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03 de setembro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010... de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), designo audiência una para o dia 28 de setembro de 2015, às 13:40 horas... Deprecante, mediante pesquisa no Portal do TJSP, nos termos do Comunicado SPI n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10295110009830001 MG

/2009 - ARTIGO 20 LEI 11.922/09 - ABSOLVIÇÃO - Em sede de crimes de roubo a palavra da vítima reveste-se de fundamental..." prevista na Lei 11.922/09 que possuía eficácia temporária até 31/12/2009. No caso, a Lei 10.826/03 referente ao prazo... de hierarquia de norma, na medida em que, a Lei 11.922/09, teve sua v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155792015 MA 0042455-41.2011.8.10.0001

supracitada. Vale ainda trazer à baila, o art. 32 da Lei 10.826/2003 e o art. 20 da Lei 11.922/2009, que prorrogou o prazo.... 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008 e da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009... nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 e o apelante Gleydson Padilha ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13338020068260097 SP 0001333-80.2006.8.26.0097

e por último a Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009), pois também prorrogaram tais prazos. No que diz respeito ao artigo... 30 do Estatuto, o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 (Lei 11.922 /2009, art. 20 ). Sendo assim, na data... que restaram atípicos com a alteração dos artigos 229 e 231-A do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10657110006399001 MG

depois, o artigo 30 da Lei Federal 10.826 /2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922... contra sentença de fls. 178/182 que o condenou como incurso nas sanções do art. 16 , caput, da Lei . 10.826 /03, às penas... , de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de "vacatio legi...

Apelação Criminal: APR 10414140025746001 MG

prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril de 2009). - Se as circunstâncias judiciais... Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 03/08/2015 - 3/8/2015 Beatriz Pinheiro Caires APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12 DA LEI ..., mostra-se atípica, em razão do disposto no art. 32 da Lei 10.826/2003, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99220420138260457 SP 0009922-04.2013.8.26.0457

, não gerou “abolitio criminis” a qual durou somente até 31/12/2009, nos termos do artigo 20 , da Lei . 11.922 /09.... Com a publicação da Lei n.º 11.922 , de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento... “abolitio criminis” a qual durou somente até 31/12/2009, nos termos do artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054110011282001 MG

. Com a publicação da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado... relativo ao artigo 30 , da Lei 10.826 /03, foi determinado pelo artigo 20 , da Lei 11.922 /2009, isto é, em 31/12/2009.../2014, DJe 12/02/2014) HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414140025746001 MG

prorrogado para 31/12/2009 (art. 20 , Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009). - Se as circunstâncias judiciais do acusado são... da Lei 11.922 /2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 de abril do mesmo ano. 6.... Em seguida, foi editada a Lei 11.922 /09, que prorrogou para 31 de dez...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693140118102001 MG

permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril... tanto. Em seguida, foi editada a Lei 11.922/09, que prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo acima referido para...) por fim, a Lei 11.922/2009, cuja vigência se deu a partir de 14...

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