Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 2015/0268363-6 - Habeas Corpus - 27/04/2016 do STJ

(5038) HABEAS CORPUS Nº 339.571 - MG (2015/0268363-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES E OUTROS ADVOGADO : GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida

Andamento do Processo n. 2014/0140890-4 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(4980) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.985 - MG (2014/0140890-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : HAMILTON ESTOLANO DE

Pg. 5800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

O acórdão recorrido assim considerou (fls. 355/357): Foi o apelante condenado pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10826/2003, tendo em vista que, conforme narrou a denúncia, tinha em seu

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2016

PRORROGADO PELO ART. 20 DA LEI 11.922/2009). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA. CONDENAÇÃO MANTIDA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS... PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A FALTA DE...

Andamento do Processo n. 0001194-10.2008.815.0051 - Apelação - 08/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0001194-10.2008.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior . APELANTE: Francisco Carpegiane Lacerda da Silva. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes. APELADO:

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/04/2016

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior APELAÇÃO N° 0001194-10.2008.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior . APELANTE: Francisco

Andamento do Processo n. 0358212-69.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/04/2016 do TJBA

ADV: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433/BA), MARUZA NERY TENISI BOUZAS (OAB 18628/BA), VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB 26508/BA) - Processo 0358212-69.2013.8.05.0001 - Ação Penal -

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2016

se, ainda, que os referidos depoimentos, além de coerente entre si, estão coincidentes com as declarações do acusado em juízo. O denunciado, em seu interrogatório de fl.94, além de confessar que

Andamento do Processo n. 0007139-32.2015.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2016 do TJSP

Processo 0007139-32.2015.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ERIC DE MACEDO - - VAGNER DE OLIVEIRA DA COSTA - 1) Tendo em vista o provimento

×

ou