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25 de julho de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8145965700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ PERÍCIA JUDICIAL - VIA EXCEPCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Analisando os elementos dos autos, cauteloso manter-se a tutela antecipada até a perícia judicial, momento em que será apurada a consolidação da seqüela, com a conseqüente alta, ou a permanência em tratamento, com auxílio-doença. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7893465100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ PERÍCIA JUDICIAL - VIA EXCEPCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Analisando os elementos dos autos, cauteloso manter-se a tutela antecipada até a perícia judicial, momento em que será apurada a consolidação da seqüela, com a conseqüente alta, ou a permanência em tratamento, com auxího-doença .

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 720776 SC 2009.072077-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DO IMPACTO COM TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRA ESPINHOSO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO, A PRINCÍPIO, QUE DEVERIA SER O DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE REFORMAR O ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Quando a perícia constatar a incapacidade permanente e parcial da segurada, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, a regra será a concessão de auxílio-acidente. Todavia, tendo o juízo a quo concedido apenas auxílio-doença, inexistindo recurso da parte autora, a questão deve ser resolvida em favor da segurada, mas evitando o reformatio in pejus, mantendo-se, por consequência, o benefício concedido em 1º grau. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer;...

TJ-SC - Apelação Cível AC 347998 SC 2009.034799-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE AUXÍLO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO, A PRINCÍPIO, QUE DEVERIA SER O DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE INDICAM A DIFICULDADE NA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE REFORMAR O ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Quando a perícia constatar a incapacidade permanente e parcial do segurado, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, a regra será a concessão de auxílio-acidente. Todavia, se das condições pessoais do segurado se verificar que é dificílima sua reinserção no mercado de trabalho, é possível que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez. No caso de ser esta a hipótese dos autos, mas o juízo a quo tenha concedido apenas auxílio-doença, inexistindo recurso da parte autora, a questão deve ser resolvida em favor do segurado, mas evitando o reformatio in pejus, mantendo-se, por consequência, o benefício concedido em 1º grau. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE OS ANOS DE 2005 E 2009. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94...

TJ-SC - Apelação Cível AC 257985 SC 2010.025798-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE PÓS TRAUMÁTICA, ARTRODESE DA COLUNA LOMBAR, FRATURAS DO CALCÂNEO E TERCEIRA VÉRTEBRA LOMBAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SENTENÇA QUE CONCEDE A APOSENTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da primeira hipótese, isso porque, a teor da prova técnica trazida aos autos, o benefício foi encerrado, mas as consequências do infortúnio perseveraram, sendo, portanto, cabível desde o cancelamento administrativo, nos termos do art. 43 , caput, da Lei n. 8.213 /91. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido (proibição do reformatio in pejus) e atentando-se para não piorar a situação deste, a sentença deve ser mantida nos seus exatos termos, permitindo-se que ele receba a aposentação a partir da juntada do laudo pericial ao autos. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE 1%...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8116865600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ PERÍCIA JUDICIAL - VIA EXCEPCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Analisando os elementos dos autos, cauteloso manter-se a tutela antecipada até a perícia judicial, momento em que será apurada a consolidação da seqüela, com a conseqüente alta, ou a permanência em tratamento, com auxílio-doença .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7639205100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ PERÍCIA JUDICIAL - VIA EXCEPCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Analisando os elementos dos autos, cauteloso manter-se a tutela antecipada até a perícia judicial, momento em que será apurada a consolidação da seqüela, com a conseqüente alta, ou a permanência em tratamento, com auxílio-doença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 576816 SC 2010.057681-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE ESPONDILÓLISE EM L5-S1 E ARTROSE LOMBAR EM GRAU ELEVADO. DOENÇAS AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da segunda hipótese, na medida em que a autarquia tinha conhecimento do estado mórbido da autora quando do indeferimento administrativo do benefício, cabendo, portanto, a implção da aposentadoria por invalidez desde a perícia médica administrativa, e não da contagem da juntada do laudo pericial, conforme se fixou em sentença. Todavia, na ausência de recurso por parte da segurada nesse sentido (proibição do reformatio in pejus)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 800401 SC 2010.080040-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE LOMBAR. ESPONDILOLISTESE GRAU I EM L4-L5. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL EM L4-L5 POR PROTRUSÃO (HÉRNIA) DISCAL. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da segunda hipótese, na medida em que a autarquia tinha conhecimento do estado mórbido da autora quando do indeferimento administrativo do benefício, cabendo, portanto, a implção da aposentadoria por invalidez desde a perícia médica administrativa, e não da contagem da juntada do laudo pericial, conforme se fixou em sentença. Todavia, na ausência de recurso por parte da segurada nesse sentido...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010205628 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSAO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. PROVISORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE CONSTATATA PELA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - SENTENÇA ILÍQUIDA NAO SUBMETIDA AO REEXAME. NOVA POSIÇAO ADOTADA PELO STJ, EM JULGADO SUBMETIDO AO RITO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS , NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIA A SUJEIÇAO DAS SENTENÇAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. REEXAME REALIZADO. - PERCENTUAL DE JUROS DE MORA ALTERADO À TAXA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, DESDE A CITAÇAO ATÉ 29/6/2009, E, A PARTIR DESSA DATA, DEVEM OS JUROS SER CALCULADOS NOS MESMOS MOLDES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.960 /2009. - DESPROVIMENTO DO APELO, REFORMANDO PARTE DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. DECISAO UNANIME. - Sendo temporária a incapacidade laborativa, a segurada fará jus à concessão de auxílio-doença e não à aposentadoria por invalidez, que só deve ser concedida em caso de incapacidade permanente, ou seja, de impossibilidade de recuperação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1346840/manutencao-de-auxilio-doenca-ate-pericia-judicial