Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios Drem em Todos os documentos

EMENTA: Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, através de sua Procuradoria de Estado, contra acórdão deste Órgão Especial que, por unanimidade, julgou procedente a Representação de Inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, a Lei Estadual nº 8.731/2020, na parte do seu anexo relativa ao Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas na FAPERJ ¿ Emenda Constitucional nº 32 de 2003, no campo ¿Total das Despesas¿. Omissões e contradições não verificadas no acórdão atacada; - Ilegitimidade do Governador do Estado: Nas ações do tipo ¿ representação de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, as partes são meramente formais. A alegada ilegitimidade do Governador de Estado foi superada na decisão que concedeu a liminar e tratou da questão - Omissão e contradição no que se refere a decisão do STF no Recurso Extraordinário XXXXX/RJ . Inocorrência: Questão analisada de forma clara e suficiente, ainda que em desacordo aos interesses do Embargante; - Em nenhum momento o acórdão embargado considerou que a Emenda Constitucional nº. 93 , de setembro de 2016 deveria citar a FAPERJ expressamente, nem que a FAPERJ estaria preservada da DREM ¿ Desvinculação De Receitas De Estados E Municípios; - Reserva do possível: Tal princípio leva em consideração a conformidade financeira do Estado, sua possível adequação e necessidade, como critério de proporcionalidade da aplicação do orçamento público. A realidade financeira do Estado, frente às suas obrigações, não saneia vício de inconstitucionalidade, de qualquer natureza. A reserva do possível não saneia vício de inconstitucionalidade, de qualquer natureza. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ARTIGOS 12 , LEI FEDERAL Nº 7.347 /1985, E 300 , CPC/2015 . DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO COM MULTAS DE TRÂNSITO. VINCULAÇÃO. (ARTIGO 320 , CTB ). DESVINCULAÇÃO (ARTIGO 76-B, ADCT). AGENTES DE TRÂNSITO CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO ANTEVISTA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA (ARTIGO 536 , CPC/2015 ). PARCIAL PROVIMENTO. I - O artigo 12 da Lei federal nº 7.347 /1985 permite ao julgador deferir na ação civil pública tutela provisória de urgência, liminar ou incidental, antecipatória ou cautelar, desde que presentes os requisitos discriminados nos artigos 300 e seguintes, CPC/2015 , aplicáveis subsidiariamente à ação de rito especial. Assim, se marcados fumus boni iuris e periculum in mora, será devido o acautelamento. II ? Carece plausibilidade à pretensão de, liminarmente, proibir o Município de gastar, destinar ou utilizar, de qualquer forma, a receita proveniente da arrecadação das multas em atividades, ações ou serviços diversos daqueles taxativamente previstos no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro . A desvinculação de 30% (trinta por cento) das receitas cuja aplicação é estabelecida pelo artigo 320 , Código de Trânsito Brasileiro , dentre outras, é autorizada pelo artigo 76-B dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT da Constituição Federal , instituidor da chamada Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM), incluído pela Emenda Constitucional nº 93 /2016. No âmbito do município de Goiânia essa desvinculação foi, inclusive, recentemente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.174/2017. III - Não se ignoram os dados alarmantes apresentados pelo agravado sobre a defasagem do quadro de agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito. Contudo, há que se observar que, neste momento preliminar, sem o necessário contraditório e instrução processual, não é possível aferir se a cessão desses servidores a outros órgãos seria, de fato, ilegal e, além disso, ainda não se pode verificar ou medir prejuízos imediatos a serem suportadas pelo órgão cessionário. IV ? Não impugnado o dispositivo decisório afeito à apresentação mensal, até o julgamento de mérito da ação civil pública, de relatórios pormenorizados das receitas disponibilizadas à SMT pela SEFIN na rubrica 171 e das despesas vinculadas a tais receitas, cabível a cominação de multa em caso de descumprimento (artigo 536 , CPC/2015 ). O valor atribuído pelo órgão julgador de origem, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, não se mostra vultoso, compatível com a obrigação específica cujo cumprimento se pretende tutelar. V ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149082.04.2017.8.09.0000 , da comarca de Goiânia - GO, em que é agravante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o agravo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (subst. Des. Leobino Valente Chaves ) e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra . Presente ao julgamento o procurador de justiça Marcelo Fernandes de Melo . Documento datado e assinado digitalmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ARTIGOS 12 , LEI FEDERAL Nº 7.347 /1985, E 300 , CPC/2015 . DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO COM MULTAS DE TRÂNSITO. VINCULAÇÃO. (ARTIGO 320 , CTB ). DESVINCULAÇÃO (ARTIGO 76-B, ADCT). AGENTES DE TRÂNSITO CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO ANTEVISTA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA (ARTIGO 536 , CPC/2015 ). PARCIAL PROVIMENTO. I - O artigo 12 da Lei federal nº 7.347 /1985 permite ao julgador deferir na ação civil pública tutela provisória de urgência, liminar ou incidental, antecipatória ou cautelar, desde que presentes os requisitos discriminados nos artigos 300 e seguintes, CPC/2015 , aplicáveis subsidiariamente à ação de rito especial. Assim, se marcados fumus boni iuris e periculum in mora, será devido o acautelamento. II - Carece plausibilidade à pretensão de, liminarmente, proibir o Município de gastar, destinar ou utilizar, de qualquer forma, a receita proveniente da arrecadação das multas em atividades, ações ou serviços diversos daqueles taxativamente previstos no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro . A desvinculação de 30% (trinta por cento) das receitas cuja aplicação é estabelecida pelo artigo 320 , Código de Trânsito Brasileiro , dentre outras, é autorizada pelo artigo 76-B dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal , instituidor da chamada Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM), incluído pela Emenda Constitucional nº 93 /2016. No âmbito do município de Goiânia essa desvinculação foi, inclusive, recentemente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.174/2017. III - Não se ignoram os dados alarmantes apresentados pelo agravado sobre a defasagem do quadro de agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito. Contudo, há que se observar que, neste momento preliminar, sem o necessário contraditório e instrução processual, não é possível aferir se a cessão desses servidores a outros órgãos seria, de fato, ilegal e, além disso, ainda não se pode verificar ou medir prejuízos imediatos a serem suportadas pelo órgão cessionário. IV - Não impugnado o dispositivo decisório afeito à apresentação mensal, até o julgamento de mérito da ação civil pública, de relatórios pormenorizados das receitas disponibilizadas à SMT pela SEFIN na rubrica 171 e das despesas vinculadas a tais receitas, cabível a cominação de multa em caso de descumprimento (artigo 536 , CPC/2015 ). O valor atribuído pelo órgão julgador de origem, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, não se mostra vultoso, compatível com a obrigação específica cujo cumprimento se pretende tutelar. V - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.