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28 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apelação: APL 12459968 PR 1245996-8 (Acórdão)

alterado pela disposição do artigo 20 da Lei 11.922/2009, que ampliou o prazo para registro das armas de fogo para o dia 31... prevista no artigo 20 da Lei 11.922/2008 que ampliou o registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009. Dessa... o prazo para regularização foi prorrogado por diversas vezes, com e...

Apelação Criminal: APR 10447130010112001 MG

das armas de fogo de uso permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei ... 11.922, de 13 de abril de 2009). REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL AO PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO... do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei no 11.343/06 - incabível é ...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de 2009, de acordo com o art. 20 da Lei 11.922/2009. Já, quanto aos demais argumentos e requerimentos aduzidos, tratam apenas... artigo 14, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. P... autos, remetidos a este juízo às fls. 68 e periciados às fls. 29/31, nos termos do...

Pg. 356. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2015

período de 23.12.2003 até 31.12.2009 (artigos 30 e 32, da Lei 10.826/03, c/c artigo 20, da Lei 11.922/09). Tendo... - Descabida a alegação de inépcia da inicial, porquanto a denúncia atende plenamente ao disposto no artigo 41, do CPP...-base, ainda que existente alguma atenuante, quando já fixada no mínimo legal...

Pg. 202. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2015

da atipicidade da conduta, nos termos do art. 30 Do mesmo diploma c/c o art. 20 da Lei n.º 11.922/09. Da Dosimetria da pena... de abril de 2009, foi a Lei 11.922, que prorrogou o prazo para devolução ou regularização das armas de fogo até o dia 31... da abolitio criminis temporalis determinado pelos artigos 30 e 32 da...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2015

o dia 31 de dezembro de 2009, por força do art. 20 da Lei 11.922/2009. Dessa forma, somente a posse ilegal de arma de fogo... registrado que o art. 30 da Lei 11.706/2008 derrogou temporariamente o art. 12 da Lei 10.826/2003, permitindo a posse... da União, em face de não serem registradas. Oficie-se ao comando do E...

Pg. 11838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

para 31.12.09, pela Lei 11.922/09 (MP n. 445, de 6/11/2008). Sobre a diferenciação entre as hipóteses dos artigos 30..., na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922.../2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

). Posteriormente, a Lei 11.922/09 trouxe em seu art. 20 a prorrogação do prazo para recadastramento e legalização de armas... de uso permitido, antes até 31/12/2008 (sob a égide do art. 30 da Lei 10.826/2003), agora até o dia 31/12/2009. E, tendo...: CELSO MARCON ( OAB 8104A-MA ) Conforme determina o inciso XVI ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10446080084796001 MG

o referido prazo foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 que assim dispôs em seu artigo 20: "Art. 20. Ficam prorrogados para 31... de Dezembro de 2009 determinado pelos artigos 30 e 32 da Lei . 10.826/2003 alterados pela Lei . 11.922/2009. Deve... da citada Lei . 10.826/2003 alterada pela Lei . 11.922/2009. 2. ...

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

PAR A PRONUNCIAR-SE ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 32, AMBOS DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 20 DA LEI N 11.922/09..., EM OBEDIENCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XL ( A LEI P ENAL NAO RETROAGIRA, SALVO PARA... DESPACHO : PROCESSO N: 200901510500 DESPACHO CONSIDERANDO A DATA DOS FATOS ( 14/0...

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