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22 de outubro de 2014
Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais Editar Foto
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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110508704 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. SE A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO IMPLICA NECESSARIAMENTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 9.278 /96, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL É DAS VARAS DE FAMÍLIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do D.F. DJU 25/06/2007 Pág. : 92 - 25/6/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110508704 DF (TJ-DF) EDITTE PATRÍCIO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 508707020068070001 DF 0050870-70.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. SE A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO IMPLICA NECESSARIAMENTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 9.278 /96, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL É DAS VARAS DE FAMÍLIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Encontrado em: DE MÉRITO, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO,...CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... ESTÁVEL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA DE FAMÍLIA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-RS - Recurso Cível 71003149143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE SOLUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003149143, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/01/2012)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9026120128070001 DF 0000902-61.2012.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: SEGURO DPVAT . PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA LAUDO PERICIAL INDICANDO DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12 , INCISO XI , 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , POIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O DANO, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O EXAME DA DEMANDA. PRECEDENTE. (20100110182972ACJ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 24/05/2011, DJ 31/05/2011 P. 217). PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3- A REVELIA CONFERE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, MORMENTE QUANDO AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS CONVERGEM NESTE SENTIDO. 4- CONSTATADO QUE O EVENTO DANOSO OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74, NÃO SE DISCUTE SOBRE O GRAU DE INCAPACIDADE QUE AFETA A VÍTIMA, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, PARA QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA DEVIDO. 5- A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA NO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TOMANDO-SE POR BASE AQUELE VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A P ARTIR DE ENTÃO, COMO FORMA DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. 6- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00.

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal 02/03/2012, DJ-e Pág. 330 - 2/3/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1344132920108070001 DF 0134413-29.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO FORMADO PELO DISTRITO FEDERAL E P ARTICULAR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º DA LEI 12.153 /2009). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF PARA INTEGRAR A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL, PELO FATO DE NÃO PODER REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DO DUT, A QUAL DEVE SER FEITA PELO P ARTICULAR, CONSTATA-SE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER DO FEITO, A TEOR DO ART. 2º DA LEI 12.153 /2009. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... DO DF 29/04/2011, DJ-e Pág. 217 - 29/4/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2281118920108070001 DF 0228111-89.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO FORMADO PELO DISTRITO FEDERAL E P ARTICULAR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º DA LEI 12.153 /2009). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF PARA INTEGRAR A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL, PELO FATO DE NÃO PODER REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DO DUT, A QUAL DEVE SER FEITA PELO P ARTICULAR, CONSTATA-SE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER DO FEITO, A TEOR DO ART. 2º DA LEI 12.153 /2009. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL FICARÁ SUSPENSO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE NÃO FORAM OFERTADAS CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... DO DF 29/04/2011, DJ-e Pág. 229 - 29/4/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-RS - Recurso Cível 71002854032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES BUSCANDO OS VALORES DE FORMA FRACIONADA, EVITANDO ATINGIR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. BURLA DO ART. 3º , I , DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002854032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/04/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002853828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES BUSCANDO OS VALORES DE FORMA FRACIONADA, EVITANDO ATINGIR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. BURLA DO ART. 3º , I , DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002853828, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/04/2011)

DJDF 09/12/2011 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Distrito Federal

de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, é a extinção do feito e não a determinação de sua remessa... (s) VALTER FERREIRA XAVIER FILHO e outro (s) Embargado (s) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ pode apreciar mandado de segurança contra Juizado para tratar de controle de competência

o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa, cai... de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis. A exceção ...

Notícia Jurídica • Justilex • 08/08/2006

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