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20 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 7219928300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: "INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL - RESPONSABILIDADE - Depósito de cheques nominais em conta de terceiro - Ausência de endosso - Efetivo desconto dos títulos - Danos materiais comprovados - Responsabilidade do banco réu - Sentença mantida - Apelo improvido." .

TJ-SP - Apelação APL 9000616222011826 SP 9000616-22.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: *AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Depósito de cheque nominal à pessoa jurídica em conta de terceiro - Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco Dever de indenizar Recurso não provido*.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 629012020098070001 DF 0062901-20.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. PROVA EFETIVA DO DANO. 1. TRATANDO-SE DE CHEQUE NOMINAL, APENAS PODERIA SER DEPOSITADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO (LEI 7357 /85 ART. 17 ), SALVO ENDOSSO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESSE MODO, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO, UMA VEZ QUE DEPOSITOU CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO EM CONTA DIVERSA DA CONTA DO BENEFICIÁRIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REQUER A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. 3. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3519 RS 1999.71.11.003519-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI DOS CHEQUES. PERDAS E DANOS. Ao efetuar o depósito de cheque nominal e cruzado em conta diversa da mencionada neste, incidiu a Caixa Econômica Federal no dever de indenizar o dano causado solidariamente com o depositante.

Encontrado em: ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO, CHEQUE NOMINAL, CHEQUE... CHEQUE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BANCO, SACADO, E, TERCEIRO APELAÇÃO CIVEL AC 3519 RS 1999.71.11.003519-7 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TJ-SP - Recurso Inominado RI 4530 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: CONSUMIDOR - BANCO - DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL, EM FAVOR DE CLIENTE DETERMINADA, QUE FOI PARAR EM CONTA DE TERCEIRO - FILHA DA RECORRIDA QUE SE VALEU DE ENVELOPE ELETRÔNICA, PARA FAZER O DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CULPA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL RESULTANTES DE VICIO DO SERVIÇO ~ CDC , ART. 20 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL, DA ORDEM DE R$ 550,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA .

TJ-MG - 200000033491570001 MG 2.0000.00.334915-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA DO BENEFICIÁRIO DA EMISSÃO. DANO COMPROVADO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE CAUTELAS INERENTES AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. O pagamento de cheque nominal deve ser precedido da confirmação do endosso pelo banco sacado, mormente se o depósito ou o levantamento for pretendido diretamente a terceira pessoa não registrada no título. O estabelecimento bancário que assim não agir, responderá pelo pagamento feito a pessoa indevida (RT 610/76).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 756669 SC 1988.075666-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/1997

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA DO BENEFICIÁRIO DA EMISSÃO. DANO COMPROVADO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE CAUTELAS INERENTES AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. "O pagamento de cheque nominal deve ser precedido da confirmação do endosso pelo Banco sacado, mormente se o depósito ou o levantamento for pretendido diretamente a terceira pessoa não registrada no título. O estabelecimento bancário que assim não agir, responderá pelo pagamento feito a pessoa indevida (RT 610/76).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11203 MS 2001.011203-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO QUE ACEITA DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL, SEM ENDOSSO - OMISSÃO CARACTERIZADA - I. RECURSO DO BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS - SENTENÇA CUJA CONCLUSÃO DECORRE DA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE DO DECISUM - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS EM PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NA SUA TOTALIDADE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Banco terá de indenizar cliente

exclusiva deste. Ainda segundo os autos, o cheque depositado era nominal à cliente, o que para... de Fora, na Zona da Mata mineira. De acordo com o processo, A.A.S. teria efetuado um depósito de um cheque... ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 16/04/2009

TJ/MG - Banco terá de indenizar cliente por danos morais

com o processo, A.A.S. teria efetuado um depósito de um cheque nominal, através de caixa eletrônico,... o cheque depositado era nominal à cliente, o que para os desembargadores da 13ª Câmara Cível, comprova... ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 15/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1323488/deposito-de-cheque-nominal