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24 de novembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003513058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO, EM RAZÃO DE EXTRAVIO ANTES DA ENTREGA AO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De rigor que sejam observados, no caso, os princípios aplicáveis aos títulos de crédito, permanecendo hígida a autonomia cambiária, de modo que apenas será obrigado pelo pagamento do título quem o emitiu ou nele apôs sua assinatura. O fato de a cártula ter sido cancelada pelo banco sacado não implica, automaticamente, sua responsabilização solidária pelo pagamento, pois não...

TJ-RS - Recurso Cível 71003240587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. FURTO DE MALOTE BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR ENDOSSATÁRIO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DEVER DE INDENIZAR. 1. O credor endossatário afigura-se legítimo para postular indenização por danos materiais, ainda que não seja correntista da instituição financeira demandada, uma vez que é o possuidor do título, que o legitima a cobrança do crédito. 2. A instituição financeira sacada responde...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8770 SP 2004.61.00.008770-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE VIGILÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Não obstante os riscos da atividade comercial, a instituição financeira tem o dever de informar aos órgãos de proteção de crédito, justamente a fim de minimizar esses riscos, o motivo de cancelamento das cártulas de cheque. II - O cancelamento do talonário pela alínea 25 (cancelamento de talonário pelo participante destinatário) decorre da detecção pelo banco sacado de uma irregularidade na emissão daquele talonário, e visa à preservação da conta dos seus clientes. Ao deixar de informar os órgãos de proteção de crédito sobre essa falha, a instituição bancária concorreu para o prejuízo sofrido pela empresa, ante à aceitação dos cheques objeto de fraude. III - Existindo órgão de proteção de crédito, desnecessária a consulta em cada um dos estabelecimentos bancários sobre restrição de crédito dos clientes, sendo da instituição financeira a responsabilidade pelo prejuízo causado ao estabelecimento bancário, decorrente da omissão na comunicação aos órgãos de proteção de crédito da restrição dos talonários viciados. IV - Recurso provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1433820420088070001 DF 0143382-04.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO (ALÍNEA 25) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RECEBIMENTO DO TALONÁRIO E EMISSÃO DOS CHEQUES PELO CORRENTISTA. CÁRTULAS DEVOLVIDAS INDEVIDAMENTE PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É OBJETIVA, PRESCINDINDO, ASSIM, DA CULPA (ART. 14 , DO CDC ). 2. O FATO DE TERCEIRO SERÁ ADMITIDO COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE QUANDO SE CONSTITUIR EM CAUSALIDADE RELEVANTE. A ALEGAÇÃO DE RISCO DE EXTRAVIO DE MALOTE CONTENDO CHEQUES DE CLIENTES, QUE NÃO SE REVESTE DE IMPREVISIBILIDADE, CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CHEQUES REMETIDOS, E, UMA VEZ CANCELADOS, NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO. 3. INCUMBE AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, FACE À PREVISIBILIDADE DE EVENTUAL EXTRAVIO DE TALONÁRIOS SOB SEU PODER, O DEVER DE SE MUNIR COM MEDIDAS EFICAZES NO INTUITO DE IMPEDIR EVENTUAL DANO AO CONSUMIDOR, A QUEM NÃO PODE SER REPASSADO O PREJUÍZO GERADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBORA AGINDO COM DILIGÊNCIA (DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA ALÍNEA 25 - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO), SE AS MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO NÃO FOREM EFICAZES PARA IMPEDIR QUE O CONSUMIDOR SOFRA O DANO DEVIDO A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É O BANCO OBRIGADO A REPARÁ-LO. 4. NO PRESENTE CASO, A CONSUMIDORA SEQUER FOI COMUNICADA ACERCA DO EXTRAVIO DOS TALÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO DO OCORRIDO TÃO-SOMENTE POR OCASIÃO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, CONSEQÜÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPORTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. A ESTIMAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE PAUTAR-SE EM PRUDENTE ARBÍTRIO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE FORMA QUE A SOMA NÃO SEJA TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE LUCRO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. ATENDIDO OS CRITÉRIOS PARA TAL MISTER, FIXO-OS EM R$ 3.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 8. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 73001 SC 2006.007300-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. CHEQUES DEVOLVIDOS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. BOLETINS POLICIAIS NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. FATOS OCORRIDOS EM DATAS ANTERIORES À EMISSÃO DAS CAMBIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 188 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pratica ato ilícito o banco sacado que, diante do registro de boletim de ocorrência policial, aceita a contraordem e recusa o pagamento. 2. Aquele que recebe cheque de terceiro em operação de fomento mercantil deve cercar-se de cautelas, não podendo imputar ao banco sacado a responsabilidade pelos atos negligentes que praticou.

Encontrado em: Mercantil Ltda. Apelado: Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC Apelação Cível AC 73001 SC 2006.007300-1 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 84511220098070007 DF 0008451-12.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO (ALÍNEA 25). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECEBIMENTO DE CHEQUE POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CÁRTULA DEVOLVIDA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É OBJETIVA, PRESCINDINDO, ASSIM, DA CULPA (ART. 14 , DO CDC ). 2.INCUMBE AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, FACE À PREVISIBILIDADE DE EVENTUAL REPERCUSSÃO A TERCEIROS DA SUSTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES, O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES NO INTUITO DE IMPEDIR A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE CUJA VALIDADE FOI RETIRADA PELO PRÓPRIO BANCO. 3.NO PRESENTE CASO, EMBORA O BANCO SACADO TENHA CANCELADO OS CHEQUES, COM A DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA ALÍNEA 25, DEIXOU DE FAZER CONSTAR NOS REGISTROS DO SPC QUE O TALÃO HAVIA SIDO EXTRAVIADO, COM O QUE AS MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO NÃO FORAM EFICAZES PARA EVITAR O DANO A TERCEIRO. 4.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA EMPRESA AUTORA E CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 394,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 258081020068070007 DF 0025808-10.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO. 1) A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES, CAUSANDO DISSABORES AO CORRENTISTA, JUNTO AOS SEUS CREDORES, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2) REDUZ-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710258089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO. 1) A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES, CAUSANDO DISSABORES AO CORRENTISTA, JUNTO AOS SEUS CREDORES, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2) REDUZ-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046156295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Cancelamento de talonário pelo banco sacado. Fato do serviço. Hipótese em que o cheque foi devolvido pela alínea 25, ou seja, por motivo de cancelamento de talonário pelo banco sacado, devido ao extravio pelo próprio banco, que fez a comunicação de extravio à polícia tardiamente e não comunicou os órgãos de proteção ao crédito, como lhe incumbia, caracterizando o dever de indenizar. A instituição financeira demandada responde também pelo dano relativo ao defeito da prestação do serviço, pelo fato do serviço....

TJ-SP - Apelação APL 860908020018260000 SP 0086090-80.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUES. TALONÁRIO EXTRAVIADO. CHEQUES DEVOLVIDOS. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. DANO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERBA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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