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23 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

com numeração raspada e outra de uso restrito, sem condição da regularização do registro facultada pelo art. 20 da lei 11.922... 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 8.038/90. PRECEDENTES... que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242130023102001 MG

confundir o registro da arma com a entrega da mesma. Assim, em conformidade com o artigo 20 da Lei 11.922 /2009, o termo... 20/01/10]. Sendo a prova colacionada desta forma insuficiente para a condenação nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343... 11.922 /09 que prorrogou o prazo estipulado pelo artigo 30 do Estatuto do...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro.... A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no seu artigo 1º, que "o termo inicial dos p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10499120007657001 MG

de dezembro de 2009, prorrogado que foi pelo artigo 20 da Lei Federal n. 11.922/09: Art. 20- Ficam prorrogados para 31.... Tempos depois, o artigo 30 da Lei Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei ... 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vacatio leg...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

ou cujo registro não possa ser emitido pelo órgão competente. Dispõe o artigo 20 da Lei n.º 11.922/2009 que ficam... prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22... a particulares. Assim, tem-se que a Lei n.º 11.922/2009 prorrogou o prazo ...

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

FIXADA NO ART. 20 DA LEI 11.922. RECURSO DESPROVIDO. DE OFICIO, READEQUACAO DAS PENAS CORPOREA E DE MULTA, E PRESTACAO... PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826) OU DE USO RESTRITO (ART. 16), ERAM ATIPICAS ATE 23.10.2005, NAO SENDO ABRANGIDAS...Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014 A CON...

Apelação Criminal: APR 10090110020063001 MG

permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE... praticado em 03/12/2010, data posterior à entrada em vigor da Lei 11.706, de 19 de junho d...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445...Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 uma indenização. A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no... de junho de 2004." Posteriormente, veio a Lei 11.118, de 19.5.05, prorrogando os ...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam... prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22... de uma indenização. A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no seu artigo 1º, qu...

O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo

do caput do art. 4º desta Lei.” Lei 11922/09 | “Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos...”. A matéria foi regulamentada nos artigos 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/03, com a prorrogação estabelecida no artigo 20 da Lei ... 11.922/09: Lei 10.826/03 | Art. 5º (...) § 3º O proprietário de arma de...

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