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19 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, que "antes do decurso do lapso temporal instituído, em sua última prorrogação, pelo artigo 20 da Lei n. 11.922...Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 RECURSO ESPECIAL 1.387.645 - SP (2013/0184623-8) RELATOR... a defesa negativa de vigência ao art. 32 da Lei n. 10.826/03, além de divergência jur...

Apelação Criminal: APR 10069130019651001 MG

/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril de 2009). V... CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE... O DELITO DE USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º,...

Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2014

11.922 de 13 de abril de 2009. 2 - Cabível a revogação da prisão, em consequência do trancamento da ação penal. 3...Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2014 fogo (art. 12, Lei n° 10.826/2003), praticado..., disciplinada pelo artigo 30 da Lei n° 10.826/2003 (redação dada pela Lei n° ...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

temporária, nos termos do art. 30, com o prazo prorrogado até 31/12/2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/09. Ante o exposto... da conduta, haja vista a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da mencionada lei e art. 20 da Lei 11.922/ 09... da Lei 10.826/03, aduzindo, inclusive, a abolitio criminis, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10628110019559001 MG

da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vacatio legis temporalis", permitindo... de 2008. Tempos depois, o artigo 30 da Lei Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20... em 2009, na medida em que o artigo 32 da Lei 10.826/2003, conjuntamente com o artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10069130019651001 MG

este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril de 2009). V.V.P. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS... sobre a retroeficácia da Lei 11.922/2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 de abril.... Em seguida, foi editada a Lei 11.922/09, que prorrogou para ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10400100037912001 MG

de registrar a arma de fogo nos prazos previstos nos artigos 30 da lei 10.826/2003 e 20 da lei 11.922/2009, ocasião em que houve... DA LEI N.º 1.060/50. - O delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 se caracteriza independentemente de a arma de fogo estar... próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

. A seu turno, a Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31..., o qual foi estendido para 31/12/2008, por força da Lei n.º 11.706/2008 e, finalmente, para 31/12/2009, pelo art. 20 da Lei n.º... 11.922, de 13 de abril de 2009, não existindo prazo para...

Pg. 5642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

11.706/08, que progressivamente foram sendo prorrogadas até 31 de dezembro de 2009, conforme art. 20 da Lei 11.922... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO... da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03. Argui, ainda, que, "a nova r...

Pg. 5643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

sendo prorrogados até 31 de dezembro de 2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/09, sobrestando a eficácia do artigo 12... da Lei 10.826/03 por meio da Medida Provisória 417, agora transformada na Lei 11.706/08, que progressivamente foram... em vigor desde a edição da referida Lei, uma vez que, nos termos do ...

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