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02 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

.O. de 23-08-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. ADRIANA TEIXEIRA RANGEL ASSIS... no disposto no artigo 8º do Decreto 5614/75. EDNA DA COSTA MORAES FARINHAS - 13625799 - Protocolo SGP/127230/2014... 8º do Decreto 5614/75. MILTON SOARES MARTINS - 18047125 - Protocolo SGP/127427/2014, na...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova..., por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação... expedida em 03-02-2012, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decre...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação..., inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Dec...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

de 16-04-2014, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... em 17-09-2012, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68..., inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.2...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação... expedida em 28-03-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei... de 26-03-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.6...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

.O. de 19-07-2012, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. MARIA GEMA D ELIA BARBOSA - 15157816..., inciso VII, do Decreto 5614/75. ELZA AMADOR HERNANDES COSTA - 9260847 - Protocolo SGP/126054/2014; De acordo... no D.O. de 30-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MIRIAM ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 14-12-2013, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. EUZEBIO... dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123, de 01/07/10. 22575436 - FLAVIA RENATA E SILVA FURLAN - À vista dos elementos... o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28/10/68, c/ nov...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2014

, por inobservância ao artigo 1º, VII, do Decreto 5614/75 e tendo em vista que a guia de perícia médica, GPM, foi expedida... publicado no D.O. de 02-06-2011, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. KATNARA ROCHA DOS SANTOS - 24292027..., do Decreto 5614/75. Secretaria da Seguranca Publica JOSE ANDRIAS DO N...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. CAMILA LEITE DE ALBUQUERQUE - 40425452-4..., por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. NILTON SERGIO DE LIMA - 9590880 - Protocolo SGP/124346..., por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. DANIELA TATIANE D...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Médica expedida em 21-10-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... no Diário Oficial de 16-08-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180..., c/ nova redação dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123, de 01/07/10. 280...

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