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01 de novembro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110213986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO. 1. AS VENDEDORAS DO IMÓVEL DEVEM SER CONSULTADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ANTES DE EFETIVADO O NEGÓCIO PELA IMOBILIÁRIA. O SILÊNCIO NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO TÁCITA PORQUE O CONTRATO, MESMO PREVENDO EXCLUSIVIDADE, EXIGE A PRÉVIA ACEITAÇÃO DAS VENDEDORAS. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POIS A RELAÇÃO É ENTRE COMPRADOR E VENDEDORAS. 3. EXPIRADO O PRAZO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA E NÃO DEMONSTRADA A APROXIMAÇÃO ENTRE AS VENDEDORAS E O NOVEL COMPRADOR DO IMÓVEL, A IMOBILIÁRIA NÃO TERÁ DIREITO À COMISSÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110347829 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO. 1. AS VENDEDORAS DO IMÓVEL DEVEM SER CONSULTADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ANTES DE EFETIVADO O NEGÓCIO PELA IMOBILIÁRIA. O SILÊNCIO NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO TÁCITA PORQUE O CONTRATO, MESMO PREVENDO EXCLUSIVIDADE, EXIGE A PRÉVIA ACEITAÇÃO DAS VENDEDORAS. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POIS A RELAÇÃO É ENTRE COMPRADOR E VENDEDORAS. 3. EXPIRADO O PRAZO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA E NÃO DEMONSTRADA A APROXIMAÇÃO ENTRE AS VENDEDORAS E O NOVEL COMPRADOR DO IMÓVEL, A IMOBILIÁRIA NÃO TERÁ DIREITO À COMISSÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 347823020018070001 DF 0034782-30.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO. 1. AS VENDEDORAS DO IMÓVEL DEVEM SER CONSULTADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ANTES DE EFETIVADO O NEGÓCIO PELA IMOBILIÁRIA. O SILÊNCIO NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO TÁCITA PORQUE O CONTRATO, MESMO PREVENDO EXCLUSIVIDADE, EXIGE A PRÉVIA ACEITAÇÃO DAS VENDEDORAS. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES. A IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POIS A RELAÇÃO É ENTRE COMPRADOR E VENDEDORAS. 3. EXPIRADO O PRAZO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA E NÃO DEMONSTRADA A APROXIMAÇÃO ENTRE AS VENDEDORAS E O NOVEL COMPRADOR DO IMÓVEL, A IMOBILIÁRIA NÃO TERÁ DIREITO À COMISSÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 213989720018070001 DF 0021398-97.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO. 1. AS VENDEDORAS DO IMÓVEL DEVEM SER CONSULTADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ANTES DE EFETIVADO O NEGÓCIO PELA IMOBILIÁRIA. O SILÊNCIO NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO TÁCITA PORQUE O CONTRATO, MESMO PREVENDO EXCLUSIVIDADE, EXIGE A PRÉVIA ACEITAÇÃO DAS VENDEDORAS. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES. A IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POIS A RELAÇÃO É ENTRE COMPRADOR E VENDEDORAS. 3. EXPIRADO O PRAZO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA E NÃO DEMONSTRADA A APROXIMAÇÃO ENTRE AS VENDEDORAS E O NOVEL COMPRADOR DO IMÓVEL, A IMOBILIÁRIA NÃO TERÁ DIREITO À COMISSÃO.

Encontrado em: POSTERIORIDADE, ATUAÇÃO, IMOBILIÁRIA, CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, INOCORRÊNCIA, EFETIVIDADE,... INTERMEDIAÇÃO, CORRETOR. Apelação Cí­vel APL 213989720018070001 DF 0021398-97.2001.807.0001 (TJ-DF) SANDRA DE SANTIS

TJ-RS - Apelação Cível AC 38865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/1982

Ementa: LOTEAMENTO. CONTRATO DE INTERMEDIACAO COM EXCLUSIVIDADE. FINANCIAMENTO PELO CORRETOR, DE ALGUMAS OBRAS E DESPESAS. FORMA DE REEMBOLSO E REMUNERACAO. POSSIBILIDADE OU NAO DE SUSPENSAO DAS VENDAS, PELO PROPRIETARIO, E EVENTUAL PRETENSAO INDENIZATORIA DO CORRETOR. AÇÃO IMPROCEDENTE E RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 38865, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 03/03/1982)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CORRETAGEM. LOTEAMENTO. CONTRATO COM CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SUSPENSAO DAS VENDAS PELO PROPRIETARIO. INDENIZACAO AO CORRETOR. Apelação Cível AC 38865 RS (TJ-RS) Edson Alves de Souza

