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20 de dezembro de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada... instância publicada no Diário Oficial de 28-10-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 10-03-2014, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar... de 13-09-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2014

de 18-12-2013, referente a GPM expedida em 05-08-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 8859493 - EDIVAL FRANCISCO DE SOUZA - SGP... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 21-10-2014, com base no...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

, ARQUIVE-SE o recurso de 20-12-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo... publicada no Diário Oficial de 13-05-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto... de 13-11-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 24-07-2...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei...-2013, por infringir o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5.614/75, ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada...-2013, referente a Guia de Perícia Médica expedida em 24-07-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614..., ARQUIVE-SE o recurso de 19-11-2013, por infringir o artigo 1º...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada... de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 14-05-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada...-SE o recurso de 08-11-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei..., por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei...-10-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigos 46 e 48 do Decreto 29.180/88, com redação... nos artigos 8, e 14 inciso I do Decreto 29.180/88. 42733666 - MARILEI AM...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 1º, VII, do Decreto 5614/75... do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP ANGELA CRISTINA M PALEDZKI - 13038328 SAO PAULO - 03-11... laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/19...

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