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29 de julho de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova... em última instância publicada no Diário Oficial de 29-05-2014, nos termos do d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... em 09-11-2011, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. CAROLINE BALDERI M BORTOLOTTI - 29953482 - Protocolo... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA DA SILVA - 29355258 - Protocolo SGP/83411/2014...Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

.O. de 28-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. KELLY CRISTINA MOREIRA SILVA - 33508943... ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. PALOMA ANDRADE LIMA OLIVEIRA - 44380248 - Fica convocado(a) a comparecer....O. de 29-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

artigo 1°, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... Médica expedida de 09-01-2013, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decreto 29.180/88. 32996733 - PAULA... expedida em 13-12-2012, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

expedida em 29-10-2012, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo... Guia de Perícia Médica expedida em 04-09-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75... no Diário Oficial de 13-05-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014 inciso VII, do Decreto 5.614/75... expedida em 14-05-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo... publicada no Diário Oficial de 18-05-2013, nos termos do disposto no artig...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... de Perícia Médica expedida em 07-10-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. MARIA APARECIDA DE CAMARGO - 13120637 - Protocolo SGP/88776... no artigo 53, § 2º, da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pelo artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar... e a inobservância ao parágrafo único, inciso II, artigo 49 do Decre...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

o despacho publicado no DOE de 04/06/2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. CLARICE..., mantendo o despacho publicado no DOE de 21/03/2014, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. MAGNOLIA... publicado no D.O.E. de 03/06/2014, com base no disposto no artigo 8º do Decret...

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