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24 de abril de 2014
Decisão que Nega Recebimento a Recurso Inominado Reputado Deserto Editar Foto
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Decisão que Nega Recebimento a Recurso Inominado Reputado Deserto Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Decisão que Nega Recebimento a Recurso Inominado Reputado Deserto"

TJ-DF - DVJ 20060111245572 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. O SIMPLES FATO DE SER O PRETENDENTE APOSENTADO PELO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA, MORMENTE QUANDO NÃO SE APONTA O VALOR DOS PROVENTOS E DAS DESPESAS REGULARES. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-DF - DVJ 1245578020068070001 DF 0124557-80.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. O SIMPLES FATO DE SER O PRETENDENTE APOSENTADO PELO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA, MORMENTE QUANDO NÃO SE APONTA O VALOR DOS PROVENTOS E DAS DESPESAS REGULARES. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20060160007436 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE . 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-DF - DVJ 20060110586458 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO NA INICIAL. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL. ATENDIMENTO DO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI 1060 /50. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME. 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. NÃO TENDO SIDO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO NOS LIMITES DO ART. 4º DA LEI 1060 /50, DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E, POR OUTRO LADO, NEGADO O RECEBIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, EVIDENCIADO O PREJUÍZO PROCESSUAL IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FACE AO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 1060 /50. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

TJ-DF - DVJ 586453920068070001 DF 0058645-39.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO NA INICIAL. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL. ATENDIMENTO DO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI 1060 /50. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA P ARTE . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME. 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. NÃO TENDO SIDO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO NOS LIMITES DO ART. 4º DA LEI 1060 /50, DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E, POR OUTRO LADO, NEGADO O RECEBIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, EVIDENCIADO O PREJUÍZO PROCESSUAL IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FACE AO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 1060 /50. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 7433120068070001 DF 0000743-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA P ARTE . 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 7433120068070001 DF 0000743-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA P ARTE . 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, JUSTIÇA GRATUITA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, BENEFÍCIO, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO,

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 15429 DF (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Decisão: parcialmente procedente, o que deu ensejo à interposição de recurso inominado, o qual deixou de ser recebido... originários prosseguiu em torno do não recebimento do recurso inominado interposto pela instituição bancária,... extraordinário, cujo seguimento fora negado na origem, decisão mantida em sede de agravo de instrumento,...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8776865 PR 877686-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: de preparo. A Agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida, que reputou deserto o seu recurso... ANICETO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NAO RECEBEU RECURSO DE APELAÇAO POR DESERÇAO. ASSISTÊNCIA... a reforma da decisão agravada, a fim de ser recebido o seu recurso de Apelação independentemente de preparo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6499694 PR 0649969-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: de Instrumento, contra a decisão (fl. 170-TJ), que deixou de receber Recurso de Apelação, por considerá-lo... em 19.02.2009) "AGRAVO INOMINADO ( CPC , ART. 557 , § 1º )- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO... RECURSAL. ARTIGO 525 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR SER...

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