Decisão que Nega Recebimento a Recurso Inominado Reputado Deserto em Todos os documentos

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Quarta Turma Recursal - JECRC Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RECLAMAÇÃO (244) nº XXXXX-75.2012.8.17.8201 RECLAMANTE: LAERCIO DE ANDRADE SILVA RECLAMADO: BANCO FINASA S/A. EMENTA: RECLAMAÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE . 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA P ARTE . 1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060 /50 - ART. 4º ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.