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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110223365 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 223368220078070001 DF 0022336-82.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO C ARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 46305 SC 1996.004630-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: REVELIA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA ENTREGA DOS AUTOS - JUNTADA A POSTERIORI DO AR DA CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, POSTO QUE OBSTADA PELO PROCURADOR. Assistência Judiciária - Prazo em dobro - Somente na hipótese do advogado integrar o serviço de assistência judiciária do Estado ou os Escritórios Modelos de Advocacia das Universidades, aplicar-se-á a regra prevista na Lei 1.060 /50, art. 5º , § 5º. Fora dessas hipóteses, o pedido de Justiça Gratuita não enseja a dilatação dos prazos judiciais. Prescrição - Ação de nulidade de ato jurídico decorrente de dolo (arts. 92 e 94 , CC )- Permuta de imóveis - Questão de fato suscitada na apelação - Art. 517 do CPC - Configurada embora a revelia, a prescrição pode ser alegada na fase recursal - Decorridos mais de quatro anos entre a celebração do contrato e aforamento da ação visando anulá-lo, forçoso é decretar-se a extinção do processo posto que prescrita já se acha a demanda. Permuta - Imóvel que coube à autora carente de regularização perante o Município, a quem pertence e não quitado pelo réu - Omissão dolosa - Direito à indenização como óbice ao enriquecimento indevido. Induzido um dos contratantes a realizar o negócio, ocultando-se-lhe algo que deveria saber e se conhecedor não o celebraria, ainda que inviável, pela prescrição, o desfazimento do negócio, é de se ressalvar ao contratante assim prejudicado o direito a indenizar-se de forma a manter o equilíbrio contratual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 766596620098070001 DF 0076659-66.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORDEM PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DO RÉU. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO PELO PERÍODO DE 62 DIAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR DA ASTREINTE. . REDUÇÃO PROPORCIONAL. 1. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE, ANTES DA CITAÇÃO, ANTECIPA A TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, É SUPRIDA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA NO MOMENTO EM QUE FEITA A CARGA DOS AUTOS PELO SEU ADVOGADO. 2. O ART. 461 , § 6º , DO CPC , PERMITE A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASSIM, AINDA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR, CONSISTENTE EM DEMORAR EXCESSIVAMENTE PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEJA GRAVE E MEREDORA DE REPRESSÃO EXEMPLAR, É POSSÍVEL A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA, SE ESTE SE MOSTROU EXCESSIVO, PERMITINDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1121457 PR 2009/0020178-7 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Decisão: na sentença, a retirada dos autos, em carga, pelo advogado do réu, pode levá-lo à ciência... de astreinte , a carga dos autos, por seu advogado, depois do trânsito em julgado da sentença, pode... Os embargos foram rejeitados (fls. 301 a 306, e-STJ), sob o fundamento de que "a retirada dos autos em carga...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1121457 PR 2009/0020178-7 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Decisão: na sentença, a retirada dos autos, em carga, pelo advogado do réu, pode levá-lo à ciência... sob pena de astreinte , a carga dos autos, por seu advogado, depois do trânsito em julgado da sentença,... Os embargos foram rejeitados (fls. 301 a 306, e-STJ), sob o fundamento de que "a retirada dos autos em carga...

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2007102377 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO RÉU, REGULARMENTE CONSTITUÍDO, EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NORMA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E DO ARTIGO 7º , INCISOS XV , XVI DA LEI Nº 8906 /94 - ATO JUDICIAL ABUSIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. - Vedação constante no artigo 406 do Código de Processo Penal , a qual restringe à defesa vista dos autos em cartório para alegações, atribuindo apenas à acusação a prerrogativa de carga dos autos para o mesmo fim, é contrária aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. - A Lei nº 8.906 /94, em seu artigo 7º , inciso XV , assegura, expressamente ao advogado o direito de ter vistas dos autos e retirá-los do cartório. - Concessão da segurança. Direito líquido e certo configurado. - Unânime.

TJ-PR - 8872584 PR 887258-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGOS 155 ,"CAPUT", E 157, § 2º, I E II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI SINGULAR RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL - RÉU SOZINHO - AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO COM PESSOAS SEMELHANTES - PROCEDIMENTO RECOMENDÁVEL MAS NÃO ESSENCIAL - REITERAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - INDEFERIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARAS FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, BEM COMO DE PRISÃO DO COAUTOR - VÍTIMA QUE NARRA, COM FIRMEZA, A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA, E A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS NA PRÁTICA DO DELITO - REDUÇÃO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL DO CRIME DE ROUBO, NO TOCANTE À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" INIDÔNEA - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DE OFICIO, PARA O SEMIABERTO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, PARA A FASE RECURSAL - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE O TRABALHO DO ADVOGADO TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DE OFÍCIO. 1. "(...) Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima, assim como o firme reconhecimento pessoal, corroborados por provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório". (...) (art. 44 , I , do CP ). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0671622-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.03.2011). 2. O inciso II, do art. 226 , CPP , dispõe que a pessoa a ser reconhecida será colocada, se possível, ao lado de outras semelhantes, não tornando tal procedimento uma obrigatoriedade. 3. O mero prejuízo causado à vítima, bem como a não devolução dos bens, não ensejam a exasperação da pena- base, vez que o prejuízo da vítima é inerente ao tipo penal....

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