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23 de novembro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público

Artigo 5.º - O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de freqüência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave.

 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas.

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de participação, no prazo de até 30 (trinta) dias, findo o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69. 1...Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014 tificação mensal a título... de 24-10-2014. Designando, nos termos do artigo 135, inciso III, da 2º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95877220098260053 SP 0009587-72.2009.8.26.0053

, sem prejuízo das vantagens do cargo, exceto vencimentos. O Decreto 52.322, de 18 de novembro de 1969, no art. 5º... de freqüência ou das PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atividades desenvolvidas. O Decreto 52.322... dos afastamentos foi publicado o Decreto 52.322/69 e o Decreto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3665620138260140 SP 0000366-56.2013.8.26.0140

de integração da norma em comento, foi editado o Decreto 52.322, de 18 de novembro de 1969, que “Regulamenta os artigos 68... GONÇALVES LEMOS que, com fundamento no Decreto 52.322 de 18 de novembro de 1969, deixou de considerar como efetivo exercício..., trânsito ao evento, como de efetivo exercício, nos termos ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2013

, conforme disposto no artigo 5° do Decreto 52.322/69, anexados no processo 001/0002/000293/2013. Despachos do Secretário, de 17...-10-2013 Autorizando , nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, observando o disposto no Decreto 52.322/69...Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2013

pelo Decreto . 52.322, de 18 de novembro de 1969, e/ou inciso II, do artigo 15, da Lei 500-74, o afastamento... no artigo 5º do Decreto 52.322/69. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/201...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2013

, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO... PAULO SUPERINTENDÊNCIA Portaria Ipem- 168, de 29-5-2013 O Superintendente, resolve: Artigo 1º – Estabelecer o período... do Diretor de Divisão, de 28-5-2013 Processo RM2 0030/2013 - Nos t...

Reexame Necessário: REEX 35587120108260408 SP 0003558-71.2010.8.26.0408

de Educação Aplicação dos arts. 68 e 69 da Lei 10.261/68 e dos arts. 4º e 5º do Decreto 52.322/69 Necessidade... Público 15/05/2013 - 15/5/2013 Oscild de Lima Júnior PROFESSOR/PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIA Pretensão de que seja considerado... de efetivo exercício o período compreendido entre 16 e 20 de novembro de...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 35587120108260408 SP 0003558-71.2010.8.26.0408

em regulamento. Por sua vez, o Decreto 52.322, de 18 de novembro de 1969 , que regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei ... a Serra Negra para acompanhar o evento. Ademais, foi observado o prazo previsto no artigo 5º do Decreto 52.322/69, para... Estadual de Educação Aplicação dos arts. 68 e 69 da Lei 10.261/6...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/05/2013

desenvolvidas durante sua realização, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. Interessados... durante sua realização, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. Comunicados Ata de realização... do prazo estabelecido no artigo anterior, sem prej...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2012

, no prazo de até 30 (trinta) dias, findo o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69, anexados...Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2012 XXXII - Itapeva - Filomena... - Médico Sanitarista - Efetivo VIII - Mogi das Cruzes - Nilce Helena de Paula...

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