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27 de novembro de 2014
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Apelação: APL 263329320108260053 SP 0026332-93.2010.8.26.0053

n. 452/74 pelo atual ordenamento constitucional. Liberdade de associação. Possibilidade de não vinculação. Entendimento... dos valores destinados a sistema de saúde da Cruz Azul, contratados pela CBPM. Não recepção das normas impositivas da Lei.... Juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Apelação: APL 176184720108260053 SP 0017618-47.2010.8.26.0053

. 452/74 pelo atual ordenamento constitucional. Liberdade de associação. Possibilidade de não vinculação. Entendimento... dos valores destinados a sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Não recepção das normas impositivas da Lei n... já adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença reformada. Resti...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que por força de lei estadual, contribuem... do desconto, nos termos da Lei 452/74, que não contraria preceito constitucional. Assevera, ainda, a impossibilidade... de Processo Civil. O pedido é procedente. A CBPM foi criada pela Lei Complemen...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74... do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal... citado artigo 32 da Lei 452/74; não pode, porém, obrigá-los a participar desse s...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

que a contribuição aludida não pode ser obrigatória, conforme determinado pelo art. 6º, I, da Lei Estadual 452/74... - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após...Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

na contestação que a cobrança deve ser mantida, pois é feita com base na Lei Estadual 452/74. Não obstante, adoto como razão... infringentes 0215871-14.2008.8.26.0000, julgados pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo... associado (inciso XX, art. 5º, da Constituição Federal), leva à...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, determinando que a requerida cesse o desconto de 2%, previsto no artigo 31 da Lei 452/74, com relação ao autor. Como o rito...Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014... de saúde. O art. 32 da LE n° 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatór...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3929320148260439 SP 0000392-93.2014.8.26.0439

prestados pela Cruz Azul de São Paulo Possibilidade Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual 452/74 Incompatibilidade... as quantias compulsoriamente descontadas A contribuição de que trata a Lei Estadual 452/1974 deve ser facultativa, não... 32, da Lei 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de...

Apelação: APL 40025265220138260506 SP 4002526-52.2013.8.26.0506

/2014 Osvaldo Magalhães Previdência social CBPM Contribuição de 2% instituída pela Lei 452, de 1974, para o custeio... de assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo Sentença de procedência parcial...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

estadual (art. 8º, II, da Lei 452/74, lei em vigor ao tempo do óbito, que rege o benefício previdenciário do agravante: Súmula... Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando da relatoria do recurdo de Agravo de Instrumento ...Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

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