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29 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 33695920098020000 AL 0003369-59.2009.8.02.0000

se deve ao fato de tal conduta ser temporariamente atípica, visto ter o art. 20 da lei 11.922/09 prorrogado o prazo para... do art. 20 da lei 11.922/09.   Também não merecem acolhimento as alegações de inconstitucionalidade da autoridade coatora... – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 D...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e também, por tratarse de arma... e pela defesa, dentro do prazo legal (arts. 55, §1° e 57 da Lei 11.343/06). Expeça-se mandado de citação e intimação ao(s... e munições apreendidas, desde que devidamente periciadas, sejam encam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3810920098020051 AL 0000381-09.2009.8.02.0051

a responsabilidade penal, em face da norma posta no art. 20 da lei 11.922/09, instituidora da descriminalização... no art. 1 2 da Lei 10.826/03, c/c o art. 33 de Lei 11.343/06. Noticiam os autos que, no dia 08 de abril de 2009... abrangida na hipótese típica prevista pelo art. 33 da Lei 11.343/06. III – Apelação conhe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34653120088020058 AL 0003465-31.2008.8.02.0058

).               Pois bem, mais uma vez o citado artigo foi alterado pela disposição do art. 20 da Lei n.º 11.922/2009... descrito no artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Posse ou Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Restrito), bem... como em concurso com o art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Am...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5032962720078020056 AL 0503296-27.2007.8.02.0056

, e recentemente, por conduto da lei n. 11.922, de 13/04/2009, art. 20, o prazo para o registro de armas de uso permitido... um novo termo final para o prazo. Já a Lei n. 11.922/2009 não dá nova redação ao texto do § 3º do artigo 5º da Lei n. 10.826... argumenta a atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10355100009289001 MG

depois, o artigo 30 da Lei Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei ... 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vacatio legis temporalis", permitindo a regularização das armas.... E o faço pelos motivos que passo a expor. Os artigos 30 e 32, ambos da Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452130012407001 MG

a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vacatio..., o que não ocorreu. Recurso não provido. V.V.: Ante a edição da Lei 11.922, em 13 de abril de 2009, a conduta prevista... da abolitio criminis temporalis esgotou-se aos 31 de dezembro de 2...

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

pelo art. 20, da Lei 11922/2009, que ampliou o prazo do art. 30 da Lei 10826/03, para o dia 31.12.2009.Dessa forma..., DA LEI 11922/2009 – PRORROGAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR – PENA APLICADA... do crime de lesão corporal em ambiente familiar (art. 129, §9º, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480130008125001 MG

DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS À POLÍCIA FEDERAL PRORROGADO ATÉ 31/12/2009 - ARTIGO 20 LEI 11.922/09 - ABSOLVIÇÃO - Em sede...'.- Com a edição da Lei 11.922/09 (artigo 20), o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo pudessem regularizá-las... do Estatuto do Desarmamento que tratam da posse e propri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386110013482001 MG

pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de vacatio legis temporalis, permitindo... 417/08, passou a prever, como prazo final para o registro de armas, o dia 31.12.2008. Em seguida, a Lei 11.922/09... prorrogou esse prazo para 31 de dezembro de 2009. Estipulado esse prazo, a Lei...

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