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28 de agosto de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. Apelação: APL 592920058050153

de arma de fogo de uso permitido. Ademais, em 14 de abril de 2009, foi publicada a Lei 11.922 /09, que no seu art. 20... estabelecidos pelo art. 20 da Lei 11.922 /09. À vista do exposto, conclui-se que, para o crime de Posse de arma... insertos no artigo 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do ...

Andamento do Processo n. 2013/0024492-2 - Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

. 20 da Lei n. 11.922/2009; pelo argumento de que somente foi prorrogado o prazo para regularização de armas de fogo.... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 31/12/2009... DE NUMERAÇÃO RASPADA EM 16.04.2010. CONDUTA TÍPICA. MINORANTE DO ART. 33, § 4 ,...

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

. 16, parágrafo único, IV; 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento; e art. 20 da Lei n. 11.922/2009; pelo argumento.../2003; e 33, § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei de Drogas. Inconformados com a sentença, acusação e defesa..., aponta contrariedade aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: I. art. 33, § 4º, da ...

Andamento do Processo n. 0000078-93.2006.8.17.1340 do dia 16/08/2016 do DJPE

, sendo que, posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009. Note... atribuída ao acusado em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e, consequentemente, restabelecer... com determinação legal ou regulamentar, no período abrangido pe...

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2016

, sendo que, posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009. Note... atribuída ao acusado em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e, consequentemente, restabelecer... com determinação legal ou regulamentar, no período abrangido pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070328109 RS

10.826/2003, combinados com o art. 20 da Lei 11.922/2009 (a qual prorrogou para a referida data o prazo em questão). No caso..., em se tratando de arma de uso permitido, até a data de 31 de dezembro de 2009, conforme os artigos 30 e 32 da Lei n.º... de prestação de serviços à comunidade, pelo fato tipificado no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50076876220138270000

e munição de uso proibido ou restrito. 2. Com a publicação da Lei n.º 11.922 , de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no... por prazo indeterminado. Sustenta, ainda, ao teor do art. 32 da Lei 10.826 /03, a presunção da bo -fé... do artigo 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /2003. Inicialmente, em juízo de pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62007320148260344 SP 0006200-73.2014.8.26.0344

e terminou estendido pelo artigo 20 da Lei 11.922/09 até o dia 31 de dezembro de 2009, todavia, somente... Comarca: Marília Voto 13.935 Apelação Criminal - Artigo 12 da Lei 10.826/03 -Absolvição - Impossibilidade Autoria..., em regime semiaberto, mais pagamento de dez (10) dias-multa, no piso, por infração ao ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50063503820138270000

, e o referido prazo foi prorrogado até 31/12/2009, de acordo com o artigo 20 da Lei 11.922, de 13/04/2009..., convertida na Lei 11.706/08; e, por fim, Lei 11.922/09), concedeu prazo para que todos os possuidores... jurisprudencial, não foi abarcada pela Lei 11.706/08, haja vista que a redação dada ao art. ...

Andamento do Processo n. 2015/0184285-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

através do art. 20 da Lei 11.922/09, expirou no dia 31/12/2009, e o delito imputado ao Réu fora praticado em 10/04/2012...-se que, com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi..., a que se refere o art. 30 da Lei n.º 10.826/2003, foi prorro...

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