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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051947364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. CCF. EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A SERASA tem legitimidade para responder sobre os registros constantes nos seus arquivos, ainda que eles resultem de dados  prestados pelo CCF do BACEN, porque se trata de informação restrita, cuja divulgação é facultativa e a adesão resulta de convênio.  A não-comunicação implica violação da regra do art. 43 , § 2º , do CDC , com o consequente cancelamento dos registros em que não observada a formalidade (CCF). APELO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050042761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira não possui legitimidade para responder pela ausência de notificação prévia da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A regra prevista no art. 43 , § 2º , do CDC se aplica aos órgãos restritivos de crédito, direcionados ao consumidor; e não ao credor, instituição financeira. APELO NEGADO. (Apelação Cível Nº 70050042761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049134570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERASA. A não-comunicação implica violação da regra do art. 43 , § 2º , do CDC , com o consequente cancelamento dos registros em que não observada a formalidade (CCF). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049134570, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048928550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERASA. O arquivista tem legitimidade para responder sobre os registros constantes nos seus arquivos, ainda que eles resultem de dados prestados pelo CCF do BACEN, porque se trata de informação restrita, cuja divulgação é facultativa e adesão resulta de convênio. EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A não-comunicação implica violação da regra do art. 43 , § 2º , do CDC , com o consequente cancelamento dos registros em que não observada a formalidade (CCF). APELO DESPROVIDO. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050450030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. CCF. LEGITIMIDADE PASSIVA. O SERASA tem legitimidade para responder sobre os registros constantes nos seus arquivos, ainda que eles resultem de dados  prestados pelo CCF do BACEN, porque se trata de informação restrita, cuja divulgação é facultativa e a adesão resulta de convênio.           EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A não-comunicação implica violação da regra do art. 43 , § 2º , do CDC , com o consequente cancelamento dos registros em que não observada a formalidade...

TJ-RS - Agravo AGV 70051216307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. CCF. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCENTE, EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O SERASA tem legitimidade para responder sobre os registros constantes nos seus arquivos, ainda que eles resultem de dados  prestados pelo CCF do BACEN, porque se trata de informação restrita, cuja divulgação é facultativa e a adesão resulta de convênio. EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A não-comunicação implica violação da regra do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 713211 SC 2008.071321-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES (SERASA). FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. INCUMBÊNCIA DO APELANTE COMO PROPRIETÁRIO DA LINHA. ATO ILÍCITO POR PARTE DOS APELADOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É sabido que a responsabilidade civil subjetiva depende da prática de ato ilícito, com dolo ou culpa, ocasionando dano, assim como do nexo de causalidade. Não comprovado ato ilícito, inviável compensação por danos morais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 175518 SC 2006.017551-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EM RAZÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE E DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Se a instituição financeira rescinde unilateralmente o contrato de cheque especial de seu cliente, sem qualquer comunicação prévia e, em virtude desse fato, devolve cheque sem provisão de fundos por ter extrapolado o limite de saldo existente em conta, inscrevendo-o em cadastro de maus pagadores, pratica ilícito civil, causando-lhe danos morais, que haverão de ser compensados pecuniariamente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, observados esses critérios, o quantum compensatório fixado em primeiro grau deve ser mantido incólume. III - Tratando-se de ilícito civil, os juros moratórios de 1% a.m. haverão de incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). IV - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura a prática reprovável de litigância de má-fé (art. 17 , VII , do CPC ), e deve ser reconhecida de ofício, com a condenação do réu à multa de 1% e indenização de 20%, a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 18 , do CPC ).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 139032420098070000 DF 0013903-24.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRESTAÇÕES EM ATRASO CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA. EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERVE A SUSTENTAR PSEUDODIREITOS, MAS À GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS PORVENTURA SUBTRAÍDOS. 1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AO BUSCAR A REVISÃO CONTRATUAL, NÃO É POR SI SÓ SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CONVENÇÕES, PARA QUE ASSIM NÃO SE INFIRME O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. TRATA-SE, POIS, DE QUESTÃO QUE EXIGE PRÉVIA A AMPLA COGNIÇÃO E, POR ISSO, DE MODO A DEMONSTRAR A BOA-FÉ DO DEVEDOR, É INDISPENSÁVEL O DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. 2. AINDA QUE A DÍVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUÍZO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITA O VALOR CORRESPONDENTE À P ARTE RECONHECIDA DO DÉBITO, OU PRESTA CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, REQUISITOS AUSENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRODUZA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E SEM QUE ANTES ESTEJA DEMONSTRADA A SINCERIDADE DO PEDIDO REVISIONAL, CONSTITUI PERIGOSO PRECEDENTE COM O QUAL SE VALERIAM OS MAUS PAGADORES, ENCASTELANDO-SE JUSTAMENTE NO ESTADO-JURISDIÇÃO E DELE COLHENDO EFEITOS DILATÓRIOS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGÍTIMAS. 4. ADMITIDA PELO DEVEDOR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA, IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, MAS NÃO IRRISÓRIO, A FIM DE DEMONSTRAR A BOA-FÉ. 5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HÁ DE REVESTIR-SE DE SERIEDADE. SIMPLES PEDIDO JUDICIAL DE REVISÃO DO CONTRATO NÃO É BASTANTE PARA ELIDIR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS P ARTES, A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 100812720098070000 DF 0010081-27.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRESTAÇÕES EM ATRASO CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA. EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERVE A SUSTENTAR PSEUDODIREITOS, MAS À GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS PORVENTURA SUBTRAÍDOS. 1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AO BUSCAR A REVISÃO CONTRATUAL, NÃO É POR SI SÓ SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CONVENÇÕES, PARA QUE ASSIM NÃO SE INFIRME O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. TRATA-SE, POIS, DE QUESTÃO QUE EXIGE PRÉVIA A AMPLA COGNIÇÃO E, POR ISSO, DE MODO A DEMONSTRAR A BOA-FÉ DO DEVEDOR, É INDISPENSÁVEL O DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. 2. AINDA QUE A DÍVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUÍZO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITA O VALOR CORRESPONDENTE À P ARTE RECONHECIDA DO DÉBITO, OU PRESTA CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, REQUISITOS AUSENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRODUZA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E SEM QUE ANTES ESTEJA DEMONSTRADA A SINCERIDADE DO PEDIDO REVISIONAL, CONSTITUI PERIGOSO PRECEDENTE COM O QUAL SE VALERIAM OS MAUS PAGADORES, ENCASTELANDO-SE JUSTAMENTE NO ESTADO-JURISDIÇÃO E DELE COLHENDO EFEITOS DILATÓRIOS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGÍTIMAS. 4. ADMITIDA PELO DEVEDOR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA, IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, MAS NÃO IRRISÓRIO, A FIM DE DEMONSTRAR A BOA-FÉ. 5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HÁ DE REVESTIR-SE DE SERIEDADE. SIMPLES PEDIDO JUDICIAL DE REVISÃO DO CONTRATO NÃO É BASTANTE PARA ILIDIR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS P ARTES, A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO....

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