TJ-SP - Apelação APL 9185611922008826 SP 9185611-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. MEDIAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA NA NEGOCIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. 1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a coproprietária de bem imóvel que não se obrigou a pagar a comissão de corretagem prevista em contrato de intermediação imobiliária assinado pelo coproprietário varão. 2. Ocorrida a venda do bem imóvel na vigência de contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade, é devida a comissão independentemente de o corretor ter realizado o negócio. Exegese do art. 726 do CC .Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 584036545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/1985

Ementa: CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. CLAUSULA PENAL JUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIACAO, COM EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE TERRENOS EM LOTEAMENTO A BEIRA MAR. RESCISAO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA FIRMA IMOBILIARIA, PROPRIETARIA DA GLEBA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1056 E 1059. FACE AOS ELEMENTOS DE GRANDE ALEATORIEDADE NA FIXACAO DE LUCROS CESSANTES, SURGE, NO CASO CONCRETO, A POSSIBILIDADE DE FIXACAO JUDICIAL DE CLAUSULA PENAL SUBSTITUTIVA, NO VALOR DE 10% DAS COMISSOES QUE POSSIVELMENTE A FIRMA DE CORRETAGEM IRIA RECEBER, AO LONGO DO TEMPO, CASO INTERMEDIASSE A COMERCIALIZACAO DOS LOTES REMANESCENTES. (Apelação Cível Nº 584036545, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 18/06/1985)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1056 CC- 1061 CORRETAGEM. - LOTEAMENTO. CONTRATO... COM CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO DA FIRMA IMOBILIARIA. INDENIZACAO AO CORRETOR. -

TJ-RS - Recurso Cível 71002908192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA CONCRETIZADA EM FACE DA INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ACERTADAMENTE DIRECIONADA AQUELE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO QUE EFETIVAMENTE FOI CONCRETIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Prescinde de notificação a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em que ajustada a comissão em favor do...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 232241120088070003 DF 0023224-11.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. OPÇÃO DE VENDA AJUSTADA ENTRE OS CONTRATANTES. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O RECORRIDO INTERMEDIAR, COM EXCLUSIVIDADE, A VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ATIVIDADE DO CORRETOR COMPROVADA NOS AUTOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA CONDENAR O COMITENTE RÉU NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE À REMUNERAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, DEVIDO AOS SERVIÇOS, POR ESTE PRESTADOS, NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, ATÉ A VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 2. A CORRETAGEM É UM CONTRATO CONSENSUAL E ONEROSO, QUE DEFINE O PAGAMENTO DA COMISSÃO COMO SENDO A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DO COMITENTE, EM TROCA DA OBTENÇÃO, PELO MEDIADOR, DE UM OU MAIS NEGÓCIOS PARA AQUELE. NO CASO EM COMENTO, O REQUERIDO FORMALIZOU UM CONTRATO ESCRITO COM O AUTOR (F. 08), NO QUAL EXPRESSOU SUA VONTADE EM AJUSTAR COM O CORRETOR, POR PRAZO DETERMINADO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A OPÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. DESSA FORMA, O DIREITO DO RECORRIDO À REMUNERAÇÃO É ASSEGURADO PELO ESTATUTO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 726, AINDA QUE A COMPRA E VENDA DO BEM TENHA SE REALIZADO SEM A MEDIAÇÃO DO CORRETOR, PRINCIPALMENTE QUANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (F. 9-15) COMPROVAM SUA ATUAÇÃO PLENA E PRODUTIVA, NO PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADO. 3. "CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA REALIZADA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 726 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. HAVENDO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA DE IMÓVEL E TENDO SIDO REALIZADA A VENDA SEM A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR, MAS DENTRO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, É DEVIDA COMISSÃO A ESTE, MORMENTE TER AGIDO ÀQUELE COM A DEVIDA DILIGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL . 2. É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM MESMO QUE A NEGOCIAÇÃO EFETIVADA TENHA SIDO NA MODALIDADE DE TROCA, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA TROCA SÃO, EM REGRA, OS MESMOS DA COMPRA E VENDA, IDENTIFICANDO-SE O PERMUTANTE COMO O PRÓPRIO VENDEDOR. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."(20040110708683ACJ, RELATOR NILSONI DE FREITAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 03/05/2005, DJ 13/06/2005 P. 2208). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1152876004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM COBRANÇA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - COMISSÃO DEVIDA AINDA QUE A VENDA TENHA SIDO FINALIZADA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 726 , DO CC . Contratada a intermediação com cláusula de exclusividade e concretizada a venda do estabelecimento nesse período, mediante intermediação de terceiro, faz jus a imobiliária à remuneração contratada de forma integral. RECURSO IMPROVIDO. .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1346161/contrato-de-intermediacao-exclusividade