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04 de setembro de 2015
Prescrição de Multa de Trânsito Editar Foto
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Prescrição de Multa de Trânsito

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A prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito

A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo de Trânsito Área do Direito: Direito Administrativo; Direito... a justificativa legal na aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito. As orientações aqui.... Sumário: Introdução. 1 Processo Administrativo de Trânsito. 2 Prescrição In...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 171088720108190066 RJ 0017108-87.2010.8.19.0066

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EMITIDA PELO FATO TER COMETIDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO EM QUE ERA PERMISSIONÁRIO. PLEITEOU A RENOVAÇÃO... A PENALIDADE EM QUESTÃO VISOU PROPORCIONAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO RECORRIDO, O QUE TERIA SUSPENDIDO A PRESCRIÇÃO... DA CNH DEFINITIVA AS MULTAS APLICADAS AO RECORRIDO JÁ ENCONTRAVAM-SE...

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TJRO - Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

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Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/01/2012

Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito

a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada... a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872 /08), que altera o Código... de Trânsito. O ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1345385/prescricao-de-multa-de-transito