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18 de janeiro de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

-se o datado de 02-12-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 24567734... Oficial de 28-10-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/7...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... em última instância publicada no Diário Oficial de 28-12-2016, nos termos...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou sej...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

-se o documento protocolado em 21-11-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 27700702 - ANTONIO MARCOS... Oficial de 14-03-2014, nos termos do disposto no artigo 11 d...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decret...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2016

, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75 ROSELI CORDEIRO MOREIRA - 16841213 - Protocolo SGP/224217/16; De acordo... pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75 SELMA... de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

com artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614/75. CLEONICE NASCIMENTO - 13518797 - Protocolo SGP/187315/2016; De acordo... que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614/75 ANDREA FERREIRA BERNARDO - 27846427 - Protocolo SGP... que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8...

Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10... instância publicada no Diário Oficial de 07-07-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... de 18-11-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

datado em 04-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.18...

Pg. 91. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 14367587 - MARIA DA CONCEICAO ROCHA... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decret...

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