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01 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110960767 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DILIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL (ART.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110156247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111256426 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - VIA PÚBLICA - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESAFIADA - RECURSO IMPROVIDO. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO (ART.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 960768320018070001 DF 0096076-83.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DILIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )-, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CASO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DILIGÊNCIA QUANDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGREDIDO, EIS QUE CONDUZIDO À DELEGACIA EM VIATURA POLICIAL, HAVENDO NEGATIVA QUANTO A ESTE PROCEDER PELAS AGRESSÕES, MAS SENDO TAL CONFIRMADA EM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA REGULARMENTE. - NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL O JULGADOR DEVE PAUTAR-SE ATENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1256427220048070001 DF 0125642-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - VIA PÚBLICA - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESAFIADA - RECURSO IMPROVIDO. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO OCASIONADO POR BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILITANDO MOVIMENTAR-SE NOVAMENTE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO IGNORADA PELA ADMINISTRAÇÃO. - TEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE VIA PÚBLICA, O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO TRÂNSITO E PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PELA SUA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO, INCLUSIVE ADVERTINDO OS MOTORISTAS DOS PERIGOS E OBSTÁCULOS EXISTENTES.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADMINISTRAÇÃO. Apelação Cí­vel APL 1256427220048070001 DF 0125642-72.2004.807.0001 (TJ-DF) DÁCIO VIEIRA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 156241820038070001 DF 0015624-18.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ADEMAIS, A COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO FAZ PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO, NÃO ELIDIDA, NECESSARIAMENTE, NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CUIDANDO-SE DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS, NÃO HÁ PORQUE DESCONSIDERAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO, TENDO POR BASE ORÇAMENTOS FORNECIDOS POR OFICINAS IDÔNEAS, SENDO PERTINENTE A ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR, COM O VISO DE APURAR-SE, COM RIGOR, OS PREJUÍZOS CAUSADOS. A IMPUGNAÇÃO DE FORMA GERAL QUANTO AO VALOR CONSTANTE EM ORÇAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPROVA QUANTO ÀS PARCELAS ALI CONSIGNADAS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR (ARTIGO 333 , II , DO CPC ).

Encontrado em: NORMA, DETRAN, CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO. FIXAÇÃO, VALOR, MENOR, ORÇAMENTO,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20020150060633 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO INADEQUADO DE PARTO - SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, COMO A MATERIALIDADE DO DANO CAUSADO, A CONDUTA LESIVA E A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110587236 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 587230920018070001 DF 0058723-09.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM P ARTE POSTERIOR DO VEÍCULO - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )-, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO P ARTICULAR. - A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, CONVINCENTE, COM SUFICIENTE SUPORTE INDICIÁRIO, A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 60630420028070001 DF 0006063-04.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO INADEQUADO DE P ARTO - SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, COMO A MATERIALIDADE DO DANO CAUSADO, A CONDUTA LESIVA E A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), CABÍVEL MOSTRA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CASO DE SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS CAUSADAS À PACIENTE, PELO INADEQUADO PROCEDIMENTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE CESARIANA, O QUE DESENCADEOU OUTRAS INTERVENÇÕES CORRETIVAS SEQÜENCIALMENTE TRAUMATIZANTES, DEBILITANDO-A FÍSICA E PSIQUICAMENTE. - NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL O JULGADOR DEVE PAUTAR-SE ATENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1339688/presentes-os-requisitos-ensejadores-da-responsabilidade-objetiva-do-estado