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02 de outubro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 93071 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação analógica do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o furto qualificado. Impossibilidade. Precedentes. 1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado. 2. Não é possível a aplicação, por analogia, do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (1/3 sobre a pena do roubo simples) para o furto qualificado em razão da norma expressa no § 4º do art. 155 do Código Penal . A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ), ausente no caso. 3. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 93071 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação analógica do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o furto qualificado. Impossibilidade. Precedentes. 1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado. 2. Não é possível a aplicação, por analogia, do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (1/3 sobre a pena do roubo simples) para o furto qualificado em razão da norma expressa no § 4º do art. 155 do Código Penal . A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ), ausente no caso. 3. Habeas corpus denegado.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2120 SP 2001.61.81.002120-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO PENAL , ARTIGO 168-A. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. 1. A prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada pressupõe o trânsito em julgado da sentença para a acusação. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária; e não comprovada a absoluta impossibilidade financeira de efetuar os recolhimentos, é de rigor manter-se a sentença condenatória prolatada em primeiro grau de jurisdição. 3. Tratando-se de apropriação indébita previdenciária ( Código Penal , artigo 168-A), cuja configuração prescinde do animus rem sibi habendi, de ordinário não é possível exasperar-se a pena-base com fundamento em que o réu teria agido para auferir lucro fácil. 4. O valor descontado dos salários dos empregados e não repassado aos cofres da previdência é circunstância que deve ser analisada no âmbito do artigo 59 do Código Penal , configurando importante fator de discrímen para a individualização da pena. 5. Configuraria intolerável bis in idem tomar o valor total do débito na primeira fase do cálculo da pena e, ao final, considerar a duração temporal das omissões para a fixação do aumento pela continuidade delitiva. 6. Assim, à falta de outros elementos para distinção entre os delitos, o maior recolhimento omitido ensejará a fixação da pena mais grave e, sobre esse quantum, deverá incidir a fração pela continuidade delitiva. 7. O réu que, por ocasião da sentença, contar com mais de 70 anos de idade, fará jus a ter sua pena atenuada, ex vi do artigo 65 , inciso I , do Código Penal . 8. Apelações desprovidas. Atenuante aplicada de ofício.

Encontrado em: 65 do Código Penal , abrandando-lhe a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 4 (quatro)

TJ-DF - APR APR 1945020088070001 DF 0000194-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS DESCLASSIFICADOS PARA LESÕES CORPORAIS DOLOSAS. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL COM INDICAÇÃO APENAS À ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM FUNDAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO COMPROVADA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TEOR DO ENUNCIADO 713 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TEM CARÁTER RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO DEVOLVENDO À INSTÂNCIA RECURSAL O CONHECIMENTO PLENO DA MATÉRIA. 2. SE O TERMO DE APELAÇÃO SE REFERIR APENAS À CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS E AS RAZÕES RECURSAIS VERSAREM TAMBÉM SOBRE EVENTUAL NULIDADE E AFASTAMENTO DO DOLO EVENTUAL QUE TERIAM INFLUENCIADO NAS RESPECTIVAS DECISÕES, OS TEMAS DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DE PROVAS QUANDO O RÉU É INFORMADO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COLETA DE SANGUE, PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ, AUTORIZADA POR VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. CONSOANTE DICÇÃO DA MÁXIMA PAS NULLITÉ SANS GRIEF, ADOTADA PELO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE NÃO HÁ QUE SE ARGUIR NULIDADE E, MENOS AINDA, SE COGITAR A CASSAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 5. A DECISÃO ENTENDIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS É AQUELA EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DESPREZA POR COMPLETO O SUPORTE FÁTICO APRESENTADO, CONDUZINDO A UM RESULTADO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. 6. ATESTADO QUE OS JURADOS ACOLHERAM A VERSÃO APRESENTADA PELA...

