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20 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 11838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008). Sobre a diferenciação entre as hipóteses dos artigos 30..., na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922.../2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

). Posteriormente, a Lei 11.922/09 trouxe em seu art. 20 a prorrogação do prazo para recadastramento e legalização de armas... de uso permitido, antes até 31/12/2008 (sob a égide do art. 30 da Lei 10.826/2003), agora até o dia 31/12/2009. E, tendo...: CELSO MARCON ( OAB 8104A-MA ) Conforme determina o inciso XVI ...

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

PAR A PRONUNCIAR-SE ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 32, AMBOS DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 20 DA LEI N 11.922/09..., EM OBEDIENCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XL ( A LEI P ENAL NAO RETROAGIRA, SALVO PARA... DESPACHO : PROCESSO N: 200901510500 DESPACHO CONSIDERANDO A DATA DOS FATOS ( 14/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19307020128260604 SP 0001930-70.2012.8.26.0604

/08, convertida na Lei 11.706 /08. O art. 20 , da Lei 11.922 /09, prorrogou, novamente, este prazo para 31... , caput, da Lei 11.343 /06, a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e as do art. 12 , caput, da Lei... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo incurso no art. 33, caput , da Lei 11...

Apelação: APL 12247684 PR 1224768-4 (Acórdão)

em leis) prorrogaram tal prazo, sendo o derradeiro 31/dezembro/2009 (art. 20 da Lei 11.922/09). Já desta ótica não... nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração... do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003. ...

Apelação: APL 12117521 PR 1211752-1 (Acórdão)

criminis indireta pela incidência do artigo 20 da Lei 11922/2009 que dilatou o prazo para a regularização das armas até... em sua residência arma de fogo, sem o devido registro, deve responder pelo crime capitulado no art. 12 da Lei 10.826/03... da punibilidade prevista no art. 32 da Lei 10.826/03 está condicion...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3964 DF

desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008) Lei 11.922/09 Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009... dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008) Lei 11.922/09 Art. 20. Ficam... prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010. O laudo encontra-se encartado às fls. 35/37, o qual demonstra...) o réu disse que sua prisão é pelo art. 213 do Código Penal, estupro, sendo que foi condenado a 09 anos e 06 meses e está....c. art. 33, §3º, c.c. 59, todos do Código Penal e à luz do art.110 da Lei...

Pg. 3111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010. O laudo encontra... como incurso nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, conjugado com os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I..., nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada ...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

as armas de fogo sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou.../2014 Processo 0000671-23.2013.8.26.0663 (066.32.0130.000671) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - K...-57.2012.8.26.0663 (663.01.2012.005327) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A...

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