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27 de maio de 2015
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

Paulo. A LE n° 452/74 instituiu, mediante fusão das autarquias congêneres da Força Pública e da Guarda Civil, a Caixa... que por força da LE n° 452/74 os oficiais e praças ativos e inativos da Polícia Militar são contribuintes obrigatórios...%, previsto no artigo 31 da Lei 452/74, com relação à autora, e condenando-a ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto... A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a CBPM cesse o desconto de 2% (código 070.018), previsto no artigo 31 da Lei 452/74...Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ainda que a contribuição discutida atende a exigência legal da Lei Estadual 452/74 e que a Cruz Azul não se trata... que a Lei 452/74 foi recepcionada pela Constituição Federal. Não obstante, adoto como razão de decidir os fundamentos... do Des. TORRES DE CARVALHO, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, determinando que a requerida de cesse o desconto de 2%, previsto no artigo 31 da Lei 452 /74, com relação aos autores...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015... BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aguarda-se manifestação do in...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

exigência legal da Lei Estadual 452/74 e, por isso mesmo, é obrigatória e que a Cruz Azul não se trata de uma entidade... de direito. A requerida alegou na contestação que a Lei 452/74 foi recepcionada pela Constituição Federal. Não obstante... de Justiça do Estado de São Paulo. A LE n° 452/74 instituiu, mediant...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

DE CARVALHO, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A LE n° 452/74 instituiu... em que se encontra, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. A requerida alegou na contestação que a Lei 452...Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - O art. 32 da Lei 452/74 não foi recepcionado pela Atual.... APELAÇÃO CÍVEL 939.890-5/0-00, da Comarca de São Paulo)”. Desta forma, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender...Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ao regime constitucional, o Estado de São Paulo, por intermédio da Lei 452/74, instituiu a contribuição voltada para...Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015... AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - - Fazenda Pública do Estado de São P...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

e proventos, instituída para manutenção do sistema. Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual 452/74... de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada. Artigo 32 da Lei 452/74... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 02/12/2014) Nesse sentido a jurisp...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da contribuição instituída em favor da requerida, nos termos da Lei 452/74 e 1013/07; bem como para CONDENAR a requerida...Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015... RODRIGUES DOS SANTOS -DIRETOR TECNICO DE DEPARTAMENTO DA PENITENCIARIA D...

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