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25 de julho de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

.O. de 28-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. KELLY CRISTINA MOREIRA SILVA - 33508943... ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. PALOMA ANDRADE LIMA OLIVEIRA - 44380248 - Fica convocado(a) a comparecer....O. de 29-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

artigo 1°, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... Médica expedida de 09-01-2013, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decreto 29.180/88. 32996733 - PAULA... expedida em 13-12-2012, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

expedida em 29-10-2012, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo... Guia de Perícia Médica expedida em 04-09-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75... no Diário Oficial de 13-05-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014 inciso VII, do Decreto 5.614/75... expedida em 14-05-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo... publicada no Diário Oficial de 18-05-2013, nos termos do disposto no artig...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... de Perícia Médica expedida em 07-10-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. MARIA APARECIDA DE CAMARGO - 13120637 - Protocolo SGP/88776... no artigo 53, § 2º, da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pelo artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar... e a inobservância ao parágrafo único, inciso II, artigo 49 do Decre...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

o despacho publicado no DOE de 04/06/2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. CLARICE..., mantendo o despacho publicado no DOE de 21/03/2014, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. MAGNOLIA... publicado no D.O.E. de 03/06/2014, com base no disposto no artigo 8º do Decret...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

- Protocolo SGP/83223/2014 -indefiro a pretensão por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. NEILA SACCO OLIVEIRA... ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. REYNALDO ANTONIO FORTE JUNIOR - 7933302 - Protocolo SGP/72662/2014- De acordo com o parecer..., inciso VII, do Decreto 5614/75. SORAYA SALVADOR - 13428558 - Pro...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. CELIA MARIA CORDEIRO - 55609901 - Protocolo SGP/77060/2014 - indefiro... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 17-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto..., IX, c.c. o art. 37, VIII, do Dec. 52.833-2008 e nos term...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 29-05-2014, por inobservância ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014 despacho publicado no D.O. de 01... o despacho publicado no D.O. de 31-05-2014, por inobservância ao artigo 41, d...

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