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03 de agosto de 2015
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

e alterações, infringindo também o art. 1º , VII do Decreto 5.614 /75. DELCIO MIGUEL DOS SANTOS - 7950999 - Protocolo SGP/44332... apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614 /75... de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, no...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

e D.O. de 31-03-2015, cabe ao interessado a manifestação. Observar inciso VII do artigo 1º do Decreto 5.614 de 13-02... do artigo 8º do Decreto 5614/75. EDELY DUGANIERO RODRIGUES - 9699278 - Protocolo SGP/65630/2015, em atenção ao pedido... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA ANS...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2015

-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova..., por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 31-03-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII..., do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, c...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2015

de 08-08-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decre...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2015

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... instância publicada no Diário Oficial de 13-02-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

, ARQUIVE-SE o recurso de 14-04-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... Diário Oficial de 20-09-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, c...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

de 26-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261...-SE o recurso de 04-04-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239... publicada no Diário Oficial de 16-04-2015, nos termos do disposto no artigo ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

-SE o recurso de 15-05-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239... Oficial de 16-04-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... Diário Oficial de 14-03-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 24-01-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Dec...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 20-02-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... de 01-04-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 26-03-2014, por...

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