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02 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, inciso IV da Lei 10.826/2003 c/c artigo 20 da Lei 11.922/2009, requerendo a absolvição por atipicidade da conduta... como para deixar de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fl. 449). O Tribunal... ao contraditório e a ampla defesa" (fl. 440). Alegou, ainda, malferime...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

10.826/2003 c/c artigo 20 da Lei 11.922/2009, ante a atipicidade da conduta pela ocorrência da "abolitio criminis... 11.922/2009, que alterou o prazo fixado no art. 30 da Lei 10.826/2006, modificou a data para 31/12/2009, ampliando... da conduta (abolitio criminis), saliente-se que a conduta do Recorrente verifi...

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

10.826/2003 c/c artigo 20 da Lei 11.922/2009, também incide a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior.../11/2013, DJe 10/12/2013). Portanto, no que tange à alegada violação do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei ... arts. 30 e 32 da lei 10.826/2003 conferida pela Medida Provisória 417, conv...

Pg. 370. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

de 2009 (art. 20 da Lei 11.922). Apelação desprovida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... a ocorrência da posse irregular de arma de fogo. 2 - O crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de mera conduta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000274920118260451 SP 9000027-49.2011.8.26.0451

. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi... e munições deixou de ser considerada típica. Tal prazo foi reiteradamente ampliado, sendo que o art. 20, da Lei n.º... da Lei n.º 10.826/03. Por outro lado, a conduta foi perpetrada fora do períod...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826 /03. RECENTEMENTE, A LEI N.º 11.922 /09, EM SEU ART. 20 , PRORROGOU PARA 31... APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. CONFIGURADA CONDUTA DESCRITA NO ART. 16 , INCISO IV, DA LEI N.º 10.826 /03. LEI N.º 11.706... DE DEZEMBRO DE 2009 “OS PRAZOS DE QUE TRATAM O § 3º DO ART. 5º E O ART. 30 ,...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

às condutas delituosas a posse ilegal de armas de fogo. No entanto, a Lei n.º 11.922 /09, em seu art. 20 , prorrogou... para 31 de dezembro de 2009 “os prazos de que tratam o § 3º do artigo 5º e o artigo 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22...Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015 SUPRIMIDA, MÁXIME PO...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

a entrega voluntária das armas de fogo, nem mesmo pela última (art. 20 da Lei 11.922, de 13.04.2009). A abolitio criminis... qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 14, da Lei . 10.826/2003. DA DOSIMETRIA. Em observância ao art. 59... ou regulamentar, previsto no art. 14 da Lei . 10.826/2003, poi...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

de fogo sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01... que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. A Defesa procurou ver incongruências... do art. 33, caput, conjugado com §4º e art. 46, todos da Lei n.º 11.343/06, razão pel...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

de artefato que não pode ser registrado. Por fim, o prazo do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008).... a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008...) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorro...

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