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29 de abril de 2016
Prescrição de Multa de Trânsito Editar Foto
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Prescrição de Multa de Trânsito

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A prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados a justificativa legal na aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo de

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 171088720108190066 RJ 0017108-87.2010.8.19.0066

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - DECRETO N.º 20.910 /32 APLICABILIDADE. - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objeti-vando o reconhecimento da prescrição das multas de trânsito do veículo da Imp...

Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 1696672920118070001 DF 0169667-29.2011.807.0001

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR ERA PERMISSIONÁRIO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUNIR. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECU...

Apelação Cível: AC 6107271 PR 0610727-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ENCONTROU IRREGULARIDADES NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO DO DETRAN EM NÃO PERMITIR A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição de Multa de Trânsito"

Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito... prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art....A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 23/01/2012

TJRO - Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito... prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art....A ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/01/2012

Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito

a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada... a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872 /08), que altera o Código... de Trânsito. O ...

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