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19 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443852 MG 2014/0063972-3

. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31.... Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de...

Pg. 7975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008). Sobre a diferenciação entre as hipóteses dos artigos 30 e 32, decidiu..., ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445..., de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31 de de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567120033210001 MG

da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31... Federal. O prazo final relativo ao artigo 30 da Lei 10.826/03, foi determinado pelo artigo 20 da Lei 11.922/2009, isto é... e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 7...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231120047254001 MG

, o artigo 30 da Lei Federal 10.826/03, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13... ou restrito. 2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto... 31 de dezembro de 2009 (Lei 11.922/09), e restringiu o benefício somente aos...

HABEAS CORPUS: HC 298006 SP 2014/0157537-4

que a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003... Maria Eliane Menezes de Farias, o prazo para a entrega de arma de fogo foi pr...

Pg. 6986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

de Farias, o prazo para a entrega de arma de fogo foi prorrogado algumas vezes, até que a Lei 11.922/2009 (MP n. 445..., de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º... do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro d...

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010... Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada junto ao Departamento de Polícia Federal..., inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no di...

Habeas Corpus: HBC 20150020060557 DF 0006131-97.2015.8.07.0000

mais passível de regularização perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei 11.922/09, que estatuía como data... limite para a renovação do registro o dia 31/12/09. III – Ordem denegada....

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei 11.922/09, que estatuía como data limite para a renovação... do registro o dia 31/12/09. III ? Ordem denegada. Decisão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME. Num Processo 2015 00 2 006263...

Pg. 607. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

imperioso destacar que a Lei11.922/09, em seu artigo 20 previu a prorropação dos prazos previstos na Lei n° 10.826/03... previsto no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei n. 11.922/2009. 2.4. Neste passo, considerando... a punibilidade do agente quanto o delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 em ra...

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