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01 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

FIXADA NO ART. 20 DA LEI 11.922. RECURSO DESPROVIDO. DE OFICIO, READEQUACAO DAS PENAS CORPOREA E DE MULTA, E PRESTACAO... PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826) OU DE USO RESTRITO (ART. 16), ERAM ATIPICAS ATE 23.10.2005, NAO SENDO ABRANGIDAS...Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014 A CON...

Apelação Criminal: APR 10090110020063001 MG

permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE... praticado em 03/12/2010, data posterior à entrada em vigor da Lei 11.706, de 19 de junho d...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445...Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 uma indenização. A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no... de junho de 2004." Posteriormente, veio a Lei 11.118, de 19.5.05, prorrogando os ...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

da referida arma. Por fim, a Lei 11.922/2009 (MP n. 445, de 6.11.2008) estipulou, em seu artigo 20, que "ficam... prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22... de uma indenização. A Lei 10.884/2004 estabeleceu, no seu artigo 1º, qu...

Fabricio Rebelo

Fabricio Rebelo -

O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo

do caput do art. 4º desta Lei.” Lei 11922/09 | “Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos...”. A matéria foi regulamentada nos artigos 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/03, com a prorrogação estabelecida no artigo 20 da Lei ... 11.922/09: Lei 10.826/03 | Art. 5º (...) § 3º O proprietário de arma de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024133406363001 MG

Federal 11.922/09: Art. 20- Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o... seu período de vigência encerrado em 31 de dezembro de 2009, sendo que a Lei Federal 11.922/09 extinguiu... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060226420 RS

, da Lei 10.826/03).             Após, a Lei  11.922/2009, em seu artigo 20, assim dispôs: “ Art. 20.  Ficam.... CONDENAÇÃO MANTIDA. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE TIPIFICA O DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º...), ou de sua entrega (artigo 32).             Posteriormente, a Lei 11.70...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090110020063001 MG

/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20 , Lei 11.922 , de 13 de abril de 2009... permitido até o dia 31/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20 , Lei 11.922 , de 13... prazo para tanto. Em seguida, foi editada a Lei 11.922 /09, que prorrogou para 3...

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, que "antes do decurso do lapso temporal instituído, em sua última prorrogação, pelo artigo 20 da Lei n. 11.922...Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 RECURSO ESPECIAL 1.387.645 - SP (2013/0184623-8) RELATOR... a defesa negativa de vigência ao art. 32 da Lei n. 10.826/03, além de divergência jur...

Apelação Criminal: APR 10069130019651001 MG

/12/2008, prazo este posteriormente prorrogado para 31/12/2009 (art. 20, Lei 11.922, de 13 de abril de 2009). V... CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE... O DELITO DE USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º,...

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