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23 de abril de 2014
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Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 1696672920118070001 DF 0169667-29.2011.807.0001

EMITIDA PELO FATO TER COMETIDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO EM QUE ERA PERMISSIONÁRIO. PLEITEOU A RENOVAÇÃO... A PENALIDADE EM QUESTÃO VISOU PROPORCIONAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO RECORRIDO, O QUE TERIA SUSPENDIDO A PRESCRIÇÃO... DA CNH DEFINITIVA AS MULTAS APLICADAS AO RECORRIDO JÁ ENCONTRAVAM-SE DEVIDAMENTE PAGAS, COM PRAZOS ENCERRADOS PARA...

Apelação Cível: AC 6107271 PR 0610727-1

DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ENCONTROU IRREGULARIDADES NA NUMERAÇÃO...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição de Multa de Trânsito"

Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito... prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art....A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 23/01/2012

TJRO - Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito... prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art....A ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/01/2012

Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito

a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada... a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872 /08), que altera o Código... de Trânsito. O ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 01/12/2009

Projeto de Lei estabelece prazo de cinco anos para prescrição de multas de trânsito

na Câmara dos Deputados, estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas de trânsito Segundo a legislação

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 27/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048833941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O direito da autora de pleitear a desconstituição da penalidade imposta e repetição do valor pago prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que veio a tomar ciência inequívoca da aplicação da penalidade, na forma do artigo 1º , Decreto nº 20.910 /32, hipótese em que não ultrapassado tal lapso quando do ajuizamento da demanda, a afastar alegação quanto à ocorrência de prescrição. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ÚNICA. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 171088720108190066 RJ 0017108-87.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - DECRETO N.º 20.910 /32 APLICABILIDADE. - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objeti-vando o reconhecimento da prescrição das multas de trânsito do veículo da Impetrante, com a exclusão das mesmas do cadastro do DETRAN. - Detran/RJ que é autarquia estadual.Aplicação da prescrição quinquenal prevista no De-creto nº 20.910/32. - Ocorrência da prescrição do crédito, eis que decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito sem a sua interrupção. - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido.

Encontrado em: : ELAINE DE FATIMA GENOVEZ DA CRUZ. Apte : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70017676800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO PELO DETRAN E PRESCRIÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO DAER. ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado do Rio Grande do Sul não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se controverte direito à recuperação de veículo removido pelo DETRAN, e prescrição de multas de trânsito aplicadas pelo DAER (em decorrência de autuação procedida pela Brigada Militar, no exercício de competência delegada mediante Convênio).HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70017676800, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/08/2009)

Comissão aprova prazo de prescrição de 5 anos para multas de trânsito

prazo de cinco anos para a prescrição para multas de trânsito. Atualmente, só prescrevem as penas... de prescrição das multas de trânsito deve começar a ser contado. Seguindo jurisprudência do Superior ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 26/10/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 45610 SC 2007.004561-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA JULGAMENTO "EXTRA PETITA". LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DECORRE DA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DISCUSSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE AFIGURA IRRELEVANTE, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 238 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É o pedido inicial que limita a atuação do julgador, a quem cabe decidir a lide utilizando o fundamento que quiser, ainda que este não tenha sido suscitado pelas partes. 2. O adquirente de veículo detém legitimidade para discutir a eventual prescrição das multas de trânsito incidentes sobre aquele bem. 3. O débito relativo a multas por infrações de trânsito será deduzido do valor arrecadado pelo veículo levado à hasta pública, não se podendo imputar o seu pagamento ao novo adquirente. 4. Nas ações em que inexiste o provimento condenatório, os honorários advocatícios serão arbitrados por equidade.

TJ-SP - Apelação APL 1845266420078260000 SP 0184526-64.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PRELIMINAR Legitimidade ad causam Veículo adquirido mediante leasing Contrato entre arrendatário e cessionário, autor do feito Verificação da pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda Parte que se sub-rogou nas posições jurídicas do arrendatário Transferência da posição contratual Legitimidade reconhecida Sentença anulada Causa madura para julgamento Inteligência do disposto no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil Preliminar acolhida.PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Prazo prescricional qüinqüenal Aplicação do Decreto nº 20.910 /32 - Precedentes jurisprudenciais Reconhecimento da prescrição da multa atinente ao auto de infração nº F1- 506.712 -82.CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo Exegese das Súmulas 127 e 312 , do Eg. STJ Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade Suporte doutrinário Legalidade, ademais, do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e Departamento de Operações do Sistema Viário e da multas aplicadas com base na fiscalização eletrônica Apelação não provida neste tema específico.

ou

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