do julgamento do agravo. 3. Proferida a sentença na ação originária, prejudicado está o agravo de instrumento interposto. 4. Julgaram prejudicado o recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1574595120128260000 SP 0157459-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Deferimento da liminar. 1. Pretensão inicial à obtenção de autorização para instalação de rede de distribuição de energia em área localizada no Município de Pinhalzinho. Concessão da tutela antecipada. Insurgimento da ré. 2. Superveniência de sentença confirmando a liminar antes do julgamento do agravo. 3. Proferida a sentença na ação originária, prejudicado está o agravo de instrumento interposto. 4. Julgaram prejudicado o recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1416528820128260000 SP 0141652-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos legais, ao menos neste juízo de cognição períunctória, e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, a manutenção da respeitável decisão recorrida ê medida de rigor.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9210058812007826 SP 9210058-81.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar. 1. Quando os aspectos decisivos da lide já se afloram suficientemente líquidos e aptos a embasar o convencimento pleno do magistrado, é possível o Julgamento antecipado da lide, não podendo se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada 2. Débito apurado de forma unilateral pela concessionária, por alegada fraude no relógio medidor, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de valor questionável, referente a conduta cuja lllcltude depende de discussão sob o crivo do contraditório. 3. Não goza do requisito da certeza o débito, apurado unilateralmente, lastreado no TOI, e, consequentemente, considera-se Inválida a respectiva confissão de dívida. 4. Se a concessionária atribui ao consumidor furto de energia, a ela não cabe, "moto próprio", dirimir a questão; impunha-se no ato da lavratura daquele termo de ocorrência permitir ao usuário a contraprova, facultando-se acompanhamento da perícia com amplitude de defesa. Só depois de esgotado esse procedimento seria possível aferir do eventual valor real do desvio. 5. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 201000010075420 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – MENOR SOB GUARDA NAO INCLUIDO NO ROL DOS DEPENDENTES. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. 1. Competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social. 2. Ausência de situação irregular ou de risco do menor do menor sob guarda. Precedentes do STJ. 3. Prevalência do juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: a presente ação. 3a. Câmara Especializada Cível Reexame Necessário REEX 201000010075420 PI (TJ-PI) Des. Hilo de Almeida Sousa

TJ-PE - Apelação APL 652274220078170001 PE 0065227-42.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de inépcia da inicial. Afastada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente à comprovação da quitação contratual. 2. Preliminar de incompatibilidade de ritos. Afastada, pois não houve pedido cautelar de exibição de documentos e sim de obrigação de fazer. 3. Existência de subsídios necessários à transferência da titularidade. Obrigação do banco-réu de requerer a baixa do gravame junto ao órgão competente. 4. Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 9100784222006826 SP 9100784-22.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DÉBITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE LOCADO A OUTRA PESSOA AUTORA QUE NÃO ERA USUÁRIA DO SERVIÇO FORNECIDO AO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 7501320058260459 SP 0000750-13.2005.8.26.0459 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2012

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Liminar deferida para evitar o corte no fornecimento. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais.Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Concessionária-ré que não provou suas alegações fraude no medidor de energia elétrica do autor (art. 6º , inc. VIII , da Lei 8.078 /90). O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Cálculo elaborado unilateralmente, tal qual o TOI. Sentença mantida. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica, e da alegada fraude. Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Descabimento. Sucumbência mínima do autor. Ônus sucumbenciais corretamente carreados à ré-apelante. Pretensão à produção de prova pericial que levou à anulação da sentença outrora proferida nestes autos. Relógio medidor, supostamente fraudado, que não estava mais em poder da ré-apelante. Alegação que visou tão somente à protelação do andamento processual. Litigância de má-fé caracterizada (art. 17 , V , do CPC ). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

TJ-SP - Apelação 7501320058260459 SP 0000750-13.2005.8.26.0459 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2012

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Liminar deferida para evitar o corte no fornecimento. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais.Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Concessionária-ré que não provou suas alegações fraude no medidor de energia elétrica do autor (art. 6º , inc. VIII , da Lei 8.078 /90). O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Cálculo elaborado unilateralmente, tal qual o TOI. Sentença mantida. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica, e da alegada fraude. Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Descabimento. Sucumbência mínima do autor. Ônus sucumbenciais corretamente carreados à ré-apelante. Pretensão à produção de prova pericial que levou à anulação da sentença outrora proferida nestes autos. Relógio medidor, supostamente fraudado, que não estava mais em poder da ré-apelante. Alegação que visou tão somente à protelação do andamento processual. Litigância de má-fé caracterizada (art. 17 , V , do CPC ). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103262840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECI­ PADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTI­ GO 273 DO CPC - MANTENÇA DA DECISÃO A- GRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. Não estando presentes os requisitos pa­ ra a concessão da tutela antecipada, não cabe reforma da decisão de primeira instância que a rejeitou.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1322946/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-pedido-liminar