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23 de abril de 2014
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TJ-DF - RAG 241006720118070000 DF 0024100-67.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. RECONHECIMENTO. CONEXÃO ESPACIAL. CIDADES CONTÍGUAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADOTARAM A TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA, PARA APLICAÇÃO DA NORMA ESTAMPADA NO ART. 71 DO CP , EXIGINDO PARA A PROVA DO CRIME CONTINUADO, NÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, MAS AINDA A PROVA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS - VÍNCULO SUBJETIVO, QUE TEM POR ESCOPO DEMONSTRAR QUE O AGENTE CRIMINOSO TINHA, DESDE O INÍCIO DA SÉRIE DELITUOSA, A INTENÇÃO DE COMETER UM CRIME ÚNICO, EMBORA POR P ARTES. 2. OS DELITOS DEVEM DECORRER DE UM PLANO DE AÇÃO COMUM, DE UM PROJETO ÚNICO, OU SEJA, DEVE HAVER UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE ELES. 3. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU COMETEU NOVO CRIME DE ROUBO 6 (SEIS) DIAS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO DELITO, TENDO SIDO RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA PARA ESTES CRIMES, INCIDENTALMENTE NO CORPO DO PROCESSO EM QUE SE APURAVAM AMBOS OS FATOS. FOI CONDENADO POSTERIORMENTE, EM OUTRO FEITO, PELA PRÁTICA DE OUTRO ROUBO, OCORRIDO NA MESMA REGIÃO E NO MESMO DIA DO ROUBO ANTERIORMENTE PRATICADO, RESTANDO EVIDENTE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS DELITOS, RESSALTANDO QUE O CONDENADO SEMPRE ADOTOU O MESMO MODO DE AGIR. 4. RESSALTE-SE QUE O CRITÉRIO ESPACIAL TAMBÉM RESTA SUPRIDO PELO AGRAVANTE, NÃO SE APLICANDO AO PRESENTE CASO A ASSERTIVA DE QUE ELE PRATICOU OS DELITOS EM DIVERSOS LOCAIS DO DISTRITO FEDERAL - TAGUATINGA E CEILÂNDIA -, POSTO QUE SÃO CIRCUNSCRIÇÕES CONTÍGUAS, E OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM LOCAIS PRÓXIMOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 147763 SC 2007.014776-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PAGAMENTO DE DIÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR - DESLOCAMENTO DE UM DIA PARA CIDADE CONTÍGUA - RESSARCIMENTO PELA CORPORAÇÃO DAS DESPESAS COM ESTADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE COMPROVADO - DIÁRIA INDEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. Possuindo a diária natureza jurídica de gratificação temporária, de caráter indenizatório, não faz jus a ela o funcionário militar que teve as despesas de seu deslocamento ressarcida pela Corporação, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito.

TJ-SP - Apelação APL 994061662190 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: Apelação em Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Reconhecida a legalidade do ato da autoridade que determinou a transferência do impetrante para prestar serviços em presídio situado em cidade contígua, dada a presença de interesse público. Inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 180 /78. Ordem denegada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994081041991 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Transferência de funcionário para presídio em cidade contígua -Possibilidade por interesse público, nos termos dos artigos 130 da Constituição Estadual , bem como dos artigos 234 e 235 da Lei nº 10 261 /68, e artigos 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 - Não se demonstrou, na estreita via do "mandamus",existência de direito líquido e certo do impetrante - Recurso desprovido

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1686300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: Conflito de Jurisdição - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo Suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1665530500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Conflito de Jurisdição - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo Suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1636420000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1686910900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Conflito de Jurisdição - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo Suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1686280200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: Conflito de Jurisdição - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo Suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1633020900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Precatória para oitiva de testemunhas dentro da mesma Comarca - Cidades contíguas - Alegação dos artigos 200 e 230 do CPC e dos princípios da instrumentalidade e informalidade processuais - Admissibilidade - Aplicação por semelhança da Resolução nº 93 /1995 do Egrégio Órgão Especial. .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1323652/cidades-contiguas