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07 de fevereiro de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público

Artigo 5.º - O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de freqüência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave.

 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas.

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2015

artigo 69, da Lei 10.261/68, observado o Decreto 52.322, de 18-11-1969, diante dos elementos que instruem os presentes... Municipal de Taubaté, tendo comprovado nos termos artigo 5º, do Decreto 52.322, de 18-11-1969, a sua participação no evento...Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2015

na cidade de Taubaté/SP, no prazo previsto no artigo 5º, do Decreto 52.322, de 18-11-1969 - Processo 102/2015 – SAP/CVL... pelo artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto 52.054/07, a funcionária LUCILENE LINS DE PAULA, RG. 34.703.623-5, Agente..., p ara fins de regularização funcional, com fundamento no artigo 69, da Le...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

Substituto, de 1-7-2015 Autorizando, com fundamento no artigo 69, da Lei 10.261/68, observado o Decreto 52.322, de 18-11..., devendo o servidor comprovar sua participação no evento, no prazo previsto no artigo 5º, do Decreto 52.322, de 18-11... em julgado, constante do Processo 0005243-75-2014.8.26.0634 da Fazenda ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

nos Decretos 52.322, de 18 de novembro de 1.969, 27.162, de 10 de julho de 1987, 27.094 de, 19 de junho de 1987... 52.322, de 18 de novembro de 1969 e 4º do Decreto 61.112, de 04 de fevereiro de 2015. Parágrafo 1º... Médio Técnico do Estado de São Paulo, conforme Termo de Credenciamento 15/01000/14/0...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de participação, no prazo de até 30 (trinta) dias, findo o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69. 1...Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014 tificação mensal a título... de 24-10-2014. Designando, nos termos do artigo 135, inciso III, da 2º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95877220098260053 SP 0009587-72.2009.8.26.0053

, sem prejuízo das vantagens do cargo, exceto vencimentos. O Decreto 52.322, de 18 de novembro de 1969, no art. 5º... de freqüência ou das PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atividades desenvolvidas. O Decreto 52.322... dos afastamentos foi publicado o Decreto 52.322/69 e o Decreto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3665620138260140 SP 0000366-56.2013.8.26.0140

de integração da norma em comento, foi editado o Decreto 52.322, de 18 de novembro de 1969, que “Regulamenta os artigos 68... GONÇALVES LEMOS que, com fundamento no Decreto 52.322 de 18 de novembro de 1969, deixou de considerar como efetivo exercício..., trânsito ao evento, como de efetivo exercício, nos termos ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2013

, conforme disposto no artigo 5° do Decreto 52.322/69, anexados no processo 001/0002/000293/2013. Despachos do Secretário, de 17...-10-2013 Autorizando , nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, observando o disposto no Decreto 52.322/69...Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2013

pelo Decreto . 52.322, de 18 de novembro de 1969, e/ou inciso II, do artigo 15, da Lei 500-74, o afastamento... no artigo 5º do Decreto 52.322/69. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/201...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2013

, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO... PAULO SUPERINTENDÊNCIA Portaria Ipem- 168, de 29-5-2013 O Superintendente, resolve: Artigo 1º – Estabelecer o período... do Diretor de Divisão, de 28-5-2013 Processo RM2 0030/2013 - Nos t...

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