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26 de abril de 2015
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183394020148260053 SP 1018339-40.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO época do falecimento do seu genitor: a Lei 452 /74, preservando o ato... do óbito (Lei Estadual 452/74) antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007... a instituição de pensão por morte em favor de filha solteira, portanto, durante a vigê...

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno”. A Lei Estadual 452/74 obriga o desconto de 2... da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 16333 cOMARCA: SÃO PAULO APELANTE: ELCIO APARECIDO... o artigo 32 da Lei 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu si...

Pg. 865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Azul de São Paulo - Alegada a não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual n ° 452/74 frente à Carta Magna de 1988...Pg. 865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015 comporta exceções... este Egrégio Tribunal: ASSISTÊNCIA MÉDICA - Cruz Azul - LE n.° 452/74 - Contribuição ...

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei 452/74 que, por sua vez, acabou declarado incidentalmente inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial Desligamento...). O art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal. 2. À falta de manifestação... de sistema de saúde (art. 149, § 1º, CF) - O art. 32 da Lei Estadual...

Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

cobertura de assistência médica, prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Alegação de que a LE n° 452/74 não foi... de saúde - Descontos a título de contraprestação por serviços médicos e odontológicos - Cruz Azul - Lei 452/74... de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE 452/7...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de lei estadual, contribui..., nos termos da Lei 452/74, que não contraria preceito constitucional. Assevera, ainda, a impossibilidade de restituição... de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A CBPM foi criada pel...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal... a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta... médico-hospitalar a seus beneficiários, recebendo a contribuição p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024659520138260576 SP 3002465-95.2013.8.26.0576

o custeio do sistema de saúde O artigo 32 da Lei 452/74 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal Juros..., na forma da Lei estadual 452/74. Isto por entender que o referido diploma não foi recepcionado pelo parágrafo único do art..., na forma do que dispõe o artigo 32 da Lei . 452/74, não foi recep...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143922920138260053 SP 0014392-29.2013.8.26.0053

de previdência social dos servidores, ante a existência da Lei Estadual 452/1974. A Lei Estadual 452, de 02... o prazo decenal para Administração - Pensão por morte deferida à filha solteira - Lei Estadual 452/74 Aplicável a lei... de outubro de 1974, alterada pela Lei Estadual 1.069, de 17 de setembro de ...

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

reconhecido o direito de obtenção da integralidade da pensão , e asseveram que a limitação do benefício a 75% pela Lei 452/74...Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015 contra ato do Sr.... PRESIDENTE DA COMISSÃO DA CORREGEODRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, de dec...

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