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23 de outubro de 2014
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Paiva pede execução de multa diária contra Prefeitura

Na ação, o pedido era para que o estudo fosse exibido sob pena de uma multa diária de R$ 500....O vereador impetrou na sexta-feira com petição reiterando termos de liminar que pediu exibição... assinaturas, anexado à ação, ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Piracicaba • 18/06/2013

TJ-PR - 918403401 PR 918403-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR INCIDENTAL PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA EM 2º GRAU. EXIGIBILIDADE DA MUTLA QUE SE DÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "A multa diária fixada antecipadamente ou na sentença, consoante CPC , art. 461 , §§ 3º e 4º só será exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente a ação, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento." (REsp 1016375/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 21/02/2011)

TJ-PR - 9056022 PR 905602-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECEBEU PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA COMO PERDAS E DANOS, PARA FINS DO ART. 633 DO CPC . HIPÓTESE EM QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESFAZIMENTO DE PORTA) FOI CUMPRIDA PELA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, DE SORTE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA OUTRORA FIXADA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE IMTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA, VEZ QUE A DECISÃO QUE LHE IMPÔS O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ASSIM COMO AQUELA QUE FIXOU MULTA PARA ESSE FIM SÃO POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 11.232 /2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA NA PARTE EM QUE RECEBEU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMO PERDAS E DANOS. 1. Cumprida a obrigação de fazer imposta à parte pelo Acórdão descabe, a princípio, a incidência das astreintes, como também a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É que "a astreinte é imposta pelo juízo à parte recalcitrante como forma de coagi-la ao cumprimento específico da obrigação de fazer ou não fazer a que está compelida. Caso não seja o preceito judicial cumprido no tempo fixado, incidirá multa diária até que se cumpra a decisão. Inexistindo descumprimento da ordem emanada do juízo, não há base imponível para a multa diária prevista no art. 461, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ/REsp 901382/RS). 2. Contudo, na hipótese de cumprimento da obrigação além do prazo de 15 dias fixado pelo juízo, a multa diária é perfeitamente exigível no período compreendido entre os dias que excederam até o efetivo adimplemento da obrigação, limitada ao teto de R$5.000,00, conforme disposto pelo Magistrado a quo. 3. Nesse caso, considerando que tanto o Acórdão que determinou à agravante o cumprimento da obrigação de fazer, como também o despacho judicial que impôs a cominação de multa diária para coagi-la ao cumprimento específico da obrigação são posteriores ao advento da Lei 11.232 /2005, é desnecessária a sua intimação pessoal para a cobrança da multa, não incidindo na espécie o enunciado contido na Súmula 410 do STJ. Basta que a intimação seja feita na pessoa do seu advogado, através da publicação da decisão no respectivo Diário da Justiça....

TJ-MG - 101450525956600021 MG 1.0145.05.259566-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. Nos termos do artigo 522 , do Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto em 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, devendo-se considerar, para as comarcas do interior, onde as intimações sejam publicadas no ""Minas Gerais"", o estabelecido na Resolução nº 289/95, da Corregedoria Geral de Justiça Estadual. Não cabe a execução de multa diária, alcançada em medida acautelatória proferida initio litis, se a demanda foi julgada improcedente, com sentença confirmada pelo Tribunal ad quem.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160525 RJ 2007.02.01.015160-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUITAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ART. 461 , § 6 DO CPC . Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou pedido de execução da multa diária fixada em sentença, pelo descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, de entregar, no prazo de 10 (dez) dias, ao recorrente, o Termo de Quitação para liberação de Hipoteca em imóvel de sua propriedade, tendo em vista o adimplemento integral do contrato firmado com a CEF. Na hipótese, o titulo executivo judicial formado na ação de conhecimento, aperfeiçoado pela formação de coisa julgada material, determinou à CEF que outorgasse, ao autor, o Termo de Quitação para a liberação da hipoteca de seu imóvel, no prazo de 10 dias (contados da intimação para cumprimento de sentença), sob pena de multa diária pelo descumprimento, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). Caracterizada a mora da CEF no cumprimento da determinação judicial, devido o pagamento da multa cominada em sentença, visando ao efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 461 , § 4º , e art. 644 , todos do CPC . Precedentes do STJ. No entanto, uma vez que a multa total, em razão do longo período envolvido mostra-se excessiva, em atenção ao princípio da razoabilidade, inserto no § 6º do art. 461 do CPC , reduzo seu valor, fixando a execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes dessa e. Turma. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2688261720118260000 SP 0268826-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento Plano de saúde Antecipação de tutela Descumprimento Pedido de execução da multa diária Relevância do argumento - Impugnação - Relevância da fundamentação - Perigo de dano de difícil ou incerta reparação - Concessão de efeito suspensivo - Adequação Recurso improvido.O argumento da agravada de que já houve o cumprimento da antecipação de tutela é relevante e há perigo de dano de difícil ou incerta reparação, considerado o valor significativo da execução.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 433667520098190000 RJ 0043366-75.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de multa diária, por entender o juízo que a parte ré cumpriu adequadamente o determinado na sentença, apresentando os documentos objeto da cautelar. Determinação de que fosse apresentada a nota fiscal relativa aos serviços médicos e hospitalares prestados ao Agravante, determinação essa cumprida. Correta a decisão agravada. Não provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2048564320118260000 SP 0204856-43.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSO Representação processual - Desnecessária a regularização da representação processual do agravante, com a juntada de novo instrumento de procuração, porquanto é válida a procuração feita por instrumento particular, outorgada pelo representante legal que assiste menor púbere Observação que a superveniência da maioridade em nada prejudica a procuração outorgada antes desse evento.TUTELA ANTECIPADA - Multa diária - Multa imposta para o caso de descumprimento de tutela antecipada somente pode ser exigida depois do trânsito em julgado da sentença de mérito que a confirme Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu pedido de execução da multa diária cominada no v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0019998-71.2011.8.26.000 pelo descumprimento da obrigação de estornar os valores descontados da conta-corrente da sua genitora, referente a pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$15.000,00, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença que confirme a liminar concedida sob pena da sanção imposta.Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5997664400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Descumprimento de decisão judicial que determinou exclusão de apontamento nos serviços de proteção ao crédito - Pedido de execução de multa diária - Não cabimento - Apontamento feito por terceiro sem comprovação de que foi originado pela mesma fraude perpetrada contra a Agravante ? Recurso improvido. .

DJMA 03/11/2011 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA... mesma obrigação. 3. No que respeita ao pedido remanescente, relativo à multa diária, imposta na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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