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16 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

-SE o recurso de 25-10-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239... Oficial de 23-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. MARIA BEATRIZ ROCHA OLIVEIRA - 11165569 - Protocolo SGP/99129/2014, assunto..., de 3-9-2014 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto ... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. LETICIA CREMON...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 16415571 - CRISTINA MARIA CONCEICAO... de decisão em última instância publicada no Diário Oficial de 04-07-...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

, ARQUIVE-SE o recurso de 15-08-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decrerto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... de 08-08-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5.614/7...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... expedida em 29-08-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239... em última instância publicada no Diário Oficial de 26-03-2014, nos termos d...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

Saúde que acolho, ARQUIVE-SE o recurso de 29-04-2014, por infringir ao disposto no artigo 1º inciso VII, do Decreto 5614/75..., da Lei 10.261, de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123, de 01/07/10. 32927722 - ANA PAULA..., de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... Diário Oficial de 12-06-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... publicada no Diário Oficial de 19-06-2014, nos termos do disposto no artig...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

o despacho publicado no D.O. de 24-07-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. ARTUR EGIDIO... MORALES - 43842560 - Fica suspenso por 60 (sessenta) dias a contar de 13/07/14, nos termos do artigo 53, inciso I... artigo 53, § 2º, da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pelo artigo 1º, inc...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 12-07-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07 e artigo 1º, VII..., do Decreto 5.614/75. HELEN LUCIANA DE SOUZA - 26183278 - Protocolo ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

no D.O. de 15-07-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. NANCI JACOBINI FIGUEROA TOSCAN..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 18-07-2014, com base no disposto no artigo 8º do Decreto 5614/75. RUBENS APARECIDO... de saúde a contar de 03-06-2014, nos termos do artigo 20, inciso i, al...

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