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20 de outubro de 2014
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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 225272009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARRENDAMENTO MERCANTIL . LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . EXPEDIÇÃO DE MANDATO REINTEGRATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO . ORDENAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE . PREJUÍZO . NÃO CONFIGURAÇÃO . MEDIDA DE CAUTELA . RECONHECIMENTO . NÃO PROVIMENTO . I - Se o juiz, quando do deferimento da liminar reintegratória, ordenou que o bem em litígio ficasse depositado com o autor da ação de reintegração de posse, inexiste qualquer interesse daquele em recorrer desse ponto do decisum; II - a ordenação de indisponibilidade do veículo objeto da lide não enseja prejuízo ao autor, arrendante, pois além de deter a guarda do bem, por ser o legítimo proprietário - em razão da própria natureza do contrato de arrendamento mercantil, usará de todas as cautelas devidas para sua conservação, impedindo-lhe a depreciação; III - agravo de instrumento não provido .

TJ-MS - Agravo AGV 18391 MS 2008.018391-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO IMEDIATO PARA SE AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CUNHO DECISÓRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXPEDIÇÃO DE IMEDIATO DE MANDATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDATO - DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3033581720118260000 SP 0303358-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE IMISSÃO AO ARREMATANTE AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043798891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. 1. Embora os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, eles foram opostos de forma tempestiva e o juízo a quo acabou deferindo o benefício da assistência judiciária ao embargante, bem como esclareceu que, para o afastamento do decreto prisional, é necessário o adimplemento de todas as parcelas, inclusive aquelas vencidas até a data do pagamento e posteriores à expedição do mandato, motivo pelo qual é possível concluir que não eram manifestamente descabidos. 2. Sendo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6067674200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: Imissão de posse - Expedição de mandato - Admissibilidade - Cabia ao agravante demonstrar que o débito que justificou a praça e possibilitou a arrematação ainda continha o anatocismo - Falta de intimação do Dr. Julimar não está claramente provada - Recurso improvido. .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 8762 RN 2009.008762-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS-EMBARGANTES SOBRE O BEM PENHORADO. DEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS E EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.046 E. 1.051, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 87621 RN 2009.008762-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS-EMBARGANTES SOBRE O BEM PENHORADO. DEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS E EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.046 E. 1.051, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 87621 RN 2009.008762-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS-EMBARGANTES SOBRE O BEM PENHORADO. DEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS E EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.046 E. 1.051, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA,

DJGO 13/08/2012 - Pág. 1015 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRéVIO OU DEPOSITAR EM CARTóRIO, O RESPECTIVO ROL PARA EXPEDIçãO DO MANDATO DE INTIMAçãO, COM, NO... EM ARROLAMENTO PRéVIO OU DEPOSITAR EM CARTóRIO, O RESPECTIVO ROL PARA EXPEDIçãO DO MANDATO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1328336/expedicao-de-mandato