Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0015360-75.2002.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2016 do TJSP

de fogo de uso restrito ou cujo registro não possa ser emitido pelo órgão competente. Dispõe o artigo 20 da Lei n.º 11.922... ou suprimida a particulares. Assim, tem-se que a Lei n.º 11.922/2009 prorrogou o prazo para entrega de arma de fogo... Fernandes - Vistos.Atualmente o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento vige...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

ou cujo registro não possa ser emitido pelo órgão competente. Dispõe o artigo 20 da Lei n.º 11.922/2009 que ficam prorrogados para....Atualmente o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento vige com a seguinte redação, conferida pela Lei 11.706, de 2008: Art. 32... 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º d...

Andamento do Processo n. 0040855-77.2014.8.10.0001 - Processo Comum - 13/05/2016 do TJMA

, conforme disposição contida no art. 20 da Lei n.º 11.922 /2009. E tendo sido o crime em apreço cometido em 04/09/2014, não há... mais que se falar em descriminalização temporária. Ademais, apesar de o artigo 32 da Lei n.º 10.826/03 considerar... previstas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03.Atentand...

Andamento do Processo n. 0000849-51.2009.805.0095 - Inquérito Policial - 13/05/2016 do TJBA

, e 30, ambos da Lei n. 10.826/ 03 (com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante a tal, com fulcro no art. 395...Andamento do Processo n. 0000849-51.2009.805.0095 - Inquérito Policial - 13/05/2016 do TJBA 0000849-51.2009.805.0095... do fato), o fato era atípico uma vez que acobertado pela abolitio criminis t...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

e depois prorrogado para 31 de dezembro de 2009, conforme disposição contida no art. 20 da Lei n.º 11.922 /2009. E tendo sido... de o artigo 32 da Lei n.º 10.826/03 considerar atípica a conduta daquele que entrega espontânea e voluntariamente à... MENDES, já qualificados no início, às penas previstas no art. 16, parág...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/05/2016

(com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante a tal, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo... que acobertado pela abolitio criminis temporalis, trazida pelos artigos 5º, § 3º, e 30, ambos da Lei n. 10.826/ 03... despacho de fls. 11, penhorando-se bens suficientes, obedecendose a ordem do...

Andamento do Processo n. 2015/0268363-6 - Habeas Corpus - 27/04/2016 do STJ

(5038) HABEAS CORPUS Nº 339.571 - MG (2015/0268363-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES E OUTROS ADVOGADO : GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 194846 SP 2011/0010919-6

da Lei n. 0 10.826⁄2003, foi prorrogado para 31 de dezembro e 2009, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009. Como se vê... da  abolitio criminis temporalis, na forma do art. 20, da Lei n. 11.922⁄2009. Aduz que a supressão da numeração do armamento... por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2014/0140890-4 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(4980) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.985 - MG (2014/0140890-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : HAMILTON ESTOLANO DE

×