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23 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6952953120005035555 695295-31.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO E AD QUEM - DUPLICIDADE E DESVINCULAÇÃO O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelo órgão a quo e pelo ad quem . O pronunciamento do primeiro não gera preclusão pro judicato para o segundo, que tem o poder-dever de reexaminar a admissibilidade, seja em sede de Agravo de Instrumento, caso inadmitido o Recurso de Revista, seja quando do próprio exame deste. Embargos não conhecidos.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28686 PE (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE A INTENÇÃO DE RECORRER. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. O EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – Conforme dispõe o art. 529 do Código de Processo Penal Militar , a apelação deverá ser interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença. II - Não restou demonstrada a existência de manifestação inequívoca sobre a intenção de recorrer no prazo legal. III – O fato de a apelação ter sido recebida, inadvertidamente, pelo Juízo a quo, não vincula o Tribunal ad quem, que também deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso e verificar a ocorrência dos seus pressupostos. Precedentes. IV – Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 2351001320045020066 235100-13.2004.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. O recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta. O TST procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista, em que analisa o cumprimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 2351001320045020066 235100-13.2004.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. O recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta. O TST procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista, em que analisa o cumprimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3506620115140008 350-66.2011.5.14.0008 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. O recurso de revista sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que, embora seja de cognição incompleta, nos termos da Súmula nº 285 do TST, envolve ambos os pressupostos: extrínsecos e intrínsecos. O TST procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1208312 RS 2009/0121334-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA A QUO. INGRESSO NO MÉRITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123 DO C. STJ. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há que se falar em usurpação da competência do Eg. Superior Tribunal de Justiça pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ. 2. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados nºs 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010 -, "para efeitos do art. 543-C do CPC : prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 , e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 4. Na hipótese, a ação foi proposta antes do término do prazo de cinco anos, previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do CPC , contados da entrada em vigência do atual Código Civil , razão pela qual não há como reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRE-MT - Agravo de Instrumento AI 339539 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DECISÃO DO JUÍZO 'A QUO' QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO 'AD QUEM' - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO. O juízo de admissibilidade de recurso inominado, interposto em face da decisão de juiz eleitoral, deve ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ao juiz singular, cabe, apenas, processar o recurso e remetê-lo ao Tribunal 'ad quem', na forma do art. 267 do Código Eleitoral .Agravo a que se dá provimento.

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão

TRE-MT - Agravo de Instrumento AI 339539 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DECISÃO DO JUÍZO 'A QUO' QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO 'AD QUEM' - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO. O juízo de admissibilidade de recurso inominado, interposto em face da decisão de juiz eleitoral, deve ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ao juiz singular, cabe, apenas, processar o recurso e remetê-lo ao Tribunal 'adquem', na forma do art. 267 do Código Eleitoral . Agravo a que se dá provimento.

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 709750 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: 1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 709750 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: 1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1334671/juizo-de-admissibilidade-a-quo-e-ad-quem