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22 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0003210-37.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA E TRANSTORNO DEPRESSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias fibromialgia e transtorno depressivo, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença, até sua efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade. 3. Tendo o perito judicial apontado a existência da incapacidade laboral desde época anterior ao cancelamento administrativo, o benefício é devido desde a cessação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 400573920068070015 DF 0040057-39.2006.807.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. PRETENSÂO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA MELHORA DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. CONFORME PERÍCIA MÉDICA MAIS RECENTE, O ATUAL ESTÁGIO CLÍNICO E A ATIVIDADE DECLARADA PELO APELANTE INDICAM QUE ELE TEM SUA CAPACIDADE LABORATIVA TOTALMENTE PRESERVADA, O QUE POR SI SÓ AFASTA O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91, O QUAL PERMITE QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJA CONCEDIDA AO SEGURADO QUE "ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO". 3. CUMPRE ESCLARECER QUE O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE "A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERÁ DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, ÀS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA". 4. É DIZER AINDA: "A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ENFERMIDADE E, PRINCIPALMENTE, A PRESENÇA DE PERDA TOTAL OU DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO" (JUIZ EVANDRO NEIVA DE AMORIM). 4.1 IN CASU, A ENFERMIDADE POR ELE CONTRAÍDA, DIAGNOSTICADA COMO FIBROMIALGIA, DEFINIDA COMO UMA SÍNDROME DOLOROSA NÃO-INFLAMATÓRIA, CARACTERIZADA POR DORES MUSCULARES DIFUSAS, FADIGA, CANSAÇO E DOR EM PONTOS DOLOROSOS ESPECÍFICOS SOB PRESSÃO (PONTOS NO CORPO COM SENSIBILIDADE AUMENTADA OU TENDER-POINTS), NÃO ENCONTRA PERTINÊNCIA CAUSAL COM O TRABALHO DE PORTEIRO DESENVOLVIDO PELO APELADO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS IRRESPONDÍVEIS FUNDAMENTOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 427595 SC 2009.042759-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIBROMIALGIA, EPICONDILITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES DEFINITIVA E PARCIALMENTE INCAPACITANTES - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (AC n. , de Curitibanos, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31/10/2006).

TJ-SC - Apelação Cível AC 112048 SC 2011.011204-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA, LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA, POLIARTROSE, HÉRNIA DE DISCO E DEPRESSÃO. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que a segurada está total e definitivamente incapacitada para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE OS ANOS DE 2008 A 2009. APLICAÇÃO DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /06. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 228647 SC 2010.022864-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA CÉRVICO ESCÁPULO UMERAL. ESCOLIOSE DORSO LOMBAR. OSTEOARTROSE DE COLUNA VERTEBRAL. L.E.R./D.O.R.T. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que a segurada está total e definitivamente incapacitada para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE OS ANOS DE 2000 A 2009. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser...

TJ-MG - 100240610077380011 MG 1.0024.06.100773-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIBROMIALGIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE LABORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - DÚVIDA - PRINCÍPIO ""IN DUBIO PRO MISERO"" - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUNTADA DO LAUDO. Comprovada a invalidez permanente e total por doença, e a conseqüente impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade garantidora da subsistência do obreiro, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, impondo-se que a dúvida a respeito do nexo de causalidade seja dirimida em favor do requerente, por força do princípio ""in dubio pro misero"" e no sentido social da legislação infortunística. Os artigos 28 e 29 da Lei 8.213 /91 estabelecem que o salário-de-benefício deve calculado a partir da média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, limitados a 36 (trinta e seis), os quais correspondem ao salário sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias. O termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, quando negado administrativamente, conta-se a partir da juntada do laudo pericial aos autos. A aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do afastamento ao trabalho, considerando o que for mais vantajoso, dada a índole eminentemente social e protetiva da legislação previdenciária, eis que decorrente de acidente do trabalho.

TJ-DF - ARC 20070020038050 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIBROMIALGIA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DE ARTIGO DE LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 309946620058070001 DF 0030994-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIBROMIALGIA - TRANSTORNOS DEPRESSIVO E OBSESSIVO-COMPULSIVO - LEI 8.112 /90 - ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. 1 - A ENUMERAÇÃO NO ARTIGO 186 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90, NÃO É TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, CABENDO AO JULGADOR VERIFICAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APOSENTADO O INCAPACITA PARA DESENVOLVER QUALQUER ESPÉCIE DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO INCURÁVEL. 2 - SENDO O SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA QUE O TORNA INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SUA APOSENTADORIA DEVE SER COM PROVENTOS INTEGRAIS. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, INVALIDEZ, DOENÇA INCURÁVEL, INTEGRALIDADE, PROVENTOS, LEGALIDADE. APELAÇÃO

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3715542007 BA 37155-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/11/2007

Ementa: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA .APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FIBROMIALGIA ACIDENTE DE SERVIÇO POR EQUIPARAÇAO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA DEFERIDA, EM FACE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, DO ART. 273 , DO CPC . PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇAO E CONCESSAO DAS VANTAGENS CONFERIDAS ÀS CATEGORIA. 2. POSSIBILIDADE DE SER ANTECIPADA A TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. APLICAÇAO DA SÚMULA 729,STF. 3.PLEITO LIMINAR DEFERIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4- ALEGAÇAO QUANTO À ORIGEM DA DOENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A MANIFESTAÇAO SOBRE O PRÓPRIO MERITUM CAUSAE, IMPOSSIBILIDADE DE A MATÉRIA SER TRATADA NO ÂMBITO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - ARC 38054820078070000 DF 0003805-48.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIBROMIALGIA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DE ARTIGO DE LEI. LEI 8.112 /90 ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. A RESCISÓRIA CONSTITUI NOVO MEIO DE PROVOCAR A IMPUGNAÇÃO E, COMO CONSEQÜÊNCIA, O REEXAME DO JULGADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ALUDIDO ART. 485, A FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA ANULÁVEL, APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. POR TER, A RESCISÓRIA, NATUREZA CONSTITUTIVA, UMA VEZ QUE MODIFICA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ANTERIORMENTE, PODERÁ TER EFICÁCIA NEGATIVA OU POSITIVA, DEPENDENDO DO QUE SE BUSCA, SE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU NOVO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE A AÇÃO RESCISÓRIA VISA EXCLUSIVAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, ORIUNDA DE SENTENÇA DEFINITIVA. A ENUMERAÇÃO NO ARTIGO 186 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90, NÃO É TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, CABENDO AO JULGADOR VERIFICAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APOSENTADO O INCAPACITA PARA DESENVOLVER QUALQUER ESPÉCIE DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO INCURÁVEL. SENDO O SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA QUE O TORNA INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SUA APOSENTADORIA DEVE SER COM PROVENTOS INTEGRAIS PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: ART- 186 CONFIRMAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AÇÃO RESCISÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PORTADOR,

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