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27 de setembro de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto... do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta de assinatura... instância publicada no Diário Oficial de 20-08-2016, nos termos do...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

, com redação do Decreto 51.738 /2007, e por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975... ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... Oficial de 24-08-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... instância publicada no Diário Oficial de 14-07-2016, nos termos do disposto...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

, e por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei...Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016 43862485 - THAIS HELENA..., pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos ter...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

, em conformidade com Decreto 5614/75, artigo 1º, inciso VII, considerando a cópia do documento médico encaminhado. MIRIAM...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016 no 41, do Decreto 29.180/88..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. RITA DE FATIMA PICOLI D...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... Oficial de 20-08-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88...Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/0...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28... Oficial de 31-05-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2016

do Decreto 51.738/2007, e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 13104710 - MARTA RIBAS DA SILVA - SGP... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decre...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28..., por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261... instância publicada no Diário Oficial de 30-10-2013, nos termos d...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968..., arquive-se o documento protocolado em 26-07-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13... publicada no Diário Oficial de 13-07-2016, nos termos do di...

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