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24 de abril de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 383234320078070007 DF 0038323-43.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVERDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIA DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INAUGURAL. POSSIBILIDADE. REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN. EXIGÊNCIA QUE SE DESTINA A GARANTIR DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.NÃO ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, OU PAIRANDO DÚVIDA ACERCA DO ATO, PELO FATO DA NOTIFICAÇÃO TER SE EFETUADO POR EDITAL QUANDO O DEVEDOR TEM ENDEREÇO CERTO E, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA TAL FINALIDADE, O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL É A CONSEQÜÊNCIA QUE SE IMPÕE. 2.A DISCIPLINA DO § 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL MATERIALIZA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE CONSISTE NO DIREITO DE GARANTIA, ENQUANTO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 3.A FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN APENAS TORNA INEXIGÍVEL O CONTRATO FRENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ (SÚMULA 92 DO STJ E ARTIGO 6º DA LEI 11.882 DE 23.12.2008), CONTUDO, PERMANECE VÁLIDO E EFICAZ PERANTE AS P ARTES CONTRATANTES, BASTANDO A SUA EXIBIÇÃO PARA QUE POSSA O CREDOR MANEJAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTOMÓVEL, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ANOTAÇÃO, GRAVAME, DETRAN, RESTRIÇÃO,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070410104717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE NOTIFICADA A EMENDAR A INICIAL PARA UMA FINALIDADE E INDEFERIMENTO POR OUTRA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN. EXIGÊNCIA QUE SE DESTINA A GARANTIR DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.INVIÁVEL SE APRESENTA AO JULGADOR, NOTIFICAR A PARTE PARA EMENDAR A INICIAL PARA DETERMINADA PROVIDÊNCIA E INDEFERIR A INICIAL POR MOTIVO DIVERSO. 2.A DISCIPLINA DO § 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL MATERIALIZA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE CONSISTE NO DIREITO DE GARANTIA, ENQUANTO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 3.A FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN APENAS TORNA INEXIGÍVEL O CONTRATO FRENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ (SÚMULA 92 DO STJ), CONTUDO, PERMANECE VÁLIDO E EFICAZ PERANTE AS PARTES, BASTANDO A SUA EXIBIÇÃO PARA QUE POSSA O CREDOR MANEJAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 104715320078070004 DF 0010471-53.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. P ARTE NOTIFICADA A EMENDAR A INICIAL PARA UMA FINALIDADE E INDEFERIMENTO POR OUTRA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN. EXIGÊNCIA QUE SE DESTINA A GARANTIR DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.INVIÁVEL SE APRESENTA AO JULGADOR, NOTIFICAR A P ARTE PARA EMENDAR A INICIAL PARA DETERMINADA PROVIDÊNCIA E INDEFERIR A INICIAL POR MOTIVO DIVERSO. 2.A DISCIPLINA DO § 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL MATERIALIZA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE CONSISTE NO DIREITO DE GARANTIA, ENQUANTO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 3.A FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN APENAS TORNA INEXIGÍVEL O CONTRATO FRENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ (SÚMULA 92 DO STJ), CONTUDO, PERMANECE VÁLIDO E EFICAZ PERANTE AS P ARTES, BASTANDO A SUA EXIBIÇÃO PARA QUE POSSA O CREDOR MANEJAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

DJBA 15/08/2011 - Pág. 183 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienaçao fiduciaria no DETRAN. Expediente... documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienaçao fiduciaria ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 09/12/2010 - Pág. 70 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no DETRAN, bem como, sob pena... que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 08/12/2010 - Pág. 70 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no DETRAN, bem como, sob pena... que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 184252620118070000 DF 0018425-26.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN -GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.NÃO SE DEFERE A BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, VEZ QUE NÃO PODERÁ SER VENDIDO SEM ANUÊNCIA DA FINANCEIRA. 2.O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO P ARTICULAR ENTRE AS P ARTES, NÃO ENSEJA O BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN , POIS ESTA AUTARQUIA ATUA EM RAZÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS. 3.RECURSO NÃO PROVIDO.

DJBA 28/10/2010 - Pág. 210 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no DETRAN... com a inicial, qual seja, documento que demonstra efetivo registro de gravame de alienação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 05/10/2011 - Pág. 230 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

registro de gravame de alienaç~]ao fiduciária no DETRAN, bem como, sob pena de extinção do feito,... registro de gravame de alienaç~]ao fiduciária no DETRAN, bem como, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 08/12/2010 - Pág. 69 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no DETRAN, bem como, sob pena de extinção do feito,... que demonstra efetivo registro de gravame de alienação fiduciária no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1324209/registro-do-gravame-da-alienacao-fiduciaria-no-detran