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28 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

único, IV, 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 e artigo 20 da Lei 11.922/09, sob o fundamento, em suma, de que que somente é... RASPADA - ARTIGO 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL -PRAZO PARA ENTREGA... proferido pelo Tribunal de Justiça da referida entidade federativa que absolv...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282490 DF 2013/0380440-0

laudo de fls. 191⁄197, item II.11 - art. 12 , caput, da Lei 10.826 ⁄03 e artigo 180, caput, do CPB. 8. Também no dia 09... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , INCISO V , DA LEI N.º 11.343 ⁄06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES... , da Lei 10.826 ⁄03 e artigo 180, caput, do CPB); 2) pistola 9mm, marca...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

de fogo, houve a abolitio criminis temporária estendida entre 23/12/2003 a 31/12/2009, conforme preceitua o art. 20 da Lei... - Infringência do Art. 147 do CPB c/c Art. 7º, II da Lei 11.340/06. Autor da denúncia: Ministério Público Estadual... 11.922/2009, tornando assim a conduta atípica, pois os fatos se deram...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

na eliminação de uma das duas normas" (op. cit., p. 91). Portanto, se o art. 20 da Lei . 11.922/2009 afastou... 11.922/2009, in verbis: "Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5... ou proibido, na medida em que a posse de qualquer arma alcança a abolitio crimini...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10627100016302001 MG

solicitassem seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, tendo o art. 20 da Lei 11.922/09 prorrogado referido prazo... a conduta de "possuir", prevista no art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10826/03. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0627.10.001630-2/001..., ao art. 12 da mesma lei. Logo, não há que se falar em abolitio criminis...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

E ART. 20 DA LEI 11.922/2009. 2 DO RECURSO DO RÉU NÉLSON DA PAIXÃO OLIVEIRA. A) PRETENSÃO EM SE VER ABSOLVIDO... ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 06/2009 - MANTEVE-SE INERTE, VINDO A INSURGIR-SE EXTEMPORANEAMENTE EM RAZÕES FINAIS. LEI ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS AR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10611100021744001 MG

Lei 11.922/09 que prorrogou o prazo estipulado pelo artigo 30 do Estatuto do Desarmamento para até o dia 31 de Dezembro... e a Portaria do Ministério da Justiça 797/11 apenas extinguiram a punibilidade do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826... do art. 32 da Lei 10.826, de 2003". Assim, atualmente ocorre a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028080179410001 MG

. [Revogado]" Referido prazo foi ainda prorrogado pela Lei 11.922/2009 que assim dispôs em seu artigo 20: "Art. 20... de arma de fogo, desde a data de sua edição até 31/12/2009, em função da lei de 11.922, de 13/04/2009." [Apelação... de Dezembro de 2009, determinado pelos artigos 30 e 32 da Lei . 10.826/2003 a...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

de fogo sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010... do acusado, bem como em razão do seu envolvimento com o tráfico, nos termos do art. 33, §4º, e art. 42, ambos da Lei 11.343/06... “a”, c.c. art. 33, §3º, c.c. 59, todos do Código Penal e à luz...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060283405 RS

10.826/03).             Após, a Lei  11.922/2009, em seu artigo 20, assim dispôs: “ Art. 20.  Ficam prorrogados para 31... DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. abolitio criminis. inaplicabilidade. a Lei 11.922/2009 ampliou... o prazo apenas para o registro das armas de fogo em situação irregular ...

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