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01 de abril de 2015
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738..., constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP GUTEMBERG MARTINS NEGRINI...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

, ARQUIVE-SE o recurso de 19-12-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... instância publicada no Diário Oficial de 11-03-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela..., por infringirem ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/1968..., que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 16-12-2013, por descumprir o ar...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

de 02-09-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68..., ARQUIVE-SE o recurso de 21-01-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo... em última instância publicada no Diário Oficial de 05-11-2014, nos t...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 19-02-2015, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 12697307 - ANGELA...-03-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e ar...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela... publicada no Diário Oficial de 13-03-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto... publicada no Diário Oficial de 17-06-2014, nos termos do disposto no ar...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015 5.614/75 e artigo 46 do Decreto... de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 03-03-2015, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 02-03-2015, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 14442247... Oficial de 17-08-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5....

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei... Diário Oficial de 31-08-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

de 17-09-2014, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 02-02-2015, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do ...

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