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25 de setembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0000524-76.2009.805.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/09/2016 do TJBA

/ 03 (com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante a tal, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código... atípico uma vez que acobertado pela abolitio criminis temporalis, trazida pelos artigos 5º, § 3º, e 30, ambos da Lei n. 10.826...Andamento do Processo n. 0000524-76.2009.805.0095 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

pelos artigos 5º, § 3º, e 30, ambos da Lei n. 10.826/ 03 (com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante...Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016 Reu(s): Maria Aparecida..., etc. A ré não fora encontrada para citação pessoal. Assim, desentranhe-se a cert...

Andamento do Processo n. 0003670-57.2009.8.05.0150 - Ação Penal -procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2016 do TJBA

11922/09 em seu artigo 20 prorrogou até 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do artigo 5º e o artigo 30... na denúncia teriam ocorrido em 09/03/2009 a dizer, em plena vigência da Lei 11922/09. Isto posto e porque atípica, à data... artigo 107, III, do Código Penal c/c artigos 31 e 32 da Lei 10826/03 c...

Andamento do Processo n. 0000191-82.2010.8.26.0523 - Inquérito Policial - 20/09/2016 do TJSP

pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período de vacatio legis temporalis, permitindo... - FUNDAMENTAÇÃOO fato narrado na denúncia é de 24/12/2009.O artigo 30 da Lei Federal 10.826 /03, com a atual redação dada...Andamento do Processo n. 0000191-82.2010.8.26.0523 - Inquérit...

Pg. 656. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2016

em seu artigo 20 prorrogou até 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o §3º do artigo 5º e o artigo 30 da Lei... teriam ocorrido em 09/03/2009 a dizer, em plena vigência da Lei 11922/09. Isto posto e porque atípica, à data dos fatos..., do Código Penal c/c artigos 31 e 32 da Lei 10826/03 com a redação dada pel...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período de vacatio legis... e decido. II - FUNDAMENTAÇÃOO fato narrado na denúncia é de 24/12/2009.O artigo 30 da Lei Federal 10.826 /03...Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24232620158260577 SP 0002423-26.2015.8.26.0577

no dia 31 de dezembro de 2009, a teor do artigo 20 , da Lei 11.922 /09, e as armas foram apreendidas mais de cinco... de fevereiro de 2015, por volta das 09:25 horas, na Rua Aguapeí, 73, Vila São Bento, na cidade e Comarca de São José... Paulo Registro: 2016.0000690737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Andamento do Processo n. 13001-88.2014.8.10.0040 - 19/09/2016 do TJMA

/03, com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período... -CONDUTA ATÍPICA - LEIS 11.706 /08 e 11.922 /09 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 30 LEI 10.826 /03 - NOVA ABOLITIO CRIMINIS.../05. Ainda nesse passo, a Lei 11.922/2009, por sua vez, prorrogou o ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2016

redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, ampliou as condições do período de vacatio legis... 11.706 /08 e 11.922 /09 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 30 LEI 10.826 /03 - NOVA ABOLITIO CRIMINIS DA CONDUTA DE POSSE..., a Lei 11.922/2009, por sua vez, prorrogou o prazo supra para até 31/12...

Apelação: APL 15177987 PR 1517798-7 (Acórdão)

. O prazo legalmente estabelecido sofreu algumas prorrogações, tendo sido a última conferida pela Lei 11.922/09, em seu art...: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM PERCENTUAL..., § 4º da Lei 11.343/2006 e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 E ABSOLVÊ...

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