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09 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... instância publicada no Diário Oficial de 26-10-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46... Oficial de 29-11-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decr...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...-se o documento protocolado em 22-09-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Dec...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

-se o documento protocolado em 17-11-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13... instância publicada no Diário Oficial de 17-08-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46...Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, inciso VII do Decreto 5614 /75. APARECIDA FATIMA RAMOS SOUZA - 20678910 - Protocolo SGP/185631/2016, em atenção ao pedido... que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614 /75 DIRCEA SIMOES - 3553944 - Protocolo SGP/235898/2016... apresentados no pedido de reconsideração que justific...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

em 24-10-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/20...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

a pretensão, com base no Artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. LUIZ SERGIO ALVES - 35928115 - Protocolo SGP/121262... de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75 VANESSA CALCIOLARI... do Decreto 5614/75 OLINDA APARECIDA C SILVEIRA - 16624595 - Protocolo SGP...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

, e por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968..., com redação do Decreto 51.738 /2007, e por infringência ao disposto no a...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

em 19-10-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta... ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28... do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007, e por infringência a...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2016

protocolado em 07-10-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975..., por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... protocolado em 13-10-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, i...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei..., e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... protocolado em 28-09-2016, por infringência ao disposto no...

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