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27 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... de Assistência à Saúde, arquive-se o documento protocolado em 05-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso...Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239... instância publicada no Diário Oficial de 13-07-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decr...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2016

ainda arquive-se o documento por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975...-se o documento por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta... do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

e por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239..., por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei...-se o documento protocolado em 29-06-2016, por infringência ao dispost...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

-06-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo..., com redação do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975.../2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decret...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968..., por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

protocolado em 19-05-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta... e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regu...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...-se o documento protocolado em 30-05-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Dec...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10... - Favorável à concessão da licença pleiteada, nos termos art. 191/193 - I EFP. MARIA TANGRE P A MARCONDES - 16412697 SÃO PAULO... - Favorável à concessão da licença pleiteada, nos termos art. 1...

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