TJ-DF - APR APR 85447420068070008 DF 0008544-74.2006.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA. PROVAS. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO AMPARO, QUANDO, PELA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FOI EXARADA COM BASE EM PERCUCIENTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO REGISTRADAS E VALORADAS AS PROVAS DEMONSTRATIVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO. BEM DOSADA A PENA BASE NA SENTENÇA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEIS ANOS DE RECLUSÃO. EMBORA O JUIZ TENHA ENQUADRADO A CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO DO ART. 217-A, CUJA PENA VAI DE 8 A 15 ANOS, CUIDOU DE UTILIZAR OS LIMITES DE 6 A 10 ANOS PREVISTOS NO REVOGADO ART. 214 DO CP , EVITANDO A APLICAÇÃO DA PENA DA LEI N. 12.015 /2009 À HIPÓTESE, PORQUE MAIS GRAVOSA A SUA RETROAÇÃO. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. CERTO QUE, NA ESPÉCIE, O ACUSADO PRATICOU POR TRÊS VEZES O TIPO CORRESPONDENTE AO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL , ADEQUADA A MAJORAÇÃO EM 1/5, EM VEZ DOS 2/3 APLICADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1587 SP 2002.61.81.001587-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS COLIGADAS. ART. 17 , CAPUT, DO CP . OMISSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO MEDIANTE SIMULAÇÃO, COM O EMPREGO DE PESSOAS INTERPOSTAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM OS CHAMADOS DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. SIGNOS DE BOAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ACUSADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA O FIM DE INTEGRAR AS OMISSÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. ERRO DE CÁLCULO CONCERNENTE À PENA DE MULTA CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração constituem um instrumento processual voltado para integrar omissões, bem como sanar eventual obscuridade, ambigüidade ou contradição que macule o julgado. 2. Verificada a ocorrência de omissão quanto a questão posta em debate em sede de apelo, de rigor a integração do acórdão. 3. Não há omissão se o aresto, apesar de não rebater, ponto a ponto, as alegações de uma das partes, assenta-se em fundamentação que esgota a matéria. 4. Inexiste violação ao princípio da correlação se a acusação, frente a uma típica hipótese de crime societário, promove imputação geral, que posteriormente vem a ser delimitada em sede de sentença. Neste caso, o decisum promove a especificação da conduta de cada um dos acusados, o que se mostrava impossível de se fazer na peça vestibular, ante a natureza do crime, sem que se cogite de prejuízo à ampla defesa. 5. Embora a alegação de suspeição do magistrado sentenciante deva ser aventada em peça autônoma de exceção de suspeição, o fato é que a sentença abordou o tema, ensejando a possibilidade de revisão da questão por esta Corte por simples alegação em apelação. Todavia, no caso, a insurgência do embargante funda-se...

Encontrado em: do julgamento e, de ofício, retificar erro de cálculo de que padece o decisum no tocante à pena de multa,

TJ-DF - APR APR 265820078070009 DF 0000026-58.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70 , AMBOS DO CP ). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA UM QU ARTO. NÃO PROSPERA A NEGATIVA DE AUTORIA, SE AS PROVAS COLHIDAS APONTAM O AGENTE COMO AUTOR DO DELITO. A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVO NA PROVA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GANHANDO MAIOR FORÇA AINDA QUANDO CONSOANTE COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FINDANDO ISOLADA A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO ATÉ METADE DA PENA, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PENA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, CONCURSO FORMAL, PLURALIDADE, CRIME, OBSERVÂNCIA, DOUTRINA. VOTO VENCIDO:... IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, CONCURSO FORMAL, PLURALIDADE, CRIME, OCORRÊNCIA, INJUSTIÇA, FIXAÇÃO, PENA. APR APR 265820078070009 DF 0000026-58.2007.807.0009 (TJ-DF) MARIO MACHADO...

TJ-DF - EIR 143885420058070003 DF 0014388-54.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. CERTO QUE, NA ESPÉCIE, O ACUSADO PRATICOU POR TRÊS VEZES O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , ADEQUADA MAJORAÇÃO, PELO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , DE 1/5 (UM QUINTO). EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA ALTERAR A PENA.

Encontrado em: REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ROUBO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, AUMENTO, PENA,

TJ-DF - APR APR 55511920108070008 DF 0005551-19.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. EXAME PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DO USO DO ARTEFATO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE CRIMES 1.SE A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO É CONFIRMADA PELOS DEMAIS RELATOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COMPROVANDO QUE FORAM ABRANGIDAS TODAS AS EL EMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NÃO SÓ PELO CONCURSO DE AGENTES, MAS, TAMBÉM, PELO USO DE ARMA, A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 157 , § 2ºI , II , DO CÓDIGO PENAL , HÁ DE SER MANTIDA. 2.A APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO NO DELITO E A SUBMISSÃO À PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA É DISPENSÁVEL SENDO PRESUMIDA A SUA EXISTÊNCIA QUANDO HOUVER DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CONFIRMANDO O EFETIVO USO NO CRIME. PRECEDENTES. 3.O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO ATÉ METADE DA PENA, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS SENDO RAZOÁVEL O ACRÉSCIMO DE 1/5 (UM QUINTO) SE FORAM TRÊS AS VÍTIMAS QUE TIVERAM OS PATRIMÔNIOS SUBTRAÍDOS. PRECEDENTES. 4.NEGADO PROVIMENTO.

TJ-DF - EIR 20040110616500 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. NO CASO DE DELITOS PRATICADOS NA FORMA DO ART.

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