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22 de agosto de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 22-05-2012, por infringir ao disposto no artigo 1°, inciso VII, do Decreto 5.614/75... ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 2...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela... em 03-10-2012, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239..., que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 21-05-2013, por infringir ao disposto ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

expedida em 04-03-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo..., que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 10-10-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75..., referente à Guia de Perícia Médica expedida em 24-08-2012, por infrin...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de 27-11-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do Decreto 29.180 de 11-11...-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 09-04-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII..., do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

expedida em 13-03-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo...-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261..., por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/75, ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de Perícia Médica expedida em 01-02-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75... no Diário Oficial de 21-12-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 26-06-2013, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. MARIA... LOURDES R MARONKA - 9906966 - Protocolo SGP/103549/2014 - indefiro a pretensão, por inobservância ao inciso VII do artigo 1..., da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pelo artigo 1º, inciso...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada..., SQC-I, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 1º do artigo 9º do Decreto... instância publicada no Diário Oficial de 22-05-2009, nos termos do dispo...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

Médica expedida em 19-03-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada... no artigo 1º, inciso IV, do Decreto 5614/1975, que regulamenta o ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007...Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

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