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20 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264290 SP 2013/0028395-9

compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922⁄2009). 2. Em que pese... posse irregular da referida arma."   Por fim, a Lei n.º 11.922⁄2009 (MP n. 445, de 6⁄11⁄2008) dispôs em seu art. 20... de atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826⁄03, cabendo destacar a situação fática: o Paciente foi flagrado...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 267520 RS 2013/0091692-1

que o paciente foi denunciado, por fatos datados de 9.11.2011, pela violação ao disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n.º... ao artigo 13, caput , da Lei n.º 10.826⁄03, sendo absolvido do delito de falsa identidade e declarada extinta a punibilidade... de 2009, pela Lei n.º 11.922⁄2009 (MP n. 445, de 6⁄11⁄2008). Sobre a diferenciação entre as duas hipóteses (art. 30 e art. 32...

Pg. 6389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

, por força da Lei n.º 11.706/2008 e, finalmente, para 31/12/2009, pelo art. 20 da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009... dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/2003.... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEIS N. 11.706/08 E 11.922/09. VACATIO LEGIS TEMPORARIA. ARMAS DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

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Pg. 5053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

20, da Lei 11.922/2009. Por outro lado, a arma de fogo apreendida no mesmo contexto fático das drogas, leva à conclusão..., apenas, do crime do artigo 12 da citada lei, eis que à época do crime, 19/10/2010, não mais vigorava o disposto no artigo... IV, do artigo 40, da Lei 11.343/06. Porém, penas-base fixadas acima do mínimo legal, pela expressiva quantidade...

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057552622 RS

de fogo de uso permitido, em decorrência da publicação da MP n°445, de 07/11/2008, convertida na Lei11.922/2009..., de acordo com a dada ao art. 20 da referida Lei, in verbis : “ Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009... e com numeração hígida, caso dos autos - que solicitassem a regularização até 31.12.2008, enquanto que o artigo 20 da Lei n.º...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

ao argumento de que o art. 20, da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou os prazos previstos nos arts. 5º e 30..., da Lei 10.826/03, para o dia 31 de dezembro de 2009, ocorrendo a abolitio criminis temporalis. P leiteou..., vez que a entrada em vigor da Lei11.922/2008, tornou a posse irregular de arma de fogo de uso permitido conduta...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2014

preceitua o art. 20 da Lei 11.922/2009, tornando assim a conduta atípica, pois os fatos se deram dentro do aludido intervalo... suposta ocorrência do crime tipificado no art. 147, do CP, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06, por fato ocorrido... ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos VI, CP), pois os fatos ocorreram em abril de 2009. Quanto ao crime...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2014

de regularizar a posse da arma de fogo de uso permitido foi estendida até 31/12/2009 no artigo 20 da Lei 11.922/2009... da Lei 11.922/2009, conferindo ao agente a faculdade de entrega espontânea da arma à Polícia, na forma do art. 32... ou aposentadoria. 3 A possibilidade de regularizar a posse da arma de fogo de uso permitido foi estendida até 31/12/2009 no artigo 20...

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Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014

temporária estendida entre 23/12/2003 a 31/12/2009, conforme preceitua o art. 20 da Lei 11.922/2009, tornando..., antes da modificação trazida pela Lei 12.234, de 2010, período já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos VI, CP... no sistema processual brasileiro pertence ao Ministério Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 129...

HABEAS CORPUS: HC 117177 DF

artigo 20 da Lei 11.922/2009, conferindo ao agente a faculdade de entrega espontânea da arma à Polícia, na forma do art... permitido foi estendida até 31/12/2009 no artigo 20 da Lei 11.922/2009, conferindo ao agente a faculdade de entrega espontânea... A possibilidade de regularizar a posse da arma de fogo de uso permitido foi estendida até 31/12/2009 no artigo 20 da Lei 11.922...

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ou

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