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17 de abril de 2014
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Designação de audiência preliminar Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Designação de audiência preliminar"

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004100954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Hipótese em que houve tão somente a designação de audiência preliminar, o que significa dizer que sequer foi instaurada a ação penal. A falta de justa causa para a ação penal (no caso, sequer instaurada) só pode ser reconhecida quando, se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade do delito, o que não se revela, por ora, na espécie. A designação de audiência preliminar, por si só, não constitui...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003459146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Hipótese em que houve tão somente a designação de audiência preliminar, o que significa dizer que sequer foi instaurada a ação penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71003459146, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70047791074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Em que pese o desrespeito à ordem emanada por esta Superior Instância, que desautorizava a realização da audiência preliminar, a pretendida conciliação restou inexitosa, retomando o feito normal prosseguimento, o que torna prejudicada a presente correição parcial. PREJUDICIALIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70047791074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane...

TJ-RS - Correição Parcial COR 70047675699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. AMEAÇA NO ÃMBITO DOMÉSTICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Em que pese o desrespeito à ordem emanada por esta Superior Instância, que desautorizava a realização da audiência preliminar, a concretização do ato instrutório, com a extinção da punibilidade do agente, torna prejudicada a presente correição parcial, haja vista a ausência da pertinente impugnação ministerial. PREJUDICIALIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70047675699, Segunda Câmara...

TJ-RS - Correição Parcial 70047791074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Em que pese o desrespeito à ordem emanada por esta Superior Instância, que desautorizava a realização da audiência preliminar, a pretendida conciliação restou inexitosa, retomando o feito normal prosseguimento, o que torna prejudicada a presente correição parcial. PREJUDICIALIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70047791074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane...

TJ-SP - Apelação APL 1052709820098260001 SP 0105270-98.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança das despesas condominiais encontra respaldo na convenção e demais documentos apresentados. Não se admite questionamento genérico, pois aos condôminos cabe impugnar especificamente os valores cobrados, decorrentes de prestação periódica de contas. A falta desse questionamento apenas confirma a regularidade da cobrança.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, a correção monetária e os juros fluem a partir da data de vencimento de cada prestação.

TJ-SP - Apelação APL 267532820098260309 SP 0026753-28.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Simples alegação de impossibilidade de atendimento da obrigação em virtude de falta de condições econômico-financeiras não tem relevância no contexto da causa, por não afetar a essência da obrigação e a sua exigibilidade.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O credor não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação de forma diversa da que foi pactuada. Logo, não tem o devedor a possibilidade de exigir parcelamento da dívida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003392719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654 , § 1º , C, DO CPP . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A petição de habeas corpus não pode ser conhecida, pois não contém a assinatura dos impetrantes. Embora certo que a inicial da ação constitucional prescinde de rigor formal, podendo, inclusive, ser impetrada pelo próprio paciente ou por quem não possua capacidade postulatória, é defeso o conhecimento de pedido apócrifo, por caracterizar ato inexistente. Precedentes do STJ, do TJRS e da Turma. HABEAS CORPUS NÃO...

TJ-SP - Apelação APL 2096792220098260100 SP 0209679-22.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMATIVA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. Por fim, não tem qualquer relevância jurídica a afirmação da falta de condições financeiras para o pagamento da dívida e nem é possível exigir do credor a aceitação de parcelamento.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, PORQUE PREVISTA NA CONVENÇÃO E LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2%, NA FORMA DO ART. 1.336 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ADESIVO PROVIDO. Inegável o direito do autor ao recebimento da multa moratória de 2%, cuja incidência está expressamente prevista em convenção condominial, estando o percentual adequadamente limitado, segundo os termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil .CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. APELO ADESIVO PROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, a correção monetária e os juros fluem a partir da data de vencimento de cada prestação.

TJ-SP - Apelação APL 9243292202008826 SP 9243292-20.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO A PROBLEMAS QUE IMPEDEM A PERFEITA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. FATO IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DA LIDE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alegação de que o imóvel apresentou problemas que geraram despesas não justifica a falta de pagamento de aluguéis e encargos. Enseja, na verdade, a propositura de ação específica voltada ao eventual reconhecimento de eventual crédito (o que daí possibilitaria a compensação) ou a resolução do contrato.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1339236/designacao-de-audiencia-preliminar