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27 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 20123012024-2 - Apelação Criminal - 25 de julho de 2016 do TJPA

previsto artigo 20, da Lei 11.922/09. Materialidade e autoria do fato-crime comprovadas. Solução condenatória confirmada...) . Processo 0011778-44.2012.814.0401 Capitulação Penal: Art. 14, da Lei 10.826/03, com a sanção PREVISTA NO ART..., da Lei 10.826/03, com a sanção PREVISTA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

denunciada descartada, Delito praticado após 31.12.2009, ou seja, quando já esgotado o prazo previsto artigo 20, da Lei ... em face de AURINO BARBOZA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do art. 14, da Lei 10.826/03..., com a sanção PREVISTA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, da Lei 10.826/03. ...

Andamento do Processo n. 0001326-87.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e também, por tratar-se de arma cuja propriedade não foi comprovada..., desde que devidamente periciadas, sejam encaminhadas ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03..., em que não é mais possível regularizar as armas de fogo sem registro federa...

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e também, por tratar-se de arma cuja propriedade não foi comprovada, estando... no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão.” - ADV: CRISTIANE APARECIDA DEL BEN... como incursas no art. 42, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, porque no di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3240002220138050001

. O prazo final relativo ao artigo 30, da Lei 10.826/03, foi determinado pelo artigo 20, da Lei 11.922/2009, isto é, em 31/12... a certeza quanto ao dolo do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo certo que a condição de usuário não exclui... e parágrafo 1º, inciso III, e artigo 35, ambos da Lei 11.3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18044120098050044

legis”, disposta no art. 30 da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 20 da Lei n.º 11.922/2009, que prorrogou para 31/12/2009... da vacatio legis prevista no art. 30 da Lei 10.826/03 c/c art. 20 da Lei n.º 11.922/2009. Inicialmente, cumpre rechaçar... da atipicidade da conduta praticada, decorrente da vacatio legis disposta no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30360720088050244

de arma de fogo de uso permitido. Ademais, em 14 de abril de 2009, foi publicada a Lei 11.922/09, que no seu art. 20... estabelecidos pelo art. 20 da Lei 11.922/09. À vista do exposto, conclui-se que, para o crime de Posse de arma de PODER... "a", ambos do CPB, e no art. 12 da Lei 10.826/2003, ao cumprimento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 205838320158190031 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL

de 2008...”. Posteriormente, com o advento da Lei 11.922 /09, artigo 20 , foi tal prazo mais uma vez modificado para..., se estaria o apelante protegido pela abolitio criminis temporária concedida pela Lei 11.922 /09, que estendeu para 31..., pelos meios de prova em direito admitidos. Realmente, o artigo 30, 1ª parte,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11652120128260048 SP 0001165-21.2012.8.26.0048

de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706/2008. Posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu artigo 20, prorrogou novamente.../2008. Posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu artigo 20, prorrogou novamente o referido prazo até 31 de dezembro de 2009... de 2012 e o prazo da abolitio criminis, prevista no artigo 30, da ...

Andamento do Processo n. 390841-45.2010.8.09.0113 - Apelacao Criminal - 08/07/2016 do TJGO

de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei 11.922 ). IV - A imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude... uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , 1ª parte, do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

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