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24 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 33695920098020000 AL 0003369-59.2009.8.02.0000

se deve ao fato de tal conduta ser temporariamente atípica, visto ter o art. 20 da lei 11.922/09 prorrogado o prazo para... do art. 20 da lei 11.922/09.   Também não merecem acolhimento as alegações de inconstitucionalidade da autoridade coatora... – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 D...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e também, por tratarse de arma... e pela defesa, dentro do prazo legal (arts. 55, §1° e 57 da Lei 11.343/06). Expeça-se mandado de citação e intimação ao(s... e munições apreendidas, desde que devidamente periciadas, sejam encam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3810920098020051 AL 0000381-09.2009.8.02.0051

a responsabilidade penal, em face da norma posta no art. 20 da lei 11.922/09, instituidora da descriminalização... no art. 1 2 da Lei 10.826/03, c/c o art. 33 de Lei 11.343/06. Noticiam os autos que, no dia 08 de abril de 2009... abrangida na hipótese típica prevista pelo art. 33 da Lei 11.343/06. III – Apelação conhe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34653120088020058 AL 0003465-31.2008.8.02.0058

).               Pois bem, mais uma vez o citado artigo foi alterado pela disposição do art. 20 da Lei n.º 11.922/2009... descrito no artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Posse ou Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Restrito), bem... como em concurso com o art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Am...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5032962720078020056 AL 0503296-27.2007.8.02.0056

, e recentemente, por conduto da lei n. 11.922, de 13/04/2009, art. 20, o prazo para o registro de armas de uso permitido... um novo termo final para o prazo. Já a Lei n. 11.922/2009 não dá nova redação ao texto do § 3º do artigo 5º da Lei n. 10.826... argumenta a atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10...

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

pelo art. 20, da Lei 11922/2009, que ampliou o prazo do art. 30 da Lei 10826/03, para o dia 31.12.2009.Dessa forma..., DA LEI 11922/2009 – PRORROGAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR – PENA APLICADA... do crime de lesão corporal em ambiente familiar (art. 129, §9º, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173809020098020001 AL 0017380-90.2009.8.02.0001

art. 12 , da Lei 10.826 /03, deixou de incriminá-lo pelo referido delito, em virtude do advento do art. 20 , da Lei 11.922... PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA QUE RECONHECEU... fatos, o Apelante foi preso em flagrante e a Promotoria ofereceu denúnci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16604820058020058 AL 0001660-48.2005.8.02.0058

de dezembro de 2008. Por sua vez, a Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, em seu art. 20, prorrogou mais uma vez o prazo, dessa... para a descrita no art. 12, da Lei 10.826/2003, referente à posse irregular de arma de fogo de uso permitido...,13 de abril de 2011   Desembargador Otávio Leão Praxedes   Presidente e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77475520098020001 AL 0007747-55.2009.8.02.0001

capitulado no art. 16, da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 20, da Lei 11.922/2009. Em contra-razões, às fls. 264... de dezembro de 2009, conforme art. 20, da Lei 11.922/2009, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, em razão... que o art. 20, da Lei 11.922/2009, dispõe que ficam prorrogados para 3...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1424516 MG 2013/0407054-0

e art. 20 da Lei n.º 11.922⁄09, deve abranger as condutas de possuir artefato lesivo com numeração raspada praticadas até..., a Lei 11.922⁄2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31 de dezembro... de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da...

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