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29 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1601389720078260000 SP 0160138-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Autuação e apreensão de veículo por autoridade de trânsito. Ausência de autorização para o transporte intermunicipal de passageiros. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 89546120098260344 SP 0008954-61.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Transporte intermunicipal - ARTESP - Sendo a ARTESP competente para conceder autorização para transporte intermunicipal, e, não possuindo o apelado referida autorização, a ação era de ser julgada improcedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 431309520118260053 SP 0043130-95.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obtenção de autorização para o transporte intermunicipal oneroso de passageiros de grupo fechado (fretamento) Inadmissibilidade O serviço de transporte intermunicipal é de competência dos Estados, nos termos das Constituições Federal e Estadual Incumbe à ARTESP a fiscalização e regulamentação dos serviços de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 914 /02 A autoridade impetrada não registrou os veículos tipo "van" da recorrente com fundamento na Resolução 811/96 e Portaria 16/05 da ARTESP que exigem que o transporte de passageiros seja realizado em ônibus ou micro-ônibus Observância à legislação pertinente por parte da administração.Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049795206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS. SUS. MUNICÍPIO. DAER. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. É ilegal condicionar a autorização para transporte intermunicipal especial de pessoas pelo Município para a prestação de sérico público de saúde ao pagamento de multa aplicada pelo transporte irregular. Recurso não conhecido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049795206, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2012)

TJ-SP - Apelação APL 2178735420088260000 SP 0217873-54.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ? Apreensão feita pela Municipalidade de Osasco, de veículo que efetuava transporte de passageiros, dentro dos limites do município sem autorização legal ? Pretensão do impetrante de anulação do ato administrativo - Veículo que possui autorização para transporte intermunicipal de passageiros, concedida pelo Estado ? Não comprovação, pelo impetrante de que o veículo não estava trafegando fora da rota pré-estabelecida ? Não comprovação, de plano, do direito líquido e certo - Prejudicial de nulidade da sentença, pelo não exame de arguição de inconstitucionalidade de resolução SMT nº 37, afastada - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito mantida- Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7031295200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança. Tida por interposta a remessa oficial. Autorização para transporte intermunicipal - Competência constitucional conferida ao Estado - Fiscalização efetivada por agente municipal que afirma infração no transporte intermunicipal, que negado não é, pelo simples fato de que a transportadora não se encontra cadastrada perante a empresa municipal de transporte coletivo - Ilegalidade manifesta. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial, com observação. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093134524 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: Medida Liminar - Indeferimento na origem - Inexistência de suporte fático para a concessão - Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MB da Silva Locções - ME contra r. decisão que, em processo cautelar inominado, indeferiu liminar para impedir a exigência de autorização para transporte intermunicipal de passageiros, bem corno a adoção de medidas administrativas pela inexistência dessa autorização. Sustenta a agravante ser possível a liminar pleiteada, pois está na iminência de ter as suas atividades interrompidas definitivamente ou de perder as suas prestações de sennço junto aos funcionários, por autuações, multas, etc, ameaça que torna letra morta a garantia do inciso XIII, do artigo 5"da Constituição Federal , ou seja, a do livre exercício de qualquer trabalho ou comércio, visto que a Lei não exige que a empresa e o motorista de van ou perua que efetue transporte de passageiros ponto a ponto em caráter regular mas não publicizado, necessitei de qnalqu, autorização além do contrato privado, alvará e de habilitação compatível cq/n (yveiculo que dirige (fls. 15)

DJGO 23/07/2009 - Pág. 124 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE AUTORIZACAO PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SO E CABIVEL A RETENSAO DO VEICULO... CABIVEL A INTERPOSICAO DE MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO PARA EVITAR A APREENSAO ILEGAL DE VEICULOS PELA... LEGISLAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 94445420088260268 SP 0009444-54.2008.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL MULTA DECORRENTE DE USO NÃO AUTORIZADO DE MICROÔNIBUS PARA TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Existindo previsão legal para a autuação, emanada de autoridade competente, é válida a penalidade imposta. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Empresa de transportes é indenizada

entre suas atribuições, delegar autorização para transporte intermunicipal remunerado por passageiros, já... para prestar o serviço de transporte público) era feita através da Câmara de Compensação Tarifária...A ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/05/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1337077/autorizacao-para-transporte-intermunicipal