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31 de março de 2015
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da Lei 452/1974. Int. - ADV: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB...Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015... Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 56/57: Cite-se a parte requerid...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do artigo 32, da Lei452/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ante o que consta do seu artigo 5o...Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015... da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo ( Art. 122. A carta precatór...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta... o desconto de 2% (código 70.018), previsto no artigo 31 da Lei 452/74, com relação aos autores. Oficie-se, com urgência...Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo... normativos -, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais [Decreto-lei 257/1970 IAMSPE e Lei 452/1974 Caixa... instituída pela Lei Estadual 452/74 Afronta ao artigo 149, §1º da C...

Apelação: APL 128183520128260625 SP 0012818-35.2012.8.26.0625

de São Paulo Possibilidade Facultatividade de se optar por plano de assistência médico-hospitalar privado Art. 32 da Lei... 452/74 não recepcionado pela CF/88 Restituição dos valores já pagos a esse título indevida Serviço que ficou até...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de São Paulo. NOME CPF/CNPJ CONTROLE PLACA Maria Valtanha de Souza 000007690581838 56.166.927-2 DBP-6098 Posto... ambos da Lei Estadual 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.013/2007, consubstanciado no Parecer CJ... em 12-09-1983, por não encontrar amparo no inciso III do art. 8º da Lei 452/74...

Reexame Necessário: REEX 92396520098260114 SP 0009239-65.2009.8.26.0114

médico-hospitalar privado Art. 32 da Lei 452/74 não recepcionado pela CF/88 Indevida a restituição dos valores já pagos a esse título Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... e odontológica oferecida pela Cruz Azul de São Paulo Possibilidade Facultatividade de se optar por plano de assistência...

Apelação: APL 567158320128260053 SP 0056715-83.2012.8.26.0053

/2015 Aliende Ribeiro CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR – Lei 452/74 – Associação compulsória – Dispositivo não...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, porquanto não está mais vigente a norma do art. 32 da Lei Paulista 452, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no... provimento” (Apelação 1016346-31.2014.8.26.0224, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Cruz Azul foi introduzida pela Lei 452/1974, sob a égide da Constituição de 1967. Seu art. 32 institui... pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 452/1974. Em relação ao pedido de restituição... devida. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com ...

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