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31 de julho de 2014
Anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio Editar Foto
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110536449 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DE QUORUM QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 01. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SE A ANÁLISE DO OBJETO DA LIDE ENCONTRA-SE LIVRE DE QUALQUER DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE UMA NOVA REUNIÃO CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. 02.CONSTATANDO-SE PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE A OBRA IMPUGNADA PELO CONDÔMINO AUTOR POSSUI CARÁTER NECESSÁRIO, PRESCINDÍVEL O QUORUM QUALIFICADO PARA A SUA APROVAÇÃO. 03.OCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, NÃO SE INSURGE CONTRA OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. 04.PARA QUE SEJA IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA IMPUTADA SUBMETA-

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 536444420048070001 DF 0053644-44.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DE QUORUM QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 01. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SE A ANÁLISE DO OBJETO DA LIDE ENCONTRA-SE LIVRE DE QUALQUER DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE UMA NOVA REUNIÃO CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. 02.CONSTATANDO-SE PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE A OBRA IMPUGNADA PELO CONDÔMINO AUTOR POSSUI CARÁTER NECESSÁRIO, PRESCINDÍVEL O QUORUM QUALIFICADO PARA A SUA APROVAÇÃO. 03.OCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DIANTE DA INÉRCIA DA P ARTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, NÃO SE INSURGE CONTRA OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. 04.PARA QUE SEJA IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA P ARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA IMPUTADA SUBMETA-SE A UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 05.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1341 IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONDOMÍNIO, REALIZAÇÃO, OBRA, PROVA,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 255897820078070001 DF 0025589-78.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULACÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZACÃO PARA A REALIZACÃO DE OBRA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE QUORUM ESPECIAL. 1) SERÁ DESNECESSÁRIO O QUORUM QUALIFICADO EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E PELO CÓDIGO CIVIL PARA A APROVAÇÃO DE REFORMA EM CONDOMÍNIO, SE RESTAR COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS QUE A OBRA A SER REALIZADA POSSUI NATUREZA NECESSÁRIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.341 DO CÓDIGO CIVIL . 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 254572120078070001 DF 0025457-21.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULACÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZACÃO PARA A REALIZACÃO DE OBRA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE QUORUM ESPECIAL. 1) SERÁ DESNECESSÁRIO O QUORUM QUALIFICADO EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E PELO CÓDIGO CIVIL PARA A APROVAÇÃO DE REFORMA EM CONDOMÍNIO, SE RESTAR COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS QUE A OBRA A SER REALIZADA POSSUI NATUREZA NECESSÁRIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.341 DO CÓDIGO CIVIL . 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 405513 SC 2009.040551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU EM 9-12-2008. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA PROIBIR DELIBERAÇÕES ACERCA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, SUSPENDENDO NOVO ATO ASSEMBLEAR, INDEPENDENTEMENTE DOS TEMAS TRATADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTE. IMPEDIMENTO DE DELIBERAÇÕES SOBRE QUALQUER TEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da sentença dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade das explicações do magistrado" (Desembargador Fernando Carioni). Não é razoável proibir os condôminos de deliberarem sobre temas relativos ao funcionamento do condomínio porque essenciais para sua administração, desde que não invadam o objeto de ação proposta por um dos condôminos, com vistas à anulação de assembleia geral extraordinária que alterou a convenção e o regimento interno do condomínio.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Condominio

TJ-SP - Apelação APL 1057360820038260000 SP 0105736-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA,CUJA LIMINAR FORA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , §§Io E 3o, DO CPC . HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. CASO EM QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO.INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORA APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE.DELIBERAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES A TODOS OS CONDÓMINOS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS IMPROCEDENTES.INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ARESTO QUE CONCLUIU PELA k REGULARIDADE DA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. CASO DE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 399524120058070001 DF 0039952-41.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUORUM. ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. ESTACIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. I - SENDO A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NORMA DISCIPLINADORA DAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE O CONDOMÍNIO E OS CONDÔMINOS, SUAS DISPOSIÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS. II - A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EXIGE A PRESENÇA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO TAL QUORUM QUANDO A MODIFICAÇÃO FOR DO REGIMENTO INTERNO DO MESMO, A TEOR DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI Nº 10.931 /04). III - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTACIONAMENTO,... CONDOMÍNIO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, INEXIGIBILIDADE, QUORUM, TOTALIDADE, CONDÔMINO,

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50968 SC 2011.005096-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MUDANÇA EM REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. CONCENTRAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NO SEGUNDO ASPECTO. LIMITAÇÃO AO USO DE ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO POR LOCATÁRIOS DE TEMPORADA. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISONOMIA. TRATO DA MATÉRIA PELO ART. 1.345 DO CC/2002 E ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES. TENDÊNCIA A EQUIPARAÇÃO DO INQUILINO. NESSE CONTEXTO, RESTRIÇÕES AOS CONDÔMINOS QUE DEVEM MIRAR APENAS CONDUTAS NEGATIVAS, NÃO A CASTA A QUE PERTENCEM. VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGIMENTO PRESENTE. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZO MATERIAL AOS DONOS QUE QUEIRAM ALUGAR, DEVIDO A PERDA DO ATRATIVO QUE AS UNIDADES OFERECEM. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da igualdade (art. 5º , caput, da Constituição Federal ) limita tanto a atuação do Poder Estatal quanto dos particulares, a quem descabe encetar nas suas relações quaisquer distinções de origem e classe, salvo justificada razoabilidade, que corresponde geralmente ao anseio sincero de garantir proteção aos desfavorecidos, ao invés de criar privilégios a certos grupos que concentram o poder. Avulta ilícito, nesse contexto, limitar por meio do regimento interno o uso de áreas comuns de condomínio edilício a inquilinos de temporada, como se fosse a respectiva classe indigna de convívio. Ainda mais porque também o art. 1.345 , II , do CC/2002 e art. 23 da Lei n. 8.245 /91 tendem a equiparar o locatário ao dono do imóvel, evitando a discriminação ao cessionário da posse e uso. Forte a verossimilhança de argumentos concernentes a suspensão do regimento interno, o periculum in mora corresponde a perda no atrativo à locação dos imóveis, com prejuízo material inegável aos proprietários que delas assim queriam dispor. Recurso desprovido.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Condomínio Villa

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1047846007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1a A 10a). A Resolução nº 194/2004 estabeleceu a competência preferencial da 1a a 10a Câmara de Direito Privado para o julgamento das matérias antes afetas à Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dentre elas se incluem as ações relativas a administração de coisa comum, consoante se lê do inciso XXV e XXXV da referida resolução. RECURSO NÃO CONHECIDO .

DJSP 23/08/2012 - Pág. 470 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

pedem a anulação de assembleia geral extraordinária de condomínio e a condenação dos réus Condomínio... de votar na assembleia geral extraordinária realizada em 12/12/2011, na qual foi ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1331871/anulacao-de-assembleia-geral-extraordinaria-de-condominio