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26 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 990100378341 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: MAGISTÉRIO - BÔNUS MÉRITO E BÔNUS - LCE n"891/00, 909/01,928/02, 948/03, 963/04, 984/04, 1006/06 e 1017/07. Extensão aos inativos do valor mínimo (parte fixa) - O 'bônus mérito' e o 'bônus' são uma gratificação especial 'pro labore fadendo' paga aos docentes que tenham cumprido os requisitos do art. 3o das leis. A fixação de um valor mínimo, a partir do qual tem inicio a aferição do mérito de cada um (parte variável), não os transforma em vantagem geral; continua sendo paga apenas a quem ultrapassa os requisitos e exige, como razão de pagar,determinada freqüência. A finalidade é incentivar o comparecimento, não implicando em aumento geral à classe dos professores. Entendimento pacificado em julgamento pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP em autos de ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.374-5/6, da Comarca de SÃO PAULO - Hipossuficiência dos autores comprovada nos termos da Lei nº 1.60 /50- Recurso dos autores parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 230152420098260053 SP 0023015-24.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: MAGISTÉRIO - BÔNUS MÉRITO E BÔNUS - LCE n"891/00, 909/01,928/02, 948/03, 963/04, 984/04, 1006/06 e 1017/07. Extensão aos inativos do valor mínimo (parte fixa) - O 'bônus mérito' e o 'bônus' são uma gratificação especial 'pro labore fadendo' paga aos docentes que tenham cumprido os requisitos do art. 3o das leis. A fixação de um valor mínimo, a partir do qual tem inicio a aferição do mérito de cada um (parte variável), não os transforma em vantagem geral; continua sendo paga apenas a quem ultrapassa os requisitos e exige, como razão de pagar,determinada freqüência. A finalidade é incentivar o comparecimento, não implicando em aumento geral à classe dos professores. Entendimento pacificado em julgamento pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP em autos de ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.374-5/6, da Comarca de SÃO PAULO - Hipossuficiência dos autores comprovada nos termos da Lei nº 1.60 /50- Recurso dos autores parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994093160067 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: MAGISTÉRIO - BÔNUS MÉRITO E BÔNUS - LCE n"891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/04, 1006/06 e 1017/07. Extensão aos inativos do valor mínimo (parte fixa) - O 'bônus mérito' e o 'bônus' são uma gratificação especial 'pro labore faciendo' paga aos docentes que tenham cumprido os requisitos do art. 3o das leis. A fixação de um valor mínimo, a partir do qual tem inicio a aferição do mérito de cada um (parte variável), não os transforma em vantagem geral; continua sendo paga apenas a quem ultrapassa os requisitos e exige, como razão de pagar, determinada freqüência. A finalidade é incentivar o comparecimento, não implicando em aumento geral à classe dos professores. Entendimento pacificado em julgamento pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP em autos de ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.374-5/6, da Comarca de SÃO PAULO - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102952096 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO,BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n"s. 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /2007.Viola explicitamente o art. 40 , § 8 " da Constituição Federal ao não estender aos servidores inativos vantagem que não corresponde à prestação de serviços incomuns.Para merecê-la a norma que a criou não requer qualificação técnica adequada, ou, exige trabalhos não usuais. Logo, ficou caracterizada a figura da vantagem geral. O "quantum"diferencial, embora aparente pouca expressão,não deixa de ser, incontestavelmente um"aumento geral", cujo percentual deveria ser igualmente atribuído aos aposentados. A graduação do Bônus consiste em mero artificio,pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcionalidade da tarefa a ser realizada, cuja natureza não apresenta qualquer tipo de prestação incomum, pois o serviço a ser realizado pelos ativos não sugere graus distintos dos serviços correntes da área da gestão da Secretaria da Educação. Recurso provido.

TJ-SP - -.... 262448920098260053 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO,BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares nºs. 891 /00, 909 /01. 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /2007.Viola explicitamente o art. 40 . § 8"da Constituição Federal ao não estender aos servidores inativos vantagem que não corresponde à prestação de serviços incomuns.Para merecê-la a norma que a criou não requer qualificação técnica adequada, ou, exige trabalhos não usuais. Logo, ficou caracterizada a figura da vantagem geral. O" quantum "diferencial, embora aparente pouca expressão,não deixa de ser, incontestavelmente um" aumento geral ", cujo percentual deveria ser igualmente atribuído aos aposentados. A graduação do Bônus consiste em mero artificio,pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcionalidade da tarefa a ser realizada, cuja natureza não apresenta qualquer tipo de prestação incomum, pois o serviço a ser realizado pelos ativos não sugere graus distintos dos serviços correntes da área da gestão da Secretaria da Educação. Recurso provido.

