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26 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

referido no art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, diante da abolitio criminis temporária. - DA DESCLASSIFICAÇÃO... e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art... da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922/2009). 2. Em que pese a apreensão da arma em diligência policial, efetivada... Pública move contra o denunciado ROMILDO SILVA SANTOS, por infração ao disposto no Artigo 12, da Lei n. 10.826-03 e Art... de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010. Por tratar-se de arma... do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada junto ao Departamento de Polícia Federal pelo MM. Juiz de Direito..., do delito previsto no artigo 129, §1º, inciso III, combinado com o §10 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428952 MG 2014/0007619-7

de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo... pode ser registrado. Por fim, o prazo do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11... pode ser registrado. Por fim, o prazo do artigo 30 foi prorroga...

Pg. 5250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam prorrogados para 31... do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008). Sobre a diferenciação... de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, am...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

posse irregular da referida arma. Por fim, o art. 20 da Lei 11.922, de 13/04/2009, prorrogou o prazo de que trata.... 12 da Lei 10.826/2003. No tocante ao pedido de desclassificação para o delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826... como incurso no crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Atendendo ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66567720118260360 SP 0006656-77.2011.8.26.0360

, convertida na Lei 11.706, de 19.06.08 e, agora, a Lei 11.922, de 13.04.2009, que no seu art. 20, prorrogou os prazos... da abolitio criminis temporária em relação ao fato a ele imputado, em razão do advento da Lei 11.922/09. A Lei ... da Lei 11.922/09. Tivesse o Apelado o intuito de efetuar o registro d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 210095420138120001 MS 0021009-54.2013.8.12.0001

, o qual foi estendido para 31/12/2008, por força da Lei n.º 11.706/2008 e, finalmente, para 31/12/2009, pelo art. 20 da Lei n.º... com o art. 30 do Estatuto do Desarmamento, com a modificação introduzida pela Lei 11.922/09, que estabeleceu o dia 31..., acessórios e munição de uso proibido ou restrito. 3. Com a publ...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

mais possível regularizar as armas de fogo sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei... periciadas, sejam encaminhadas ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada... 11.922/2009, expirou-se em 01/01/2010, e ainda, por tratar-se de ar...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30052469420138260510 SP 3005246-94.2013.8.26.0510

Paulo a Lei 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009. Note... art. 12, caput, da Lei 10.826/03. Irresignado, recorre o ilustre representante do Ministério Público pleiteando... de fogo, na residência, ainda que com numeração raspada, enquanto estiver em vigência o...

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