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05 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 2156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

pelo espectro da Lei 11.922/09, art. 20, que por sua vez retroage para beneficiar o Réu1. Tenho por esclarecer que apesar...-os como incursos nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Narra à peça acusatória que, no dia 21 de maio de 2009... prorrogados, e por último o foi pela Lei 11.922/09. Não é o fato da po...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

-se atípica a conduta praticada pelo réu, na medida em que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009 (artigo 20 da Lei 11.922... Provido.... Com o advento da Lei 10.826/08, que deu nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /03, tornou... - Com o advento da Lei 11.689 /08, os institutos da remessa obrig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135581120088260050 SP 0013558-11.2008.8.26.0050

da Lei 10.826/03 (complementado pelo artigo 20 da Lei 11.922/09 - novo prazo até 31 de dezembro de 2009), ao autorizar... criminis . Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 (fls. 120... em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10346140013423001 MG

Federal 10.826/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009... nas sanções do art. 12 da Lei . 10.826/03, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, à... o dia 31/12/2009. Mas o fato é que dita situação jurídica não se ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105140124626001 MG

/2003, passou a vigorar com a atual redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009, que estendeu... nos julgamentos dos HC's : 97256 e : 111.840/ES, é inconstitucional o art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, pelo que, na condenação... referente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826 /03, passan...

Apelação: APL 9000995 PR 900099-5 (Acórdão)

Cernicchiaro - j. 04/05/1999 - DJU 01/07/1999, p. 215).g) "O art. 62, § 4º, da Lei 11.343/06 prevê a alienação antecipada... (1º fato); art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (5º fato) à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1850... fato); art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (7º e 8º fato) à pena de 29...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003140012448001 MG

redação dada pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, que estendeu o período de abolitio criminis temporalis... em 2009, na medida em que o artigo 32 da Lei 10.826/2003 conjuntamente com o artigo 69 do Decreto 7.473/2011, estabeleceu... de fls. 452/476 que o condenou como incurso nas sanções dos artigos ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

irregular da referida arma.Por fim, o prazo de entrega foi novamente prorrogado pela Lei 11.922/2009, no art. 20, até 31... Campos pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pelo art. 12, da Lei... no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da lei.Por sua ...

APELAÇÃO: APL 3357752020088190001 RJ 0335775-20.2008.8.19.0001

ainda não registrada (art. 30 da Lei 10826/03) foi prorrogado até 31/12/2009, de acordo com o artigo 20, da Lei 11.922... condenado em 16/05/2011 pela prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, à reprimenda de 03 (três..., posteriormente transformada na Lei 11.706 de 19/06/2008. A referida ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

mais possível regularizar as armas de fogo sem registro federal, vez que o prazo de anistia previsto no artigo 20 da Lei 11.922..., sejam encaminhadas ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, consulta efetuada junto.../2009, expirouse em 01/01/2010, e também, por tratar-se de arma ut...

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