Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Prestação de Contas pelo Síndico de Condomínio Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prestação de Contas pelo Síndico de Condomínio Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prestação de Contas pelo Síndico de Condomínio"

TJ-SC - Apelação Cível AC 211341 SC 2004.021134-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE ULTRAPASSADA (OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO). SEGUNDA FASE ENCERRADA (JULGAMENTO). CONTAS ACOLHIDAS, PORQUANTO PRESTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Emergindo da prova documental carreada aos autos pelas partes elementos suficientes para formar o convencimento motivado do Juiz no sentido de que a obrigação restou satisfatoriamente cumprida, não há se falar em reforma do decisum que declarou prestadas as contas e extinguiu o processo com resolução de mérito.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1165771920058070001 DF 0116577-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. ÂMBITO TEMPORAL. REDUÇÃO. PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO-COMPROVADO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O SÍNDICO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS JUDICIALMENTE DE PERÍODO REFERENTE AO QUAL JÁ APRESENTOU AS CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE DO CONDOMÍNIO, A QUEM CABE A APRECIÁ- LAS POR INTERMÉDIO DA ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. 2 - SEGUNDO O PREVISTO NA SEGUNDA P ARTE DO § 2º DO ARTIGO 915 DO CPC , "A SENTENÇA, QUE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENARÁ O RÉU A PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO IHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR. 3 - INEXISTE PREVISÃO LEGAL AMPARANDO O PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 4 - A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MÁXIME QUANDO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE ALEGADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110103023 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - CARÁTER SATISFATIVO DA CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE - CUSTAS INICIAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1 - SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO, PRESCINDINDO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO SE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 801 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DESTE MESMO CONDOMÍNIO, SE O PRIMEIRO NÃO OBTEVE SUCESSO EXTRAJUDICIALMENTE. 3 - SE MESMO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, O PROCESSO PROSSEGUIU NORMALMENTE, NÃO HÁ NULIDADE INSANÁVEL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. AO CONTRÁRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, SANÁVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 4 - NÃO HÁ SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA PETITA SE A R. SENTENÇA ACOLHEU PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO QUE PARCIALMENTE OMITIDO NO PEDIDO CONSTANTE AO FINAL DESTA PEÇA. 5 - DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA AO CONSIDERAR QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO, CONFORME OPORTUNIZADO EM ANTERIOR DECISÃO, ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 6 - A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO SE ADSTRINGE AO VALOR DADO À CAUSA, MAS À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NOS CASOS PREVISTOS NO § 4º, DO ART. 20 , DO CPC . SE ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO MESMO ARTIGO, DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103028020048070001 DF 0010302-80.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - CARÁTER SATISFATIVO DA CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE - CUSTAS INICIAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1 - SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO, PRESCINDINDO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO SE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 801 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DESTE MESMO CONDOMÍNIO, SE O PRIMEIRO NÃO OBTEVE SUCESSO EXTRAJUDICIALMENTE. 3 - SE MESMO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, O PROCESSO PROSSEGUIU NORMALMENTE, NÃO HÁ NULIDADE INSANÁVEL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. AO CONTRÁRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, SANÁVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 4 - NÃO HÁ SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA PETITA SE A R. SENTENÇA ACOLHEU PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO QUE PARCIALMENTE OMITIDO NO PEDIDO CONSTANTE AO FINAL DESTA PEÇA. 5 - DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA AO CONSIDERAR QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO, CONFORME OPORTUNIZADO EM ANTERIOR DECISÃO, ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 6 - A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO SE ADSTRINGE AO VALOR DADO À CAUSA, MAS À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NOS CASOS PREVISTOS NO § 4º, DO ART. 20 , DO CPC . SE ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO MESMO ARTIGO, DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21020325359 ES 021020325359 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 917 DO CPC . CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DA DESPESA NAO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I.A prestação de contas não se limita à relação das receitas e despesas, devendo ambas virem acompanhadas dos documentos que lhes dão lastro. Não foi o que ocorreu no presente caso, em que o Réu limitouse a enumerar algumas despesas, sem apresentar o respectivo comprovante. II.Na ação de prestação de contas, não é do autor o ônus de comprovar que o réu cometeu desvios; este é quem deve prestar contas, comprovando a origem das receitas e o destino das depesas, não bastando simplesmente apresentar planilha enumerando-as. III.Recurso provido.Ì

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21020325359 ES 21020325359 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 917 DO CPC . CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DA DESPESA NAO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. A prestação de contas não se limita à relação das receitas e despesas, devendo ambas virem acompanhadas dos documentos que lhes dão lastro. Não foi o que ocorreu no presente caso, em que o Réu limitouse a enumerar algumas despesas, sem apresentar o respectivo comprovante. II. Na ação de prestação de contas, não é do autor o ônus de comprovar que o réu cometeu desvios; este é quem deve prestar contas, comprovando a origem das receitas e o destino das depesas, não bastando simplesmente apresentar planilha enumerando-as. III. Recurso provido.Ì

TJ-MG - 100240399814440011 MG 1.0024.03.998144-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÍNDICA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS CONDÔMINOS ISOLADAMENTE - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os condôminos do edifício horizontal não têm legitimidade passiva ad causam para responderem à ação de prestação de contas proposta pela ex-síndica. Não caracteriza má-fé o manejo de procedimento previsto em lei, para o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64234620108070004 DF 0006423-46.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.OS CONDÔMINOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE AQUELE SOMENTE ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 4.591 /64. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3816994300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Prestação de contas. Síndica de condomínio está obrigada a prestar contas do período em que exerceu o cargo. Delegação da obrigação a terceiro não tem eficácia, pois a ré administrava bens alheios. Sucumbência observou a relativa complexidade da demanda. Recursos desprovidos. .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3574910 PR 0357491-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÍNDICO - CONDOMÍNIO PREDIAL - VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE SER ESTIMADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZ - INTERFERÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO - PROVIMENTO. 1.- Tratando de prestação de contas por parte do síndico condominial, em sua primeira fase mera obrigação de fazer, inalterável é o valor da causa consignada na petição inicial por não mensurado benefício patrimonial; 2.- Descabe ao juiz, inocorrentes as hipóteses enumeradas em lei, interferir "ex offício", determinando emenda a petição inicial para sua alteração, desde que o valor nela consignado não está a servir de parâmetro a finalidades processuais diversas.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1330538/prestacao-de-contas-pelo-sindico-de-condominio