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01 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Carta de preposição apresentada após a audiência de conciliação"

TJ-DF - DVJ 20070110630916 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A PARTE REQUEREU PRAZO PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSTO E DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TENDO HAVIDO RECUSA DA CONCILIADORA EM REGISTRAR O PEDIDO E A PRESENÇA DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. JUNTADA A CARTA E OS ATOS CONSTITUTIVOS NO DIA SUBSEQÜENTE, O RIGORISMO FORMAL EXIGIDO PELO JUIZ NÃO SE COADUNA COM A LEI (ART.

TJ-DF - RECLAMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL RCL 20060160007451 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO - CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CONTÉM O NOME DO PREPOSTO DA EMPRESA - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PREPOSTA DA RÉ COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM CARTA DE PREPOSIÇÃO QUE NÃO CONTINHA SEU NOME, PELO QUE REQUEREU O PRAZO DE 48 H PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSTANTE TER JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O JUIZ DECRETOU A SUA REVELIA. NO PRESENTE CASO, O RIGORISMO FORMAL EXIGIDO PELO JUIZ NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CARTA DE PREPOSIÇÃO PODE SER JUNTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMAÇÃO PROVIDA, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIZANDO-SE À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS.

DJRO 17/05/2013 - Pág. 147 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

A Carta de Preposição apresentada na audiência de conciliação – mov.n. 18, pertence ao Banco... de Aviso de Recebimento (AR/MP) da carta de citação ou qualquer outro documento passível de atestar

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJSE 03/07/2008 - Pág. 434 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS JUNTAR A CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 01/7/2008. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSP 12/06/2012 - Pág. 736 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

se foi regularizada a carta de preposição apresentada na audiência de conciliação; (3) Após,... Primeiramente, antes da designação de audiência de instrução, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3140-2... por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSE 04/06/2012 - Pág. 687 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ADUNADA AOS AUTOS EM 29/05/2012 NÃO CONSTA O NOME DO SUBSCRITOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA... HORAS, PARA CUMPRIREM O ACORDO CELEBRADO, CONSOANTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATADO... NA AUDIÊNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJMT 21/02/2011 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DESTA TER JUNTADO SOMENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO (FLS. 47) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OS DEMAIS DOCUMENTOS... DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI O MÉDICO COOPERADO COM A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJSP 10/01/2012 - Pág. 1828 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o pedido, pois regular a carta de preposição apresentada na audiência de conciliação. No mais, aguarde-se... Retifique-se o valor da causa. Designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRN 28/02/2009 - Pág. 541 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

de preposição, apresentada em audiência de conciliação, por sua funcionária, no referido Juízo, tem... passivo, por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em face da rejeição da carta

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJSP 23/11/2010 - Pág. 2056 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

verifica-se que a carta de preposição apresentada na audiência de conciliação realizada em 02/08/2010

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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