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01 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta...-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.18...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... protocolado em 30-05-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... quaisquer novos elementos a fim de justificar a revisão da decisão já exarada (Artigo 8º, do Decreto 5.614/75). SECRETARIA... de Assistência à Saúde, arquive-se o documento protocolado em 17-05-2016, por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10473233420148260053 SP 1047323-34.2014.8.26.0053

do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação a fls. 138/147 alegando, em síntese, que o art. 185, da Lei ...-09-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 22-03-2013, por infringir ao disposto no artigo 1, inciso VII..., do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova re...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

de reconsideração nos termos dos art. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07, em conformidade com Decreto 5614/75, art. 1º... apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75... hospitalar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar des...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

assinado pelo interessado, nos termos do Decreto 5.614/75, artigo 1º, inciso VII. VALERIA APARECIDA PIRES - 11997029... de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75 ROSANGELA LIBERALI JUSTINO... do artigo 8º do Decreto 5614/75 SANDRA HELENA SILVA OLIVEIRA - 34391...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

-03-2016, 07-03-2016 e 09-03-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975...-05-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... publicada no Diário Oficial de 29-04-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do D...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2016

-se o documento protocolado em 28-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... em 28-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta...-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decret...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... protocolado em 12-05-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com red...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... no DPME sito à Avenida Prefeito Passos S/ -Glicério-São Paulo-SP. para realização de Pericia Médica (Readaptação.../-Glicério-São Paulo-SP. para realização de Pericia Médica (Readaptação Fu...

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