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24 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 829260006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVERSÃO DO CURSO DE ÁGUAS - IMÓVEIS EM DECLIVE - PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - ABERTURA DE "BURACO" PARA ESCOAMENTO NO IMÓVEL LINDEIRO- PROCEDIMENTO QUE AFRONTA O DIREITO DE VIZINHANÇA - PASSAGEM DE ÁGUA SERVIDA, RESTOS DE FRUTAS, LODO, LIMBO FÉTIDO E INSALUBRE - CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS ATÉ O LEITO DA RUA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se o uso da propriedade é mau, excedendo os limites do razoável, devem ter fim os prejuízos causados ao vizinho, pois aquele que os causa já não age nos limites de seu direito. .

TJ-SP - Apelação APL 9196255022005826 SP 9196255-02.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de manutenção na posse. Objeção do dono de imóvel serviente à passagem de águas pluviais de imóvel dominante. Julgamento antecipado da lide. Necessidade da instrução probatória para dimensionamento do alcance real da pretensão à conservação da posse. Julgamento antecipado da lide.Cerceamento de defesa. Provimento da apelação para decretação da nulidade do processo.

TJ-SP - Apelação APL 9132417512006826 SP 9132417-51.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Direito de Vizinhança Construção de sistema de escoamento de águas pluviais Passagem de águas pluviais Obras cujos ônus devem ser suportados pelo dono do prédio superior- Sentença mantida O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior (art. 1.288 do CC/2002) ; no entanto, não está o titular do prédio inferior obrigado a suportar as despesas com obras para a facilitação do escoamento. Em relação ao pagamento das despesas pelos reparos realizados na edícula da autora, a responsabilidade do requerido fica afastada, por não se tratar de causa preponderante para as infiltrações. - Recurso parcialmente provido-

TJ-SP - Apelação APL 9092522252002826 SP 9092522-25.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Propriedade de imóvel localizado em área ambiental. Realização de obra pública para construção de valas para passagem de águas pluviais. Pedido de paralisação de tais obras, por violação de direito de propriedade. Segurança denegada em primeira instância. Oposição de embargos declaratórios. Desprovimento. Aplicação de multa dado o caráter protelatório deste recurso. Apelo dos impetrantes. Inexistência de obra nova. Existência anterior de valas assoreadas. Necessidade de limpeza e desassoreamento dessas valas, impedindo-se, com isso, ocorrência de eventuais enchentes. Exercício do pode de polícia da Administração. Promoção do bem estar social. Desnecessidade de autorização de órgão ambiental para tanto. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

TJ-SP - Apelação APL 992020545419 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prédio situado abaixo do nível da rua de sua testada e acima do lindeiro com frente para rua em menor elevação.Obrigação do imóvel situado em nível inferior em permitir a passagem de dutos para a passagem de águas pluviais e servidas. Compreensão do art. 6 9 do Código de Águas .INDENIZAÇÃO. Despesas do proprietário do prédio superior com o escoamento de águas.Obrigatoriedade, mesmo que tenha havido resistência por parte do dono do prédio inferior, ante a possibilidade de solução outra, que acabou por ocorrer.RECONVENÇÃO. Pleito de indenização por danos causados pelo escoamento de águas do imóvel situado em nível superior. Não demonstração do dano e da relação de causalidade. Improcedência bem determinada. Compreensão do art. 333, I,do CPC .Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 842562000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: Direito de Vizinhança. - Passagem de águas pluviais. - Ônus a ser suportado pelo proprietário do terreno inferior . - Legitimidade passiva do proprietário. - Não comprovação de danos materiais. - Se as águas pluviais invadem o imóvel superior por obras realizadas pelo Poder Público na via pública, ainda assim o proprietário do terreno superior tem o direito de fazer escoá-las, através do terreno inferior (art. 1288 do CC ), legitimado portanto para a ação o proprietário deste último. Não provados os danos materiais, ônus do autor, não há indenização a ser fixada. - Recurso parcialmente provido - v.u. .

Lei nº 11258 de 29 de maio de 2002 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DE UM TERRENO PARA ...

de existir ou não viela sanitária instituída, é obrigado a receber as águas pluviais que correm... natural das águas pluviais. Art. 2º - Constatadas irregularidades, o proprietário terá o prazo de 15

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1025833004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: Direito de vizinhança Ação de obrigação de fazer e reconvenção com pleito de indenização por danos Procedência da primeira e improcedência da segunda na origem Apelo dos réus reconvintes Tempestividade Prazo em dobro por serem beneficiários da assistência judiciária Passagem de águas pluviais e servidas Encanamento proveniente do imóvel dos autores que passava pelo imóvel dos réus (parede e piso), em plano inferior, havia mais de duas décadas Problemas de vazamento Interrupção da passagem pelos réus. Obrigação de suportá-la, observados, porém, os requisitos técnicos destacados pelo perito Danos materiais aos réus reconvintes Prova Indenização devida Alegado prejuízo moral que, no caso, não comporta reparação Apelo parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes a ação e a reconvenção .

Lei nº 1068 de 31 de outubro de 1985 da Santana de Parnaiba

Camara municipal

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA A CELEBRA CONVÊNIO COM O ...

LEI OBSOLETA. Santana de Parnaíba, 31 de outubro de 1985. VICTOR MOREIRA BASTOS Prefeito Municipal

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 858837006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: Direito de vizinhança - Impossibilidade de uso de tubulações do prédio inferior - Possibilidade de outra solução - Legitimidade daquele que detém a posse - Dano moral devido - Na forma do art. 1286, o proprietário do imóvel inferior só é obrigado a permitir a passagem de tubulações pelo seu terreno em caso de impossibilidade de outra solução ou em caso de excessiva onerosidade para o vizinho; inexistentes tais situações, o proprietário do prédio superior deve abster-se do uso das tubulações do prédio inferior, sendo-lhe permitido apenas a passagem das águas pluviais que correm naturalmente naquele sentido (art. 1228 CC ). O proprietário ou o detentor da posse tem legitimidade para ajuizar ação objetivando impedir o uso danoso por parte do lindeiro. São devidos danos morais ante o acentuado incômodo causado à usuária do terreno inferior. - Recurso dos requeridos não provido; recurso adesivo da autora parcialmente provido, v.u. - .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1348169/passagem-de-aguas-pluviais