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16 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0001302-96.2014.8.17.0140 do dia 22/12/2016 do DJPE

das armas de fogo, nem mesmo pela última (art. 20 da Lei 11.922, de 13.04.2009). A abolitio criminis temporária alcançou..., como determina o art. 88, § 3º do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - Lei Complementar 100 de 21... campestre, Campestre/AL como incurso nas sanções do art. 14, da l...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

para a entrega voluntária das armas de fogo, nem mesmo pela última (art. 20 da Lei 11.922, de 13.04.2009). A abolitio...: Lilian Romero, Data de Julgamento: 09/07/2009, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 186) Há de se dizer... de CONDENÁ-LO nas sanções do art. 14, da lei 10.826/2003. Passo agora à dosimetr...

Andamento do Processo n. 0000346-15.2006.8.17.1190 do dia 20/12/2016 do DJPE

. 107, inc. III, do Código Penal, art. 30 da Lei 10.826/03, art. 20 da Lei 11.922/09, art. 2º, caput e parágrafo...Andamento do Processo n. 0000346-15.2006.8.17.1190 do dia 20/12/2016 do DJPE Processo : 0000346-15.2006.8.17.1190... único, do diploma penal e art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais. Após as d...

Pg. 2424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2016

com amparo nos arts. 107, inc. III, do Código Penal, art. 30 da Lei 10.826/03, art. 20 da Lei 11.922/09, art. 2º, caput... e parágrafo único, do diploma penal e art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais. Após as devidas intimações, preencha...Pg. 2424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13640820078120016 MS 0001364-08.2007.8.12.0016

arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... da Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31..., sem fazer referência alguma ao art. 30 da Lei n.º 11.922/2009 como ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160738985000 MG

11.922, de 13 de abril de 2009). V.V. "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR... de fogo e munições de uso permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei... DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - CONDUTA TÍPICA...

Apelação: APL 14939887 PR 1493988-7 (Acórdão)

como atípica, vez que estabeleceu a Lei . 11.922 , de 13 de abril de 2009, em seu artigo 20 , que: "Ficam prorrogados para 31... o efeito de DESCLASSIFICAR a conduta narrada na denúncia para o crime previsto no artigo 12 , da Lei . 10.826 /03... nas sanções do art. 14 , da Lei . 10.826 /03. Em contrarrazões, ATA...

Andamento do Processo n. 2012/0149718-1 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

n. 10.826/2003 e do art. 20 da Lei n. 11.922/2009, bem como divergência jurisprudencial. Alegou que não pode ser..., como incurso no artigo 33, 'caput', e 34 da Lei 11.343/06, e ainda, para absolvê-los do cometimento do crime previsto no art. 16.... 310/311): Apelação - Réus condenados pelos crimes previstos no art. 3...

Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. 20 da Lei n. 11.922/2009, bem como divergência jurisprudencial. Alegou que não pode ser considerada atípica a conduta...Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016 paragrafo único, IV, 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 e do art... na Lei n. 11.706/2008, no entanto, somente em relação ao crime de posse de arm...

Pg. 705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2016

do caput do art. 4º desta Lei.[...]Art. 20 , Lei 11.922 /09. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos... da Lei 10.826 /03 e a correspondente prorrogação estabelecida no artigo 20 da Lei 11.922 /09 a matéria restou... devidamente regulamentada nos termos que seguem: Art. 5º , Lei 10.826 /03....

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