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16 de setembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71002877025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS DE SEGURO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS APLICADOS EM CARÁTER DISSUASÓRIO. Configuração de venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC , ex vi do art. 39 , I , ensejando o reconhecimento de danos morais em caráter dissuasório, aplicados com o fim de evitar tal espécie de conduta pela fornecedora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002877025, Terceira...

TJ-RS - Recurso Cível 71002768422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA CANCELADA. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS, LANÇADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. A sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral não merece reforma, já que não restaram comprovadas circunstâncias suficientemente graves a ponto de ensejar reparabilidade pecuniária. No caso concreto, a simples cobrança indevida não...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 193805920088070001 DF 0019380-59.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: D. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DA COMPRA DE PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. 1. NÃO LOGROU A RECORRENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UM PRÉ-CONTRATO, NEM TAMPOUCO A PREVISÃO DA REFERIDA MULTA EM CASO DE DESISTÊNCIA. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. 2. VERIFICADO QUE O PAGAMENTO DA MULTA PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO SE MOSTROU INDEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO QUE OBRIGASSE AS P ARTES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 27/11/2009, DJ-e Pág. 358 - 27/11/2009 Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 568518020068070001 DF 0056851-80.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. C ARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA DEBITADA EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURADA PELO DÉBITO EM DUPLICIDADE NA FATURA DO C ARTÃO DE CRÉDITO, CONQUANTO SEJA FONTE DE TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, NÃO É FATO APTO CAUSAR DOR OU SOFRIMENTO INTENSO, CAPAZ DE INTERFERIR NO BEM-ESTAR E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA PESSOA A PONTO DE JUSTIFICAR UMA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: EM DOBRO, VALOR, MERO ABORRECIMENTO, INOCORRÊNCIA, DANO PSICOLÓGICO. Apelação Cí­vel APL...NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 2ª Turma Cível 23/03/2009, DJ-e Pág. 62 - 23/3/2009 IMPROCEDÊNCIA,

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710041052 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DEBITADO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR AO REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, TEVE O CARTÃO DE CRÉDITO DEBITADO EM DUPLICIDADE, É CERTO QUE EMPRESA DEVERIA TER PROVIDENCIADO O ESTORNO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. 3. EFETIVADO O PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DECORRENTE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL, CORRETA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É INCABÍVEL, EIS QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE NO SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CAUSANDO-LHE ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO E IRRITAÇÃO ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 06/09/2007 Pág. : 182 - 6/9/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710041052 DF (TJ-DF) CARMEN BITTENCOURT

TRF-5 - Apelação Civel AC 423249 CE 2000.81.00.006146-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: SFH. DEPÓSITO DE VALOR RAZOÁVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PES /CP . AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O valor ofertado pela parte autora de R$ 402,09 (quatrocentos e dois reais e nove centavos),em depósito judicial é suficiente para fazer frente ao valor de encargo mensal fixado como devido no laudo pericial de fls. 70/74, devendo, contudo, a quantia oferecida em depósito, por representar o valor incontroverso por ela entendido como devido, ser paga diretamente ao agente financeiro e não, simplesmente depositada em juízo. 2. Depositando o mutuário valor condizente com a realidade contratual, não há como se conceber que o agente financeiro execute o imóvel, objeto da hipoteca, posto que tal depósito se feito em valor razoável cessa a inadimplência do mutuário, o que dá ensejo à concessão da tutela antecipada, haja vista a caracterização da verossimilhança do direito alegado face à pretensão do mutuário em adimplir a dívida. 3. Comprovada a existência de irregularidades cometidas pela instituição financeira na evolução do financiamento habitacional, não se mostra adequada a inclusão do (s) nome (s) do (s) mutuário (s) em cadastros de restrição ao crédito (CADIN e SERASA). 4. A Tabela Price foi desenvolvida para que, ao se proceder ao pagamento de cada prestação, os juros devidos fossem integralmente pagos, não restando juros para o mês seguinte, o que não configuraria qualquer capitalização, ou seja, se assim ocorresse não restaria caracterizado o anatocismo. 5. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento (fls. 64/68), que houve amortização negativa em vários meses. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423249 CE 0006146-31.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: SFH. DEPÓSITO DE VALOR RAZOÁVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PES /CP . AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O valor ofertado pela parte autora de R$ 402,09 (quatrocentos e dois reais e nove centavos),em depósito judicial é suficiente para fazer frente ao valor de encargo mensal fixado como devido no laudo pericial de fls. 70/74, devendo, contudo, a quantia oferecida em depósito, por representar o valor incontroverso por ela entendido como devido, ser paga diretamente ao agente financeiro e não, simplesmente depositada em juízo. 2. Depositando o mutuário valor condizente com a realidade contratual, não há como se conceber que o agente financeiro execute o imóvel, objeto da hipoteca, posto que tal depósito se feito em valor razoável cessa a inadimplência do mutuário, o que dá ensejo à concessão da tutela antecipada, haja vista a caracterização da verossimilhança do direito alegado face à pretensão do mutuário em adimplir a dívida. 3. Comprovada a existência de irregularidades cometidas pela instituição financeira na evolução do financiamento habitacional, não se mostra adequada a inclusão do (s) nome (s) do (s) mutuário (s) em cadastros de restrição ao crédito (CADIN e SERASA). 4. A Tabela Price foi desenvolvida para que, ao se proceder ao pagamento de cada prestação, os juros devidos fossem integralmente pagos, não restando juros para o mês seguinte, o que não configuraria qualquer capitalização, ou seja, se assim ocorresse não restaria caracterizado o anatocismo. 5. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento (fls. 64/68), que houve amortização negativa em vários meses. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41058620078070007 DF 0004105-86.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. C ARTÃO DE CRÉDITO DEBITADO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR AO REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, TEVE O C ARTÃO DE CRÉDITO DEBITADO EM DUPLICIDADE, É CERTO QUE EMPRESA DEVERIA TER PROVIDENCIADO O ESTORNO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. 3. EFETIVADO O PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DECORRENTE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL, CORRETA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É INCABÍVEL, EIS QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE NO SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CAUSANDO-LHE ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO E IRRITAÇÃO ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: e Criminais do D.F. 06/09/2007, DJU Pág. 182 Seção: 3 - 6/9/2007 SUCESSIVO AO 270623. Ação Cí­vel

TJ-PE - Apelação APL 16181420108171090 PE 0001618-14.2010.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PROVADO. INSCRIÇÃO DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARA O VALOR CORRETO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONCEDIDA EM RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR.

TJ-SP - Apelação APL 5267020098260286 SP 0000526-70.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: *APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização Negócios Bancários Cartão de Crédito - Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor Venda casada - Vedação legal nos termos do artigo 39 , I do Código de Defesa do Consumidor Direito ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do mesmo Codex Danos morais, entretanto, que não restaram comprovados Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.*

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