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01 de setembro de 2014
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JUÍZO A QUO E JUÍZO AD QUEM Editar

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TJ-MG - 100270300449630021 MG 1.0027.03.004496-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO E DO JUÍZO AD QUEM SOBRE A MATÉRIA - PRECLUSÃO. - Tenho o juízo de primeiro grau e o Tribunal apreciado o pedido de justiça gratuita requerida no curso do processo em virtude da necessidade de realização de prova pericial, sobre a matéria instaurou-se a figura da preclusão consumerista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2486500122002503 2486500-12.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - JUÍZO A QUO E JUÍZO AD QUEM - ALCANCE. O recurso de revista possui natureza extraordinária e tem seu conhecimento afeto ao Tribunal Superior do Trabalho. Por isso mesmo, o Juízo de admissibilidade a quo tem caráter precário, não obrigando o Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de supressão de sua competência e submissão ilegal e indevida à Corte regional sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de ordem pública que deve examinar. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11694 RN 2009.011694-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO E DO JUÍZO AD QUEM. DE TODA FORMA, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR INCABÍVEL SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VINCULAÇÃO DO QUANTUM AO VALOR DA CAUSA OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR E FORMA DE CORREÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PENSÃO. VÍTIMA AUTÔNOMA. EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DAS DUAS APELAÇÕES.

TJ-RN - Apelação Cível AC 116946 RN 2009.011694-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO E DO JUÍZO AD QUEM. DE TODA FORMA, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR INCABÍVEL SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VINCULAÇÃO DO QUANTUM AO VALOR DA CAUSA OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR E FORMA DE CORREÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PENSÃO. VÍTIMA AUTÔNOMA. EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DAS DUAS APELAÇÕES.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3518 MT 96.01.03518-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRESSUPOSTOS. EXAME. JUÍZO A QUO. JUÍZO AD QUEM. 1- A verificação dos pressupostos do recurso, sejam objetivos sejam subjetivos, tanto cabe ao juízo a quo como juízo ad quem. 2- Da decisão que homologa cálculo de atualização, cabe agravo de instrumento e não apelação. PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRESSUPOSTOS. EXAME. JUÍZO A QUO. JUÍZO AD QUEM. 1- A verificação dos pressupostos do recurso, sejam objetivos sejam subjetivos, tanto cabe ao juízo a quo como juízo ad quem. 2- Da decisão que homologa cálculo de atualização, cabe agravo de instrumento e não apelação. (AG 96.01.03518- 4/MT, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.25212 de 18/04/1996)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AG 3518 MT 96.01.03518-4 (TRF-1) JUIZ TOURINHO NETO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 81345 SP 2007.03.00.081345-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO-RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. A teor do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil , o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Com efeito, o recolhimento deve ser efetuado no curso do prazo para interposição do recurso. 2. A Lei nº 9.289 /96, ao tratar das custas devidas à União na Justiça Federal, dispõe em seu artigo 7º que os embargos à execução não estão sujeitos ao pagamento de custas. Neste sentido, permanece a isenção de custas no caso de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Todavia, o valor das custas de preparo não se confunde com o valor destinado ao porte de remessa e retorno dos autos. Estes se destinam ao pagamento pelo custo relacionado à remessa dos autos do Juízo a quo ao Juízo ad quem. Desse modo, o valor destinado ao porte de remessa e retorno dos autos não está incluído na isenção legal prevista para o valor do preparo, não se aplicando as disposições contidas no § 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AI 81345 SP 2007.03.00.081345-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO

DJGO 13/04/2010 - Pág. 107 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DISCREPANCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O JUIZO A QUO E O JUIZO AD QUEM,SITUACAO NAO EVIDENCIADA NA ESPECIE. 2-... CAPUT,CPC,INADMISSIBILIDADE.SENTENCA NAO REFORMADA NO JUIZO AD QUEM.1- E INCABIVEL A INTERPOSICAO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11600200500002005 SP 11600-2005-000-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇAO DE POBREZA SEM A EXPRESSAO "SOB AS PENAS DA LEI". JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- No art. 4º da Lei nº 1.060 /1950 o legislador fez como única exigência para o requerente obter o benefício a simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo. E como prova documental basta uma simples declaração de pobreza. A ausência de menção expressa de responsabilidade do declarante pelas informações prestadas não constitui razão suficiente para invalidar a declaração e,por conseguinte, indeferir o benefício. A condição de hipossuficiência econômica não pode se constituir num obstáculo no acesso ao Poder Judiciário, por isso, não convém o apego excessivo ao formalismo na ocasião em que for apreciado o pedido de Justiça Gratuita. 2- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, uma vez que o processamento e o conhecimento do recurso ordinário está jungido ao juízo de admissibilidade que é exercido pelo Juízo a quo e pelo Juízo ad quem, respectivamente.

Encontrado em: IMPETRANTE(S): MARCELO ORNELAS. IMPETRADO(S): ATO DO MM JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR. IMPETRADO(S):

TRT-16 - 2227200000216016 MA 02227-2000-002-16-01-6 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE RECURSO NÃO RECEBIDO POR INCABÍVEL. É preliminar e provisório o juízo de admissibilidade lançado pelo juízo a quo, pois é do juízo ad quem a competência para estabelecer juízo de admissibilidade, não estando este vinculado ao despacho daquele, e sendo o agravo de petição o recurso cabível contra decisão do juiz na execução, conforme disposto no art. 897 , a, da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento para que se dê seguimento ao agravo de petição interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figura como agravante a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA e agravado CLÓVIS JOSÉ FERREIRA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de petição, nos termos deste voto.

TRT-16 - 2227200000216016 MA 02227-2000-002-16-01-6 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE RECURSO NÃO RECEBIDO POR INCABÍVEL. É preliminar e provisório o juízo de admissibilidade lançado pelo juízo a quo, pois é do juízo ad quem a competência para estabelecer juízo de admissibilidade, não estando este vinculado ao despacho daquele, e sendo o agravo de petição o recurso cabível contra decisão do juiz na execução, conforme disposto no ART. 897 , a, da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento para que se dê seguimento ao agravo de petição interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figura como agravante a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA e agravado CLÓVIS JOSÉ FERREIRA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de petição, nos termos deste voto.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1332677/juizo-a-quo-e-juizo-ad-quem