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08 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 123627120148260510 SP 0012362-71.2014.8.26.0510

disposição que previa prazo para a entrega das armas, remetendo à Lei 10.826 /2003, está contida na Lei 11.922 /2009..., que, em seu artigo 20 , fixa a data de 31 de dezembro de 2009 para tal providência. Não há se cogitar também em prorrogação.... 01/02, determinando-se o prosseguimento da ação penal 1.213/1...

Andamento do Processo n. 0003229-02.2009.8.23.0045 - 21/01/2016 do DJRR

do artigo 20 da Lei 11.922/09. Tal prorrogação fez surgir a abolitio criminis temporária, sendo certo que, conforme... consideradas desfavoráveis. - O artigo 30 da Lei Federal 10.826/03, com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei ... 11.922, de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período de vacatio leg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92363320098220014 RO 0009236-33.2009.822.0014

de responsabilidade e autorizaria sua absolvição, posto que a Lei n. 11.922/9, prorrogou até 31 de dezembro de 2009, o prazo... de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Tenho... não descaracteriza o tipo previsto no art. 14, caput , da Lei n.º 10...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092144251

pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período de vacatio legis temporalis... pelo art. 20 da Lei 11.922 /09, até 31 de dezembro de 2009. Assim, durante o prazo estipulado pelo legislador... REGULARIZAÇÃO DA ARMA PRORROGADO ATRAVÉS DO ART. 20 DA LEI 11.922 /09. ABOLITIO C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10110100301

31.12.2009 (art. 20 da Lei 11.922/09). "Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não... de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922/2009). 2. Em que pese a apreensão da arma..., cujo termo final foi, na verdade, prorrogado até 31.12.2009 (art. 20 da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092139806

de dezembro de 2008, prazo esse prorrogado pelo art. 20 da Lei 11.922/09, até 31 de dezembro de 2009... DA LEI 11.922/09. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. APREENSÃO DA ARMA EM FEVEREIRO DE 2009. CONDUTA TEMPORARIAMENTE ATÍPICA..., por infração aos arts. 217-A, c/c o art. 226, II, e 312 todos do CP; 33, caput, c/c o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 20100002284

ou a sua entrega à Polícia Federal até o dia 31 de dezembro de 2008, prazo esse prorrogado pelo art. 20 da Lei 11.922... a acusada C.G.C.S., pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei n.º 10.826/03.   Sustenta o apelante, em síntese.... Segundo consta dos autos, a apelada foi acusada pela prática do crime ti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10061370325

/10/2005), a Lei 11.706/2008 deu a eles nova redação, sendo que, posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu art. 20... do artigo art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Quanto à dosimetria da pena, apesar de não ser matéria de irresignação... pelo MM. Juiz Substituto do Mutirão Criminal, que o condenou nas penas do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10090121251

31 de dezembro de 2008, prazo esse que recentemente foi prorrogado pelo art. 20 da Lei 11.922/09, até 31 de dezembro... DO DESARMAMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ARMA PRORROGADO ATRAVÉS DO ART. 20 DA LEI 11.922/09. ABOLITIO CRIMINIS... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇ...

Pg. 211. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

A ARMA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (ART. 20 DA LEI 11.922 ). APELACAO... EM DESFAVOR DO ACUSADO, NO TOC ANTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03. VEJAMOS ENT ENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS... OU REGULAMENTAR , CONFIGURADO ESTA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12...

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