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29 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277804920158190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

de dezembro 2009, nos moldes do artigo 20 da Lei . 11.922/2009. Como se vê, o que gerou a abolitio criminis foi... estipulado pela Lei 11.706/2008 (31/12/2008) e a edição da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009. Sabe... por infração ao art. 12, caput, da Lei 10.826/03 a 01 (um) ano de detenção e 100 (cem) dias...

Andamento do Processo n. 007.05.002909-4 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/06/2016 do TJES

de Processo Penal, c/c art. 20, da Lei 11.922/09. Terceira Vara Cível de Cariacica Aracruz - Faz.Pública Est., Mun., Reg.Púb.e Meio Ambiente Lista: 0022/2016... ESTATAL para ABSOLVER o acusado JOÃO BATISTA ROSA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código...

Pg. 728. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/06/2016

, c/c art. 20, da Lei 11.922/09. 25 - 0004195-96.2009.8.08.0007 (007.09.004195-0) - Procedimento Especial da Lei... LIQUE DE PAULA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 33, caput, (posse) da Lei Federal 11.343... ABSOLVER o acusado JOÃO BATISTA ROSA, qualificado nos autos, com fulcro no art. ...

Apelação Criminal: APR 10558120017113001 MG

da mesma. Assim, em conformidade com o art. 20 da Lei 11.922/2009, o termo final para o registro se deu em 31 de dezembro de 2009... o art. 32 da Lei 10.826/2003, a qualquer tempo à autoridade competente, não importando eventual origem ilícita da arma..., caso apreendida em situação de flagrância, configurará o delito...

Andamento do Processo n. 2016/0147690-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31 de dezembro... art. 16 do estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito. 4. A seu turno, a Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009... de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da ...

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008). Sobre a diferenciação... de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, am...

APELAÇÃO: APL 203581120108190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL

criminis, o artigo 20 da Lei 11.922/09 limitou-se a prorrogar o prazo para o dia 31 de dezembro de 2009, mas não alterou... nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... comprovar a lesividade da arma, pois diante do que dispõe o tipo penal...

Andamento do Processo n. 2016/0045098-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

da Lei 11.922/09 e do artigo 59 do CP. Sustenta: ( i ) que a conduta em questão se amolda à posse de arma (artigo 12... atípica, uma vez que foi praticada no prazo de vacatio legis indireta, estabelecido pelo art 20 da Lei n^ 11.922/09... na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação d...

Pg. 6963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

, alega a parte recorrente violação do artigo 30 da Lei 10.826/03 c/c 20 da Lei 11.922/09 e do artigo 59 do CP.... Sustenta: ( i ) que a conduta em questão se amolda à posse de arma (artigo 12 da Lei 10.826/03), podendo ser aplicada a abolitio criminis temporária, uma vez que a arma foi... - IMPROCEDÊNCIA - PR...

Pg. 6964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

prazo de vacatio legis indireta, estabelecido pelo art 20 da Lei n^ 11.922/09,que estabeleceu a abolitio criminis... foi condenado pela prática do delito do art. 14 da Lei n? 10.826/2003, tendo em vista que, em 26/04/2009, guardava..., que a conduta não se amolda ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, crime este q...

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