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28 de maio de 2016
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo... no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 43381427 - ALINE... no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com re...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...-se o documento protocolado em 25-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

protocolado em 25-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... Diário Oficial de 01-04-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... em última instância publicada no Diário Oficial de 20-02-2016, nos termos do dispo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do De...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta de assinatura... Diário Oficial de 09-04-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29....

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

-se o documento protocolado em 14-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02... publicada no Diário Oficial de 05-04-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968...-se o documento protocolado em 07-04-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2016, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo... instância publicada no Diário Oficial de 22-08-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46... DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 29-04-2016 Concedendo, nos ter...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei... Oficial de 19-03-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... de Perícia Médica expedida em 27-04-2016, tendo em vista a ap...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Saúde, arquive-se o documento datado em 12/042016, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614... publicada no Diário Oficial de 08-12-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto... publicada no Diário Oficial de 16-03-2016, nos termos do disposto no...

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