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21 de abril de 2015
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, ARQUIVE-SE o recurso de 12-03-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239..., do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942/2003... Oficial de 01-01-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Dec...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, ARQUIVE-SE o recurso de 12-05-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239...Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015 11 do Decreto 5.614/75 e artigo... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

-SE o recurso de 20-05-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239..., que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 06-03-2015, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75...Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 26-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75...-SE o recurso de 28-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei...-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 4...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei..., do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942/2003..., por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso d...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 21-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 19500059 - IVONE SILVA OLIVEIRA... em última instância publicada no Diário Oficial de 01-04-2014, nos termos ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei...-SE o recurso de 17-03-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239... publicada no Diário Oficial de 17-01-2014, nos termos do disposto no ar...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 10-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 25-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... em última instância publicada no Diário Oficial de 10-06-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo... em última instância publicada no Diário Oficial de 15-04-2014, nos t...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 03-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova... Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 03-03-2015, por descumprir o arti...

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