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26 de outubro de 2014
Cobrança de Multa por Atraso no Cumprimento de Obrigação Editar Foto
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 82519420078070000 DF 0008251-94.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. 1. QUANDO UMA EMPRESA NÃO PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PELA OUTRA, A FALTA OU O PECADO DE UMA NÃO TEM COMO SER IMPUTADO À OUTRA, INEXISTINDO ENTÃO SOLIDARIEDADE. DAÍ, NÃO SE PODE DIZÊ- LAS SOLIDÁRIAS PARA O RESGATE DA MULTA PACTUADA POR O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CADA UMA DEVE PRESTAR INDIVIDUALMENTE. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DAS OBRIGAÇÕES. 1ª P ARTE. 8ª ED . SARAIVA, 1972, P. 159. 14/02/2008, DJU Pág. 1444 Seção: 3 - 14/2/2008 CÓDIGO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020082512 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. 1. QUANDO UMA EMPRESA NÃO PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PELA OUTRA, A FALTA OU O PECADO DE UMA NÃO TEM COMO SER IMPUTADO À OUTRA, INEXISTINDO ENTÃO SOLIDARIEDADE. DAÍ, NÃO SE PODE DIZÊ- LAS SOLIDÁRIAS PARA O RESGATE DA MULTA PACTUADA POR O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CADA UMA DEVE PRESTAR INDIVIDUALMENTE. 2. AGRAVO PROVIDO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20746 MS 2006.020746-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JULGADOR - TERMO FINAL EM FERIADO FORENSE - PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 137 GO 2002.35.00.000137-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO FORÇADO. EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADA PELA CEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ATO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Tendo a CEF celebrado transação com um dos credores e noticiado o cumprimento da obrigação no que tange aos demais, mostra-se correto o ato decisório que extingue a fase executiva, ante a ausência de impugnação oportuna pelos interessados. 2. A cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação exige a propositura de execução por quantia certa, não podendo, ao menos por enquanto, ser processada mediante simples intimação do devedor para pagamento de tal parcela. 3. Extinta a obrigação, não há mais necessidade de apreciar requerimentos formulados com esse mesmo objetivo. 4. Estando o ato decisório suficientemente fundamentado, não procede a correspondente alegação de nulidade. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: ante a ausência de impugnação oportuna pelos interessados. 2. A cobrança de multa por atraso no... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO FORÇADO. EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADA PELA CEF.... da obrigação no que tange aos demais, mostra-se correto o ato decisório que extingue a fase executiva,...

STJ 31/08/2011 - Pág. 2527 - Superior Tribunal de Justiça

de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. 7.- Ante o exposto, com apoio no artigo 34, VII,... e, posteriormente, a adoção de comportamento contraditório à conduta anterior, qual seja, cobrança... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Apelação Cível AC 175590 SC 2011.017559-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ASTREINTE). DECISÃO OMISSA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA EM QUINZE DIAS. PRAZO RAZOÁVEL. EXECUÇÃO INDEVIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO INCIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ABORDAGEM NA FASE EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (astreinte) tem por escopo compelir o devedor a cumprir a obrigação a que está sujeito. Assim, se não foi fixado prazo pelo Juízo e a parte, a quem cabe cumprir a medida, satisfaz a obrigação em tempo razoável, a cobrança da multa é indevida, sob pena de desvirtuar-se o instituto. Inexistindo obrigação a ser cumprida, a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil , da mesma forma, inexiste. Na fase de execução de sentença não há necessidade de se definir, novamente, acerca das custas processuais estabelecidas na sentença do processo principal. Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses (STJ, Min. Barros Monteiro).

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 58345 MG 2005.01.00.058345-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Pretende o agravante recebimento de valores decorrentes de multa, alegando que "ocorreu, claramente descumprimento do julgado, eis que o creditamento só ocorreu 95 (noventa e cinco) dias após o término do prazo fixado na sentença, implicando a incidência da multa cominatória por esses mesmos 95 (noventa e cinco) dias". 2. Equivocada a contagem do prazo em que cumprida a obrigação, uma vez que: a) o acórdão transitou em julgado em 11/11/2004; b) o processo foi recebido na primeira instância em 06/12/2004, tendo sido determinado o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias; c) a decisão foi publicada em 26/02/2005; d) em 07/03/02005, 9 (nove) dias depois da publicação, a Caixa juntou cópias de extratos e planilha, com vista a demonstrar o cumprimento do julgado. Não houve, pois, atraso algum no atendimento da determinação judicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: p.364 - 27/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 58345 MG 2005.01.00.058345-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-3 03/12/2012 - Pág. 45 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da obrigação principal, mas tão somente junta aos autos a cobrança de multa pelo atraso no cumprimento... constitutivo de seu direito, na medida em que não comprova a cobrança de multa pelo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 795090 SC 2010.079509-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. EXECUÇÃO ADSTRITA À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ADITIVO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO OU DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO QUE AINDA NÃO FORA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA QUE POSSIBILITA COBRANÇA AD ETERNUM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE IMPEDE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO DA MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 920 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RESSALVA CONTRATUAL DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA NO DESCUMPRIMENTO DECORRENTE DE CASO FORTUITO DO OU DE FORÇA MAIOR QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALBERGADA POR TAL INSTITUTO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao magistrado incumbe, independente de provocação da parte, verificar a existência dos pressupostos de constituição e processamento válido e regular do processo. O simples ajuizamento da execucional não conduz ao seu deferimento, já que a nulidade do processo, se existente, pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte. RECURSO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor. Como consequência, tratando-se de profissional do direito, deve o aplicador da lei se ater aos dispositivos da lei processual para arbitrar uma justa remuneração ao trabalho intelectual do operador do direito....

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 27010 MS 2008.027010-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - EXECUÇÃO DE MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA RECURSAL E POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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