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02 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público

Artigo 5.º - O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de freqüência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave.

 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas.

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2013

, conforme disposto no artigo 5° do Decreto 52.322/69, anexados no processo 001/0002/000293/2013. Despachos do Secretário, de 17...-10-2013 Autorizando , nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, observando o disposto no Decreto 52.322/69...Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2013

pelo Decreto . 52.322, de 18 de novembro de 1969, e/ou inciso II, do artigo 15, da Lei 500-74, o afastamento... no artigo 5º do Decreto 52.322/69. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/201...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2013

, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO... PAULO SUPERINTENDÊNCIA Portaria Ipem- 168, de 29-5-2013 O Superintendente, resolve: Artigo 1º – Estabelecer o período... do Diretor de Divisão, de 28-5-2013 Processo RM2 0030/2013 - Nos t...

Reexame Necessário: REEX 35587120108260408 SP 0003558-71.2010.8.26.0408

de Educação Aplicação dos arts. 68 e 69 da Lei 10.261/68 e dos arts. 4º e 5º do Decreto 52.322/69 Necessidade... Público 15/05/2013 - 15/5/2013 Oscild de Lima Júnior PROFESSOR/PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIA Pretensão de que seja considerado... de efetivo exercício o período compreendido entre 16 e 20 de novembro de...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/05/2013

desenvolvidas durante sua realização, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. Interessados... durante sua realização, conforme as exigências contidas no artigo 5º do Decreto 52.322, de 18-11-1969. Comunicados Ata de realização... do prazo estabelecido no artigo anterior, sem prej...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2012

, no prazo de até 30 (trinta) dias, findo o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69, anexados...Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2012 XXXII - Itapeva - Filomena... - Médico Sanitarista - Efetivo VIII - Mogi das Cruzes - Nilce Helena de Paula...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2012

o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data..., a realizar-se no município de São Paulo, no Expo Center Norte, no período de 12 a 14 de Novembro, já incluído o período...Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2012

(trinta) dias, findo o afastamento, conforme, disposto no artigo 5º do Decreto 52.322/69, anexados no processo... Autorizando, - nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, observando o disposto no Decreto 52.322/69, o afastamento... do Estado de São Paulo e no exercício de suas atribuições legais, com fundame...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2012

A vista dos elementos constante no Processo 133/2012 do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ?Dr. Arnaldo Amado Ferreira?, de Taubaté, com fundamento no artigo 69, da Lei 10.261/68 cc

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2012

Paulista de Medicina Legal e Perícias Médicas, devendo ser observado o disposto no art. 5º do Decreto n. 52.322, de 18... E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Despacho do Superintendente Interessado: IMESC Processo . 99/2012 Assunto: Processo de Pedido...- IMESC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7...

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