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23 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

da Lei 11.922/2009, que assim dispõe:Art. 20: Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam...Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015 autos é atípico, em razão do disposto no art. 20... o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2015

se deu até 31.12.2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/2009. Reconhecida a tipicidade da conduta, escorreito o édito... : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor... de 07.01.2015, este não é alcançado pela vacatio legis instituída pelo a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8163620118260312 SP 0000816-36.2011.8.26.0312

, de 19.06.08 e, a Lei 11.922, de 13.04.2009, que no seu art. 20, prorrogou os prazos do § 3º do art. 5º e do art. 30...-36.2011.8.26.0312, controle 221/11, como incurso nos art. 16, IV, da Lei 10.826/03, e, ao final da instrução, foi... tipo penal previsto no do art. 16, caput, da Lei 10.826/03. 6 Apelação...

Apelação: APL 504972014 MA 0000508-02.2014.8.10.0001

, cuja prorrogação se deu até 31.12.2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/2009. Reconhecida a tipicidade da conduta, escorreito... de fogo de 07.01.2015, este não é alcançado pela vacatio legis instituída pelo art. 30 da Lei 10.826/2003...

Pg. 3265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2015

ante a abolitio criminis temporária preconizada no art. 30 da Lei 10.826/03 e no art. 20 da Lei 11.922/09... 10.826/03 e o art. 20 da Lei 11.922/09, trouxeram a abolitio criminis temporária relativa ao crime em tela... previstas no art. 171, caput, do Código Penal, e no art. 12 da Lei 10.826/03, por Geo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362158 MG 2013/0016973-1

posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20... registrado. Por fim, o prazo do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008...) ou a simples entrega (art. 32), neste caso, em troca de uma indenização. A ...

Pg. 7465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20... ser registrado. Por fim, o prazo do artigo 30 foi prorrogado para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008..., que "ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 504972014 MA 0000508-02.2014.8.10.0001

, cuja prorrogação se deu até 31.12.2009, conforme art. 20 da Lei 11.922 /2009. Reconhecida a tipicidade da conduta, escorreito... das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei." O art. 20 da Lei 11.922 /2009 prorrogou para... 11.706 /08 e ampliada pela Lei 11.922 /09."(...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370969 RS 2013/0078650-2

da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam..., a Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31... irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008)...

Pg. 8254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

o registro (art. 30) ou a simples entrega (art. 32), neste caso, em troca de uma indenização. A Lei 10.884/2004... dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 para 23.6.05, sendo editada, em seguida, a Lei 11.191, de 10.11.05, estipulando nova..., na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual...

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