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25 de outubro de 2014
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Estado de São Paulo - CBPM - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Em condições... procedente. Discute-se acerca da incidência de contribuição compulsória de 2% instituída pela Lei 452, de 1974, referente à... o desconto da contribuição em questão, na medida em que o arti...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade. Art. 32, I, da Lei452/74...Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 termos da Lei... BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO defendeu a legalidade...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade. Art. 32, I, da Lei452/74... criada pelo artigo 31 da Lei Estadual n° 452/74. Defendem a não recepção desse dispositivo legal pela ordem..., a contribuição prevista pela Lei Estadual 452/74 não encontra qualquer respaldo no ...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

70.018), previsto no artigo 31 da Lei 452/74, com relação aos autores. Oficie-se, com urgência, à CBPM. Não se tendo notícia...Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... / Temporário - FERNANDO SURIANO DE PAULA RIBEIRO - FAZENDA PÚBLICA DO EST...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nele se colhe o seguinte precedente: O art. 32 da LE n° 452/74... da Lei 452/74, com relação aos autores. Oficie-se, com urgência, à CBPM. Não se tendo notícia da existência de lei...Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de lei estadual, contribuem compulsoriamente no... apresentou contestação (fls. 62/68), alegando a legalidade do desconto, nos termos da Lei 452/74, que não contraria.... A CBPM foi criada pela Lei Complementar 452/1974, de natureza autárquica vinculad...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º... assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, recebendo a contribu...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- São Paulo Previdência - Vistos. Aguarde-se o depósito por 90 (noventa) dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 10 de outubro... - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após...Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a edição da EC n...Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Trib...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a edição da EC n. 41/03...Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... do Estado de Sao Paulo - Aguarde-se notícia do pagamento do ofício requisit...

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