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31 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

expedida em 14-08-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 12891487 - MARLI GOMES... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, ARQUIVE-SE o recurso de 08-11-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta... em 01-04-2013, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239...-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decret...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova...-10-2013, por infringir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68... em última instância publicada no Diário Oficial de 26-07-2014, nos t...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

-2014, referente a Guia de Perícia Médica expedida em 16-01-2013, por descumprir o artigo 1º, inciso VII, do Decreto... no artigo 8º do Decreto 5614/75. ERIKA MARTHA LOHNEFINK - 9429127 - Protocolo SGP/137271/2014, na publicação de 05-09... 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-08-2014, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75... publicado no D.O. de 22-08-2014, por inobservância ao artigo 1º, do Decreto 5614/75. ROSANA SILVA VOIGT SAMPAIO - 12219392...º, inciso VII, do Decreto 5614/75. SANDRA LUCIA MIRANDA MONTEIR...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

esclarecimentos quanto ao pretendido: período solicitado e a contar de qual data. Observar art. 1º, inciso VII do Decreto 5.614/1975..., no uso das competências que lhe são conferidas pelo indica, nos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30-12-1963...-2009 a 24-06-2014. Com fundamento no artigo 129 da Constituição do ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

ao interessado observar ao artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5614/75. MARIA DE FATIMA VECHIATO - 8269126 - Protocolo SGP..., inciso VII, do Decreto 5614/75. ESTER JULIANA FRANQUIM - 28440710 - Protocolo SGP/132986/2014, na publicação de 26-08... disposto no artigo 8º do Decreto 5614/75. SIMONE ALVES NEVES MUNHOZ - 204...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

a pretensão, por inobservância ao inciso VII do artigo 1º, do Decreto 5614/75. MATILDE BARRETO JOAQUIM - 16476603 - Protocolo...Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014 2014, caberia ao interessado... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELISANGELA...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

publicado no D.O. de 14-08-2014, por inobservância ao artigo 1º, VII, do Decreto 5614/75. SONIA MARIA SAURA BETTONI - 7711271... DO ESTADO LYDIA MOURAO GOMES ALENCAR - 561296467 SAO PAULO - 13-10-2014 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 08-10-2014 - Favorável à... nos termos art. 199 EFP PODER JUDICIÁRIO JULIO CEZAR RODRIGUES - ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007...-SE o recurso de 20-08-2014, referente à Guia de Perícia Médica de Ingresso...

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