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24 de novembro de 2014
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Apelação Cível: AC 70043589498 RS

AC 1 RS Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/09/2012 - 21/9/2012 Jorge André Pereira Gailhard AÇÃO... REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Revisional de Financiamento"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046242806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963 -17 (reeditada sob o n.º 2.170-36). No caso concreto, admite-se a capitalização mensal dos juros. Julgada improcedente a ação, nada a repetir ou a compensar....

TJ-PR - 9120612 PR 912061-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Para ser considerada válida a incidência de juros capitalizados em contratos dessa espécie, deve haver pactuação expressa. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70051816395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. AGRAVOS DESPROVIDOS. (Agravo Nº 70051816395, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047081831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. A finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil . Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida. Desnecessidade de o órgão julgador enfocar um a um todos os dispositivos enumerados pela parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047081831, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 957565 MS 2007/0100121-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 /STF. LEGALIDADE DA TR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. SEGURO. CONTRATAÇÃO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284 /STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional constante do recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos. 3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e divergência jurídica entre os julgados. 4. Aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. O mutuário do SFH não está obrigado a contratar a apólice de seguro com o mutuante ou seguradora por ele indicada. 6. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047118427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. A finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil . Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida. Desnecessidade de o órgão julgador enfocar um a um todos os dispositivos enumerados pela parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047118427, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045990660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicável em razão do disposto na súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. O saldo devedor deve ser atualizado com base no índice pactuado, antes da realização das amortizações. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. Possível a cobrança. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade inferior à anual nos contratos posteriores a 31-3-2000 por força da Medida Provisória nº 2.170-36. Quando...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049935422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. Resta prejudicada a preliminar de inconstitucionalidade da MP 2.170-36 argüida tendo em vista o novo entendimento da Câmara, com base nas orientações emanadas no Recurso Especial nº 1.061.530. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050858133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36. Resta prejudicada a preliminar de inconstitucionalidade da MP 2.170 -36 argüida tendo em vista o novo entendimento da Câmara, com base nas orientações emanadas no Recurso Especial nº 1.061.530. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO-CONFIGURADA. No caso sob exame o consumidor não logrou comprovar os pressupostos que dão azo a responsabilidade civil por propaganda enganosa, a teor do que estabelece o artigo 37, § 1º, e 35, ambos do Código Consumerista....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048334353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36. Resta prejudicada a preliminar de inconstitucionalidade da MP 2.170 -36 argüida tendo em vista o novo entendimento da Câmara, com base nas orientações emanadas no Recurso Especial nº 1.061.530. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição...

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