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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10059468320148260053 SP 1005946-83.2014.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ... DE SÃO PAULO 452/1974 deve ser facultativa, não obrigatória - Inteligência dos artigos 5º, inciso XX, e 149, §1º... por serviços médicos e odontológicos - Cruz Azul - Lei 452/74 - Associa...

Apelação: APL 2133120138260590 SP 0000213-31.2013.8.26.0590

/2016 Vera Angrisani PENSÃO POR MORTE. Filha solteira de ex-policial militar. Benefício previdenciário regido pela Lei ... 452/74. Anulação do ato que deve observar os prazos prescricionais, tanto no âmbito administrativo, como em sede... judicial. Observância do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.177/98. Ação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22601760520158260000 SP 2260176-05.2015.8.26.0000

2260176-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é agravada... São Paulo Voto n. 12.252 Agravo de Instrumento 2260176-05.2015.8.26.0000 Assunto: Restabelecimento Agravante: São... de Direito Público (TJSP, Apelação 0023133 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265039120148260053 SP 1026503-91.2014.8.26.0053

hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Lei Estadual n. 452/74. Inexistência... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000015860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1026503... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 17730 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10397227420148260053 SP 1039722-74.2014.8.26.0053

de pensão. Inteligência do artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/1974, com a redação alterada pela Lei Complementar 1013... do benefício de pensão por morte postulado. A respeito do tema, dispõe o art. 8º , da Lei 452 /1974, conforme... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 12007 Apelação Processo 1039722-74...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3658720148260576 SP 0000365-87.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Previdência social. CBPM. Contribuição de 2% instituída pela Lei 452... compulsório da contribuição assistencial instituída pela ré com amparo na Lei Estadual 452/74 em favor da “Cruz Azul... (artigos 30 e 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10127882820158260576 SP 1012788-28.2015.8.26.0576

instituída pela Lei Estadual 452/74. Violação aos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , da CF/88 . Sentença mantida. Recurso... que inconstitucionais os arts. 30 e 31 da Lei 452 /74, e a consequente cessação dos descontos de 2% em seus vencimentos..., a se associar àquela instituição. Essa conclusão advém do cit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000342320138260609 SP 1000034-23.2013.8.26.0609

Estadual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual ... ao art. 8º da Lei Estadual 452/74 a seguinte redação: Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins... da ação, uma vez que concedida a pensão por morte à apelada com base na Lei 452 /74...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059657920148260606 SP 1005965-79.2014.8.26.0606

-hospitalar e odontológica em razão do convênio da Cruz Azul de São Paulo e a ré, decorrente da aplicação da Lei 452... decorrente da Lei Estadual 452/74. Nessa medida, a matéria em discussão é da competência recursal da Seção de Direito... , da CF/88 o art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pelo ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10293417020158260053 SP 1029341-70.2015.8.26.0053

necessário. É o relatório. O artigo 30 da Lei 452 /74 prevê que "a assistência médico hospitalar e odontológica... contribuintes obrigatórios (artigo 6º , inciso III , da Lei 452 /74) e o valor da contribuição é estipulada e cobrada... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO por cento, criado...

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