TJ-SP - 8084185700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: BÔNUS MÉRITO E BÔNUS: PREVISÃO DA NORMATIVA PAULISTA. PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS SE ESTENDAM AOS SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS Se a concessão do bônus mérito e do bônus, segundo as Leis complementares de regência no Estado de São Paulo (nºs 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004), está sempre, ainda que não exclusivamente, "vinculada diretamente à aferição da freqüência apresentada pelo profissional de ensino durante o período letivo", não ostenta possível domínio conceituai para a perseguida extensão aos servidores inativos. .

TJ-SP - Apelação APL 990102952096 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO,BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n"s. 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /2007.Viola explicitamente o art. 40 , § 8 " da Constituição Federal ao não estender aos servidores inativos vantagem que não corresponde à prestação de serviços incomuns.Para merecê-la a norma que a criou não requer qualificação técnica adequada, ou, exige trabalhos não usuais. Logo, ficou caracterizada a figura da vantagem geral. O "quantum"diferencial, embora aparente pouca expressão,não deixa de ser, incontestavelmente um"aumento geral", cujo percentual deveria ser igualmente atribuído aos aposentados. A graduação do Bônus consiste em mero artificio,pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcional idade da tarefa a ser realizada, cuja natureza não apresenta qualquer tipo de prestação incomum, pois o serviço a ser realizado pelos ativos não sugere graus distintos dos serviços correntes da área da gestão da Secretaria da Educação. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9086651722006826 SP 9086651-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - BÓNUS MÉRITO E BÓNUS GESTÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE REDUÇÕES DECORRENTES DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - ADMISSIBILIDADE -INTERPRETAÇÃO DA LC Nº 891 /2000, E DAS LEIS NS. 10.261 /68, ARTS. 191 E 198 , E DA LC Nº 444 /85,ART. 91 , PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO. "As leis instituidoras das gratificações Bónus Mérito e Bónus Gestão não apontaram os critérios para aferição de frequência dos servidores, sendo certo que, em razão da hierarquia das normas, o Decreto do Executivo não pode modificar o direito concedido pela lei,sendo devidas as diferenças pleiteadas".

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 994092378032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complemenlares n"s X91/00.909/01, 92X/02. 94X/03. 963 /04, 984 /05, 1006/06 e 1017 /2007 Viola explicitamente o art 40 . § X"da Constituição Federal a não extensão, aos inativos, de vantagem que não remuneia servidores da ativa por um serviço incomuni e com qualificação técnica adequada paru esta prestação diversa Caracterização de vantagem geral, em face da inexistência de característica de natureza peculiar para outorgar o beneficio Este mínimo é incontendivelmente um aumento geral. que. na mesma proporção, teria que ser repassado aos aposentados e pensionistas A graduação do Bônus consiste em mero artificio,pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcionahdade da tarefa a sei realizada, cuia natureza não apresenta qualquer tipo de prestação incomum, pois o serviço a ser realizado pelos ativos não apresenta qualquer distinção pertinente ao serviço noimal do agente da área de gestão da Secretaria da Educação Embargos rejeitados.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101696185 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n"s. 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /2007. Viola explicitamente o art. 40 , § 8"da Constituição Federal a não extensão, aos inativos, de vantagem que não remunera servidores da ativa por um serviço incomum e com qualificação técnica adequada para esta prestação diversa. Caracterização de vantagem geral, em face da inexistência de característica de natureza peculiar para outorgar o beneficio.Este mínimo é incontendivelmente um aumento geral, que, na mesma proporção, teria que ser repassado aos aposentados e pensionistas. A graduação do Bônus consiste em mero artificio,pois nada tem a ver com a qualidade ou excepciona/idade da tarefa a ser realizada, cuja natureza não apresenta qualquer tipo de prestação incomum, pois o serviço a ser realizado pelos ativos não apresenta qualquer distinção pertinente ao serviço normal do agente da área de gestão da Secretaria da Educação.Agravo interno provido. Apelação igualmente provida.

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