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21 de novembro de 2014
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TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010065619 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , 2º, INCISOS III E IV, DO CP )– PRELIMINARES: NULIDADE NA ADMISSIBILIDADE DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO E JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS – REJEITADAS - PRETENSAO RECURSAL PELA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI –– NECESSIDADE DA MANUTENÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA – APLICAÇAO DA LEI PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1.A habilitação de companheira da vítima como assistente de acusação há de ser reconhecida em nome da interpretação extensiva do art. 226 , 3º da Constituição Federal que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. 2.O art. 406 , 2º , do Código de Processo Penal que vetava a juntada de documentos na fase de alegações finais encontra-se vetado pela Lei nº 11.689 /2008, de outro modo, não há que se falar em nulidade quando do ato ou decisão não trouxe qualquer prejuízo nem para a defesa nem para a acusação. 3.Na fase da pronúncia, na qual se analisa a admissibilidade da acusação, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 4.A manutenção da preventiva encontra-se fundamentada na necessidade da aplicação da lei penal, haja vista tratar-se de réu que se evadiu do local do crime e apresenta péssimo comportamento e alta periculosidade. 5.Recurso que se conhece, mas que se nega provimento. 6.Decisão unânime.

TJ-DF - RSE RSE 842537320058070001 DF 0084253-73.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. "DEFENSOR NATURAL". 1. COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA DO RÉU, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE O ABSOLVEU SUMARIAMENTE. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO. MÁXIME SE NENHUMA RELEVÂNCIA TIVERAM NA DECISÃO. 3. RESGUARDADO AO RÉU, PELO JUIZ, O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, SUA OMISSÃO, NO LAUDO, É IRRELEVANTE PARA ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. 4. O "DEFENSOR NATURAL" É FIGURA ESTRANHA AO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO. OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS SUBSTITUEM-SE RECIPROCAMENTE, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS, SEM NENHUMA VINCULAÇÃO AO RÉU OU AO CASO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20050110842539 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. "DEFENSOR NATURAL". 1. COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA DO RÉU, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE O ABSOLVEU SUMARIAMENTE. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO. MÁXIME SE NENHUMA RELEVÂNCIA TIVERAM NA DECISÃO. 3. RESGUARDADO AO RÉU, PELO JUIZ, O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, SUA OMISSÃO, NO LAUDO, É IRRELEVANTE PARA ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. 4. O "DEFENSOR NATURAL" É FIGURA ESTRANHA AO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO. OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS SUBSTITUEM-SE RECIPROCAMENTE, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS, SEM NENHUMA VINCULAÇÃO AO RÉU OU AO CASO

TRE-CE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 29 11110 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO/CONEXÃO ENTRE RCED E AIJE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 69994 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/1993

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA. A JUNTADA DE DOCUMENTO, APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E SEM QUE DELE TIVESSEM VISTA AS PARTES, EMBORA CONSTITUA PROCEDIMENTO REPROVAVEL, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A SENTENÇA, COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, EMBASA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL DOCUMENTO DESIFLUENTE NA DECISÃO DA CAUSA E NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL (ART. 566 DO CPP ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: fim do documento PRIMEIRA TURMA DJ 28-05-1993 PP-10385 EMENT VOL-01705-03 PP-00495 - 28/5/1993... PP2808, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, AUTOS, SINDICANCIA, JUNTADA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA HABEAS CORPUS HC 69994 DF (STF) Min. ILMAR GALVÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 69994 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/1993

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA. A JUNTADA DE DOCUMENTO, APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E SEM QUE DELE TIVESSEM VISTA AS PARTES, EMBORA CONSTITUA PROCEDIMENTO REPROVAVEL, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A SENTENÇA, COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, EMBASA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL DOCUMENTO DESIFLUENTE NA DECISÃO DA CAUSA E NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL (ART. 566 DO CPP ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: VEJA PP2808, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, AUTOS, SINDICANCIA, JUNTADA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA HABEAS CORPUS HC 69994 DF (STF) ILMAR GALVÃO

