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30 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 5737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20...), neste caso, em troca de uma indenização. A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no seu artigo 1º, que "o termo inicial dos prazos... a Lei 11.118, de 19.5.05, prorrogando os prazos dos artigos 30 e ...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e também, por tratar-se de um revólver, produto..., regularize sua representação processual, sob pena de nulidade, e consequente extinção do processo (art. 13 do Código... na pena imposta na r. sentença, a prescrição ocorrerá em 13/04/2017. Anote-se, ...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e tratando-se de armas utilizadas...-21.2013.8.26.0664 (066.42.0130.000949) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.A.S. - T.A.S.S. - “ Ciência... e munições apreendidas, desde que devidamente periciadas, sejam enca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59896920078260445 SP 0005989-69.2007.8.26.0445

, a Lei 11.922, de 13.04.2009, que no seu art. 20, prorrogou os prazos do § 3º do art. 5º e do art. 30, para...-multa, além de outros 10 dias-multa, como pena comum, todos no valor diário mínimo, por infração do art. 14, da Lei ... a desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03. O MINISTÉRIO PÚBLICO , em am...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

com numeração raspada e outra de uso restrito, sem condição da regularização do registro facultada pelo art. 20 da lei 11.922... 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 8.038/90. PRECEDENTES... que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38507520138260400 SP 0003850-75.2013.8.26.0400

prorrogação no dia 31 de dezembro de 2009, a teor do artigo 20, da Lei 11.922/09, e as armas foram apreendidas mais de três.../10 do salário mínimo vigente, por infração ao artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, substituídas as penas privativas... e 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, c.c. o artigo 69, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7915920118260397 SP 0000791-59.2011.8.26.0397

pelo artigo 20 da Lei 11.922/09 até o dia 31 de dezembro de 2009, todavia, somente os possuidores de arma de fogo de uso... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03). Agente que é surpreendido por policiais..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/0, substituída a pen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 831207 RJ

raspada e outra de uso restrito, sem condição da regularização do registro facultada pelo art. 20 da lei 11.922/2009... facultada pelo art. 20 da lei 11.922/2009, que prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2009, somente do art. 30.../2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242130023102001 MG

confundir o registro da arma com a entrega da mesma. Assim, em conformidade com o artigo 20 da Lei 11.922 /2009, o termo... 20/01/10]. Sendo a prova colacionada desta forma insuficiente para a condenação nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343... 11.922 /09 que prorrogou o prazo estipulado pelo artigo 30 do Estatuto do...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro.... A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no seu artigo 1º, que "o termo inicial dos p...

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