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20 de outubro de 2014
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

compulsória à Associação Cruz Azul de São Paulo Artigo 32, da Lei 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal... na Lei Estadual 452/74 Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser..., em princípio, ser facultativa, não podendo a Lei Estadual 452/1974 obrigar ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Nome CPF/CNPJ Controle Placa Evandro...° do art. 8º da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, e no art. 15 do Decreto 52.860/08, uma vez... encontrar amparo no inciso III do art. 8º da Lei 452/74, com redação al...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Nome CPF/CNPJ Controle Placa VICTOR XAVIER 08259500825... da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que apresentou somente 2 (dois... encontrar amparo no inciso I e §6º do art. 8º, da Lei 452/74, com redação a...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a redação do art. 31 da Lei Estadual 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo... -, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais [Decreto-lei 257/1970 IAMSPE e Lei 452/1974 Caixa Azul... pela Lei Estadual 452/74 Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal Precedent...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de constitucionalidade do preceito especial incidente [CRUZ AZUL Lei 452/1974], base da cobrança, resta à restituição... (ativos, inativos e pensionistas) ao custeio da prestação médica [Lei 452/1974], pois não se coaduna com a nova ordem... [vide Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Reex...

Reexame Necessário: REEX 193254420138260506 SP 0019325-44.2013.8.26.0506

integralidade dos proventos. Lei Paulista 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Aplicação do artigo 40... e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença procedente. Reexame necessário improvido..... Pensão decorrente de falecimento de policial militar na vigência da Emenda Constitucional 41...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

para assistência médicohospitalar e odontológica. Lei Estadual 452/74. Compulsoriedade da contribuição em questão... do Estado de São Paulo - CBPM - 3973/14 - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... foi instituída pela Lei Estadual 452, de 2 de outubro de 1974, e visava o custeio...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo -Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não..., conforme determinado pelo art. 6º, I, da Lei Estadual 452/74, porque a Constituição Federal de 1988 estabelece...Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

pela Cruz Azul de São Paulo - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º..., da Lei Estadual 452/74, porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, como direito fundamental, que ninguém..., 09 de outubro de 2014. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999...

Inteiro Teor. Apelação: APL 286920138260597 SP 0000028-69.2013.8.26.0597

de outubro de 2014 Cristina Cotrofe RELATORA Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... Apelação 0000028-69.2013.8.26.0597 Apelante: São Paulo Previdencia - SPPrev Apelado: Silvana Pereira da Silva Comarca... estadual, São Paulo Previdência SPPrev, afirma que a pensão foi concedida com ...

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