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5373 SE 0004624-54.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. ART. 168-A PARÁGRAFO 1º, INC. I DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. 1. Não é dado à parte juntar documentação na fase de alegações finais, quando assim não o fez na fase do art. 499 do CPP . (Inteligência do art. 406, parágrafo 2º, do mesmo CPP , por aplicação analógica). 2. O STJ pacificou entendimento de que "o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuração" (STJ - AgRg-REsp 750.979 - 6ª T - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJe 03.08.2009). 3. Em que pese o argumento de dificuldade financeira ressaltado pelo apelante, tal assertiva não merece guarida, uma vez que o mesmo não comprovou devidamente sua dificuldade financeira, na verdade juntou alguns documentos aos autos que não atestam a veracidade dos fatos por ele alegado. O ônus da prova cabe a quem alega, a teor do contido na primeira parte do artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. A materialidade restou devidamente comprovada através Representação Fiscal para Fins Penais e como conseqüencial a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.568.755-0 (NFLD) no valor de R$ 167.912,42 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), no que tange ao não repasse das contribuições sociais descontadas dos empregados ao INSS. 5. No que concerne à autoria, o Apelante, responsável pelo estabelecimento hospitalar, admitiu, em seu interrogatório e na própria peça de apelação, que as supostas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não teriam permitido, à época, o pagamento à Previdência Social, nos moldes devidos. 6. Comprovadas a autoria, a materialidade delituosa e a presença de dolo genérico, é de se manter a sentença que condenou o Réu. 7. Apelação improvida....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1579093 PR 0157909-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE NA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 158 , § 2º C.C. ART. 14 , II ). INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 ) EM CONCURSO COM CRIME DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA NA DENÚNCIA DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU INVIABILIZADA PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE APENAS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando caracterizada na denúncia e nos elementos probatórios produzidos nos autos que os réus pretendiam constranger a vítima a assinar cheque para o fim de quitar dívida dessa com um dos agentes, não resta caracterizado o intuito de obtenção de vantagem indevida, necessário à configuração do crime de extorsão qualificado pelo resultado morte, havendo, em tese, a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões em concurso com crime de homicídio. - Estando narrada na denúncia a prática de crime de homicídio, não incide a vedação da súmula nº 453 do STF, que proíbe a mutatio libelli em segundo grau, vez que, nesse caso, se procederia apenas à emendatio libelli, que pode ser feita em segundo grau. - Considerando-se, porém, que o processo seguiu o rito do procedimento comum ordinário e não o rito dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não pode o Tribunal de Justiça, de imediato, analisar o mérito do recurso, sendo de rigor a anulação da sentença para que o magistrado pronuncie ( CPP , art. 408 ), impronuncie ( CPP , art. 409 ) ou absolva sumariamente ( CPP , art. 411 ) os réus, ou mesmo, se assim entender, remeta os autos ao Ministério Público, nos termos do § 5º , do art. 408 do Código de Processo Penal . Não há necessidade de se anular o processo em fase anterior por inexistir prejuízo às partes, vez que, na fase do art. 499 do CPP , não foi requerida nenhuma diligência e, na fase das alegações finais, não foi juntado nenhum documento, não havendo, assim, infringência ao § 2º , do art. 406 , do Código de Processo Penal , aspectos esses que diferenciam o procedimento comum do procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, na fase anterior a decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1579093 PR Apelação Crime 0157909-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE NA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 158 , § 2º C.C. ART. 14 , II ). INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 ) EM CONCURSO COM CRIME DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA NA DENÚNCIA DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU INVIABILIZADA PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE APENAS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando caracterizada na denúncia e nos elementos probatórios produzidos nos autos que os réus pretendiam constranger a vítima a assinar cheque para o fim de quitar dívida dessa com um dos agentes, não resta caracterizado o intuito de obtenção de vantagem indevida, necessário à configuração do crime de extorsão qualificado pelo resultado morte, havendo, em tese, a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões em concurso com crime de homicídio. - Estando narrada na denúncia a prática de crime de homicídio, não incide a vedação da súmula nº 453 do STF, que proíbe a mutatio libelli em segundo grau, vez que, nesse caso, se procederia apenas à emendatio libelli, que pode ser feita em segundo grau. - Considerando-se, porém, que o processo seguiu o rito do procedimento comum ordinário e não o rito dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não pode o Tribunal de Justiça, de imediato, analisar o mérito do recurso, sendo de rigor a anulação da sentença para que o magistrado pronuncie ( CPP , art. 408 ), impronuncie ( CPP , art. 409 ) ou absolva sumariamente ( CPP , art. 411 ) os réus, ou mesmo, se assim entender, remeta os autos ao Ministério Público, nos termos do § 5º , do art. 408 do Código de Processo Penal . Não há necessidade de se anular o processo em fase anterior por inexistir prejuízo às partes, vez que, na fase do art. 499 do CPP , não foi requerida nenhuma diligência e, na fase das alegações finais, não foi juntado nenhum documento, não havendo, assim, infringência ao § 2º , do art. 406 , do Código de Processo Penal , aspectos esses que diferenciam o procedimento comum do procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, na fase anterior a decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária....

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20060110566456 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. 1. NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI É VEDADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, (ART. 406 , § 2º , C.P.P. ). EMBORA DESOBEDECIDO A ESSE PRECEITO, CONSIDERA-SE MERA IRREGULARIDADE QUANDO DESCONSIDERADO PELO PROLATOR DA PRONÚNCIA E, PORTANTO, NENHUM PREJUÍZO ACARRETOU À DEFESA. 2. PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME, E HAVENDO INDÍCIOS DE TER SIDO COMETIDO PELOS RÉUS, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE OS PRONUNCIARA. 3. A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SEM A INDICAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS QUE MOTIVARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONSTITUI FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA INCLUÍ- LAS NA PRONÚNCIA, POR VIOLAR A GARANTIA PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. PRONÚNCIA PARCIALMENTE ANULADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ PARA, DE FORMA MOTIVADA, INCLUIR OU EXCLUIR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA E POSTULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS.

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