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31 de outubro de 2014
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Habeas Corpus: HC 70049819154 RS

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O órgão titular... necessária a prisão. Inteligência do art. 311 do Código de Processo Penal , que permite ao juiz decretar a prisão preventiva, de ofício,...... da acusação deve manifestar-se previamente ao decreto d...

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Prisão preventiva de ofício, sem presença de advogado, é inconstitucional

do Sul manteve decisão que relaxou prisão preventiva decretada de ofício pela Polícia da Comarca... também que seria incabível examinar a necessidade de prisão preventiva decretada pela autoridade... durante sua ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/08/2012

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 12599 GO 0012599-83.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. 1. Para que a Justiça seja justa, o juiz não deve, no nosso regime democrático, decretar de ofício prisão preventiva. No nosso regime democrático, um acusa, outro defende e o terceiro julga. As funções são distintas e bem definidas. 2. Diante da Constituição Federal de 1988 não é mais possível a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. O modelo inquisitorial é incompatível com o Estado Democrático de Direito. O juiz deve ser imparcial. Daí se pretender o juiz de garantias. A posição do Magistrado deve ser supra partes. 3. A nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal estabelece expressamente, portanto, que o juiz não tem mais legitimidade para decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação policial.

Encontrado em: a prisão preventiva na fase inquisitorial. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.920 de 13/04/2012 - 13/4/2012

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010070557 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇAO DE PRISÂO PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇAO DO FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA 1. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo Juiz em qualquer fase da investigação policial ou no curso do processo penal. Inteligência gramatica do art. 311 do CPP .2. A tese de excesso de prazo para homologação do flagrante encontra-se prejudicada pela sua homologação e, posterior, decretação do flagrante.3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048099071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044455038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. O artigo 310 do CPP , com a nova redação conferida pela Lei 12.403 /2011, determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva na hipótese de homologação do flagrante e quando não for o caso de liberdade provisória, com ou sem fiança. O flagrante não foi homologado por ausência de...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 518936220128170001 PE 0017080-12.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP . PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, PELO JUIZ, ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310 , II , DO CPP . - À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM. 1.Encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo 312 do CPP , porquanto a prisão preventiva do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública, haja vista a sua periculosidade, concretamente demonstrada nos autos. 2.A conversão do flagrante em preventiva de ofício, pelo juiz, mesmo antes da instauração da ação penal, encontra o devido respaldo no artigo 310 , inciso II , do CPP , conforme entendimento jurisprudencial corrente.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100120001753 ES 100120001753 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: ACÓRDAO E M E N T A: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO ANTES DA INSTAURAÇAO DA AÇAO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSAO EM PREVENTIVA - VIOLAÇAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 1º , DA RESOLUÇAO Nº 66 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.403 /11 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes da instauração da ação penal, violando a regra contida no artigo 282 , 2º, do Código de Processo Penal , quando a segregação cautelar do paciente decorre de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal . 2. Com a superveniência da Lei nº 12.403 /11, que alterou o artigo 310 , do Código de Processo Penal , estabelecendo novo procedimento a ser adotado pelo magistrado após o recebimento do auto de prisão em flagrante, tornou-se prescindível a prévia oitiva do Ministério Público antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme previa o artigo 1º , da Resolução nº 66 , do CNJ. 3. Encontra-se devidamente fundamentada a prisão cautelar decretada em razão dos fortes indícios de autoria do delito, bem como da necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, posto que o paciente acusado da prática do crime de roubo qualificado, fora preso em flagrante portando arma de fogo utilizada na ação delituosa, fato esse que deixa transparecer a sua periculosidade. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100120001753, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 21/03/2012)...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010157634 RJ 2010.02.01.015763-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO. - Resta comprovado através de documentos e atestados médicos o grave estado de saúde do paciente – quadro clínico de diabetes melitus, dislipidemia e fibrilação atrial paroxística e sustentada, tendo sido submetido a angioplastia coronária com stent farmacológico -, bem como ser, no caso, ineficiente e inadequado o tratamento de saúde prestado no estabelecimento prisional. - Concessão da ordem e, de ofício, revogação da prisão preventiva para que o paciente possa se ausentar para o tratamento da grave enfermidade que possui sem que se interprete, equivocadamente, como intenção de fugir.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, e, de ofício, a ampliou para revogar a prisão... preventiva, nos termos do voto do (a) Relator (a). Determina-se a expedição de alvará de soltura.... Consigna-se, de ofício, que o quorum de julgamento é formado pelo Desembargador Federal Abel Gomes; pelo Juiz...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051690832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. O art. 311 do CPP prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz singular, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Igualmente, além de haver prova da materialidade e indícios da autoria, trata-se de delito de furto qualificado, o que, à vista dos elementos dos autos e da aparente reiteração delitiva dos réus, não permite concluir pela ilegalidade da prisão cautelar. presentes os...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049819154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O órgão titular da acusação deve manifestar-se previamente ao decreto da prisão preventiva, sobre a necessidade dessa prisão. Ao magistrado cabe a homologação do auto de prisão em flagrante e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para que, se entender ser caso de decretar a prisão preventiva, que a requeira, de modo fundamentado, quando exporá as razões pelas quais é necessária a prisão. Inteligência do art. 311 do Código de Processo Penal , que permite ao juiz decretar a prisão preventiva, de ofício,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1329214/prisao-preventiva-de-oficio