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01 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Habeas Corpus: HBC 20150020060557 DF 0006131-97.2015.8.07.0000

mais passível de regularização perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei 11.922/09, que estatuía como data... limite para a renovação do registro o dia 31/12/09. III – Ordem denegada....

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei 11.922/09, que estatuía como data limite para a renovação... do registro o dia 31/12/09. III ? Ordem denegada. Decisão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME. Num Processo 2015 00 2 006263...

Pg. 607. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

imperioso destacar que a Lei11.922/09, em seu artigo 20 previu a prorropação dos prazos previstos na Lei n° 10.826/03... previsto no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei n. 11.922/2009. 2.4. Neste passo, considerando... a punibilidade do agente quanto o delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 em ra...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

da Lei 11.922/09) o prazo para registro de armas de fogo... e não mais se fixou prazo para a entrega espontânea de armas... Recurso Provido.... Com o advento da Lei 10.826/08, que deu nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03..., tornou-se atípica a conduta praticada pelo réu, na medida em que foi pro...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade: 10210110020315002 MG

. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi..., junto à Polícia Federal e ao SINARM, o registro de sua arma. Já em 13.04.2009, a Lei 11.922/09 em seu art. 20, prorrogou... na Lei 11.922/09, mas sim apenas regulamentou o procedimento da ent...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411100032407001 MG

da arma com a entrega da mesma. Assim, em conformidade com o artigo 20 da Lei 11.922/2009, o termo final para o registro... PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO 7.473/11- INAPLICABILIDADE... DE FOGO, AINDA QUE DE USO RESTRITO, RESTOU ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. ARTIGO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620037 MG 2014/0317732-7

para 31/12/2009 (art. 20, Lei11.922, de 13 de abril de 2009). Não restou demonstrado, ainda, o ânimo da devolução... este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei11.922, de 13 de abril de 2009). Não restou demonstrado... de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei n. ...

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei11.922, de 13 de abril de 2009). Não restou demonstrado... coletiva, bastando, assim, à caracterização do tipo penal do artigo 12 da Lei n° 10.826/03, o simples porte ou posse..., mesmo de um verdadeiro arsenal, jamais será punido, já que, pela alteração ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351130033282001 MG

-se aos 31 de dezembro de 2009, prorrogado que foi pelo artigo 20 da Lei Federal n. 11.922/09: Art. 20- Ficam prorrogados para.... Tempos depois, o artigo 30 da Lei Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei... 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vaca...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade: 10382140002413002 MG

de uso permitido até 31/12/2008 (prazo que alargou-se para 31/12/2009, em função da lei de 11.922, de 13/04/2009... com a entrega da mesma. Assim, em conformidade com o artigo 20 da Lei 11.922/2009, o termo final para o registro se deu em 31... os presentes embargos infringentes e de nulidades. De fato, as condutas...

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