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29 de junho de 2016
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Andamento do Processo n. 967.724 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

/02/2007 (fls. 23), durante a vigência da Lei 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual 1.069/1976... da lei estadual vigente à data do óbito (Lei 452/74) antes das alterações constantes na LC 1013/2007....” ( grifei ) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 1009196-02.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema de saúde que não pode... e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74... DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de lei estadual contrib...

Andamento do Processo n. 1002413-91.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema de saúde que não pode... e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de lei estadual...

Andamento do Processo n. 1007047-33.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição... em que modificou a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constit...

Andamento do Processo n. 1007380-82.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988... a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual sobre os vencimentos... da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constitui...

Andamento do Processo n. 1007385-07.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade..., na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1008143-83.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade..., na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual... local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto...

Andamento do Processo n. 1008145-53.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade..., na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1008146-38.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema... do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual sobre os vencimentos de policiais militares... DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de l...

Andamento do Processo n. 1008466-88.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da LC 1.013/07, na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei 452/74, estabelecendo... para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto... contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO...

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