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03 de julho de 2015
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

1013/07. Dispõe o art. 29 da Lei 452/74, com redação dada pela LC 1.013/2007: “Fica assegurado o direito à percepção... suspendeu o pagamento do auxílio reclusão, em virtude do que prevê o art. 29 da Lei 450/74, com redação dada pela LC.../02/2011) No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta... que a CBPM cesse o desconto de 2% (código 70.018), previsto no artigo 31 da Lei 452/74, com relação aos autores. Oficie...Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da verossimilhança do direito invocado, porquanto não está mais vigente a norma do art. 32 da Lei Paulista 452, de 2-10-1974... 0149071-28.2013.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25... do sistema - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74)...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “O artigo 32 da Lei 452/74, ao cuidar de contribuintes... Estadual 452/74, pertinente à assistência médico-hospitalar, não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez...Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1018720138260323 SP 0000101-87.2013.8.26.0323

pelo escoamento do prazo de 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO anos previsto na Lei Estadual ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000463987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000101... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 17961 APELAÇÃO ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do Estado de São Paulo - CBPM - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento... e hospitalar, tal como descrito no artigo 31 da Lei Estadual Paulista 452/74. A contribuição, então exigida pela ré... Associação Cruz Azul de São Paulo. Contribuição de 2% dos vencimentos e proven...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

a inconstitucionalidade, “incidenter tantum”, artigo 31 da Lei Estadual Paulista 452 /74, com a redação atribuída pelo artigo 1º... assistência médico-hospitalar e odontológica, tal como descrito na contestação e na Lei Estadual 452/74. A contribuição, então... que inconstitucional o artigo 32 da Lei Estadual 452/1...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

não está mais vigente a norma do art. 32 da Lei Paulista 452, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art... da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta...Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38327420148260576 SP 0003832-74.2014.8.26.0576

de São Paulo - Alegada a não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual n º 452/74 frente à Carta Magna de 1988... de assistência médica, prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Alegação de que a LE 452/74 não foi recepcionada pela CF... processual, que norteiam o direito processual moderno”. A Lei Estadual 452/74...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1751120138260625 SP 0000175-11.2013.8.26.0625

. O argumento central da São Paulo Previdência se assenta na tese de que com a edição da Lei Federal 9.717/98 os Regimes Próprios.../91 foi revogado com a Lei Federal 9.032/95. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No caso... do Estado de São Paulo, a restrição de beneficiários somente oco...

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