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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Andamento do Processo n. 1018063-24.2015.8.26.0554 - Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJSP

ASSOCIATIVA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. O ART. 32 DA LEI 452 /74 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA À ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1032141-37.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - 25/07/2016 do TJSP

de Oliveira, em razão de ter completado 21 anos. Entende que deve ser mantida a pensão nos termos do art. 8º, II, da Lei 452/74... como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP... digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. ...

Pg. 1589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. O ART. 32 DA LEI 452/74 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO...Pg. 1589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016 PÚBLICO DO TJSP... – A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/2009 NÃO COND...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP da impetração. Prazo de cumprimento... completado 21 anos. Entende que deve ser mantida a pensão nos termos do art. 8º, II, da Lei 452/74.De ofício, altero o valor...Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiç...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

na segunda parte do inciso II do art. 8º da Lei 452/74, tendo em vista a junta de saúde militar não ter constatado haver... amparo §6 do art. 9 e item 2 do §1º do art. 10, todos da Lei 452/74, uma vez que o militar não lhe prestava pensão...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

Andamento do Processo n. 1001143-86.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 21/07/2016 do TJSP

e contribuintes (artigo 1º da Lei 452/1974). Aos beneficiários dos contribuintes a assistência é prestada por meio da Cruz Azul..., aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo nos termos desta lei e em conformidade... - Milton Pereira da Silva - Caixa Beneficente da Políci...

Andamento do Processo n. 1000182-22.2016.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público:”O art. 32 da lei 452/74..., na parte que alterou o art. 31 da LCE 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos... DE VICENTES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO...

Andamento do Processo n. 1000645-61.2016.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público:”O art. 32 da lei 452/74, ao cuidar de contribuintes... da LCE 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos, inativos e pensionistas... - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILIT...

Andamento do Processo n. 1005870-63.2016.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

, nos termos da Lei 452/74. Sustenta que tal contribuição compulsória não subsiste, diante dos termos da Constituição... RIBEIRO - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SPPREV - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo... - Regional de Santos - - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Mi...

Andamento do Processo n. 1000157-61.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

, do artigo 30 e do artigo 32, inciso I, todos da Lei Estadual Paulista 452/74, e determinar, por conseguinte, que a ré... - Diogenes de Almeida Luiz - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo -Ante o exposto, JULGO... DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de declarar, incidentalmente, a inconstitucio...

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