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24 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta.../88, com redação do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02..., constatado em perícia, nos termos artigo 191/193 I § 1º EFP. PATRICIA ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

em 19-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta...-se o documento protocolado em 19-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13...-se o documento protocolado em 21-07-2016, por infringência ao disposto no art...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

protocolado em 01-08-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... em 21-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta... instância publicada no Diário Oficial de 05-07-2016, nos termos do disposto no artig...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

de 28-06-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta...-se o documento protocolado em 20-06-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02... à Saúde, arquive-se o documento protocolado em 13-07-2016, por infringênci...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

protocolado em 02-08-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... Oficial de 15-07-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... instância publicada no Diário Oficial de 27-07-2016, nos termos do disposto ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239... datado de 07-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta... artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulament...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

protocolado em 13-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta... ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamen...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

Saúde, arquive-se o documento protocolado em 01-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

protocolado em 24-06-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... (GPM 951507109) e 08-07-2016 (GPM 952067353), nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... de Assistência à Saúde, arquive-se o documento protocolado em 05-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso...Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

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