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02 de maio de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...-se o documento protocolado em 07-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo... instância publicada no Diário Oficial de 22-08-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 29-04-2016 Concedendo, nos ter...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... Oficial de 19-03-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... de Perícia Médica expedida em 27-04-2016, tendo em vista a ap...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Saúde, arquive-se o documento datado em 12/042016, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614... publicada no Diário Oficial de 08-12-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto... publicada no Diário Oficial de 16-03-2016, nos termos do disposto no...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2016

17005856 SUELI RODRIGUES MOTA BERTIN - R. CORONEL CRESCÊNCIO, ITAPEVA 14/04/2016 13:30 22/01/2016 368 - CENTRO Comunicado DPME 251/2016 Convocações para análise de pedidos de recurso da Secretaria da

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2016

23-09-2015, contra a decisão publicada no D.O. de 14-01-2016, tendo em vista o parecer do perito que não constatou doença que favorecesse periodo maior do que o concedido, 18742874 - VIVALDO ALONSO

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2016

apresentados fatos que justifiquem a revisão da decisão diante dos elementos médico periciais consignados na perícia médica realizada, vez que foi concedido período cabível, publicado em D.O. de

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2016

32773593 - ANGELITA APARECIDA DE FREITAS - SGP 33538/2016 - À vista da manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, arquive-se o documento de 14-03-2016, por infringência ao disposto

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2016

RITA DE CASSIA DECKS - 18519959 - Protocolo SGP/33049/2016, na publicação de 18-03-2016, leia-se "a contar de 26-02-2016" e não como constou ROBERTO RENER RODRIGUES - 28980611 - Protocolo

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2016

8475595 Maria Aparecida B Ferreira Cn - Rua Frei Manoel da Ressureição, 1642 - Jardim Brasil Campinas 11-04-2016 09:35 17-02-2016 26461838 Maria Aparecida I Ribeiro Rmr - Rua Tamekishi Takano, 582-

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