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06 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160738985000 MG

11.922, de 13 de abril de 2009). V.V. "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR... de fogo e munições de uso permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei... DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - CONDUTA TÍPICA...

Apelação: APL 14939887 PR 1493988-7 (Acórdão)

como atípica, vez que estabeleceu a Lei . 11.922 , de 13 de abril de 2009, em seu artigo 20 , que: "Ficam prorrogados para 31... o efeito de DESCLASSIFICAR a conduta narrada na denúncia para o crime previsto no artigo 12 , da Lei . 10.826 /03... nas sanções do art. 14 , da Lei . 10.826 /03. Em contrarrazões, ATA...

Andamento do Processo n. 2012/0149718-1 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

n. 10.826/2003 e do art. 20 da Lei n. 11.922/2009, bem como divergência jurisprudencial. Alegou que não pode ser..., como incurso no artigo 33, 'caput', e 34 da Lei 11.343/06, e ainda, para absolvê-los do cometimento do crime previsto no art. 16.... 310/311): Apelação - Réus condenados pelos crimes previstos no art. 3...

Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. 20 da Lei n. 11.922/2009, bem como divergência jurisprudencial. Alegou que não pode ser considerada atípica a conduta...Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016 paragrafo único, IV, 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 e do art... na Lei n. 11.706/2008, no entanto, somente em relação ao crime de posse de arm...

Pg. 705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2016

do caput do art. 4º desta Lei.[...]Art. 20 , Lei 11.922 /09. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos... da Lei 10.826 /03 e a correspondente prorrogação estabelecida no artigo 20 da Lei 11.922 /09 a matéria restou... devidamente regulamentada nos termos que seguem: Art. 5º , Lei 10.826 /03....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10335100013788001 MG

até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril... de armas, o dia 31 de dezembro de 2008. Em seguida, a Lei 11.922/09 prorrogou esse prazo para 31 de dezembro de 2009..., a Lei 11.922/2009, cuja vigência se deu a partir de 14 de abril de 2009, t...

Andamento do Processo n. 2016/0138376-1 - Habeas Corpus - 09/11/2016 do STJ

31.12.2009 (Lei 11.922/09, art. 20). A Defesa apela em busca da absolvição, sob o argumento da atipicidade. Alegação...Andamento do Processo n. 2016/0138376-1 - Habeas Corpus - 09/11/2016 do STJ (4594) HABEAS CORPUS 357.591 - SP (2016... prática dos delitos previstos nos artigos 15 e 16, parágrafo único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0021740-47.2009.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2016 do TJRO

de 2008, sendo mais uma vez prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2009, nos termos do art. 20 da Lei n. 11.922/2009... as condutas descritas no artigo 39 da Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) e art. 12, da Lei 10.826/06 (Estatuto do Desarmamento...-se a jurisprudência:APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/9...

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

em primeira instância. Crime cometido após 31.12.2009 (Lei 11.922/09, art. 20). A Defesa apela em busca..., da Lei n. 10.826/03 (disparo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), na forma do art. 69 do Código Penal...Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016 Brasília, 28 de outubro de 2016. MI...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2016

de 2008, sendo mais uma vez prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2009, nos termos do art. 20 da Lei n. 11.922 /2009...-se a jurisprudência:APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA..., comete o delito previsto no art. 39 da Lei 9.605 /98 o agente que corta...

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