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29 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apelação: APL 13154682 PR 1315468-2 (Acórdão)

legal foi prorrogado, por uma única vez, mediante a sanção da Lei 11.922/09, a qual, em seu art. 20, estendeu o período... DE OLIVEIRA, incorreu nas sanções do artigo 180 do Código Penal, bem assim nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826... e artigo 12, da Lei 10.826/2003, bem assim ao pagamento das custas p...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirouse em 01/01/2010. Ademais..., nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada junto ao Departamento de Polícia Federal pelo MM. Juiz...Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

o seu registro foi o dia 31 de dezembro de 2009 (art. 30 da Lei 10.826/03, com a modificação feita pelo art. 20... da Lei 11.922/09).(STF. HC 122311, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO... EM APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ...

Pg. 2156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

pelo espectro da Lei 11.922/09, art. 20, que por sua vez retroage para beneficiar o Réu1. Tenho por esclarecer que apesar...-os como incursos nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Narra à peça acusatória que, no dia 21 de maio de 2009... prorrogados, e por último o foi pela Lei 11.922/09. Não é o fato da po...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

-se atípica a conduta praticada pelo réu, na medida em que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009 (artigo 20 da Lei 11.922... Provido.... Com o advento da Lei 10.826/08, que deu nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /03, tornou... - Com o advento da Lei 11.689 /08, os institutos da remessa obrig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135581120088260050 SP 0013558-11.2008.8.26.0050

da Lei 10.826/03 (complementado pelo artigo 20 da Lei 11.922/09 - novo prazo até 31 de dezembro de 2009), ao autorizar... criminis . Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 (fls. 120... em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10346140013423001 MG

Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009... nas sanções do art. 12 da Lei . 10.826/03, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, à... o dia 31/12/2009. Mas o fato é que dita situação jurídica não se ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105140124626001 MG

/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, que estendeu... nos julgamentos dos HC's : 97256 e : 111.840/ES, é inconstitucional o art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, pelo que, na condenação... referente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826 /03, passan...

Apelação: APL 9000995 PR 900099-5 (Acórdão)

Cernicchiaro - j. 04/05/1999 - DJU 01/07/1999, p. 215).g) "O art. 62, § 4º, da Lei 11.343/06 prevê a alienação antecipada... (1º fato); art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (5º fato) à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1850... fato); art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (7º e 8º fato) à pena de 29...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003140012448001 MG

redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de abolitio criminis temporalis... em 2009, na medida em que o artigo 32 da Lei 10.826/2003 conjuntamente com o artigo 69 do Decreto 7.473/2011, estabeleceu... de fls. 452/476 que o condenou como incurso nas sanções dos artigos ...

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