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01 de setembro de 2014
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TJ-MA - Não Informada 25912012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXpediDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

TJ-MA - Não Informada 15882012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXpediÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 609054 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. DECCRETO-LEI Nº. 911 /69. SÚMULA VINCULANTE N. 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A prisão civil do depositário infiel foi considerada ilegal por esta Corte, que editou a Súmula Vinculante nº. 25 de seguinte teor: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – REJEITDA – PRISÃO CIVIL – AFASTADA – MORA DO DEVEDOR – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. O processo de busca e apreensão não é meio judicial válido para a discussão de cláusulas contratuais, as quais devem ser revistas em processo de cognição adequado.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323805 MG 2010/0113424-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Na alienação fiduciária, para a comprovação da mora do devedor, faz-se necessária a notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a sua notificação pessoal. A notificação entregue em local diverso do endereço contratual do devedor não é hábil para comprovar sua constituição em mora. Precedentes. 2. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051893519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051893519, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 161539420108260152 SP 0016153-94.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Acordo e extinção do processo, nos termos do artigo 269 , III , do CPC . Descumprimento que admite a execução nos próprios autos, ante a existência de título judicial. Homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051395275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Despacho que posterga o exame da liminar não tem cunho decisório, portanto irrecorrível. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051395275, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051395275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Despacho que posterga o exame da liminar não tem cunho decisório, portanto irrecorrível. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051395275, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049374275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. Não é de ser conhecido o recurso interposto, pois as razões são dissociadas da decisão guerreada. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70049374275, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/06/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049036171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049036171, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/06/2012)

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