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20 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047657937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Ausente alguma ingerência do DETRAN na anotação de restrição no Sistema Nacional de Gravames - SNG, evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, forte no artigo 267 , VI , CPC . (Apelação Cível Nº 70047657937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/04/2012)

TJ-PE - Apelação APL 4384720108170480 PE 0000438-47.2010.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cabe as financeiras fiscalizar seus negócios jurídicos com o maior rigor possível, no intuito de evitar que terceiros, fraudulentamente, utilizem os documentos de outrem para a obtenção de empréstimos;- O financiamento concedido a um terceiro sem poderes para contratar em nome do proprietário do veículo, bem como a inclusão indevida no Sistema Nacional de Gravames, constitui fraude e faz surgir o dever de indenizar, equiparando-se a inscrição em cadastros de inadimplentes;- Recurso improvido, mantendo-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenização por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047661749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Ausente alguma ingerência do DETRAN na anotação de restrição no Sistema Nacional de Gravames - SNG, evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a qual vai aqui declarada, forte no artigo 267, VI e § 3.º, CPC , em função do que se impõe a fixação de verba honorária em favor da autarquia de trânsito. (Apelação Cível Nº 70047661749, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo AGV 70051549491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO GRAVAME JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Não estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC , a ensejar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilidade da medida, não é possível a concessão de tutela antecipada do agravante. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70051549491, Décima...

TJ-RS - Agravo 70051549491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO GRAVAME JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Não estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC , a ensejar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilidade da medida, não é possível a concessão de tutela antecipada do agravante. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70051549491, Décima...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 135882220118070001 DF 0013588-22.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. DANOS MORAIS. 1. É INDEVIDA A AVERBAÇÃO TARDIA DE RESTRIÇÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO DETRAN/DF NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O NOVO PROPRIETÁRIO AGIU DE BOA-FÉ E DESCONHECIA O FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. TENDO A CONDUTA ILÍCITA DO DETRAN/DF POSTO EM DÚVIDA A HONESTIDADE DO AUTOR, QUE ATUA NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NÃO MERECE REDUÇÃO O QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA P ARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 873345820128260000 SP 0087334-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE CONSTE DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES O NOME DA PESSOA JURÍDICA PETIÇÃO DOS AGRAVANTES DANDO CONTA DE QUE HOUVE REGULARIZAÇÃO DOS NOMES JUNTO AO DETRAN/SP RECURSO PREJUDICADO. Diante da notícia de reconsideração da r. decisão agravada, verifica-se que o presente recurso perdeu seu objeto Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 873345820128260000 SP 0087334-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE CONSTE DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES O NOME DA PESSOA JURÍDICA PETIÇÃO DOS AGRAVANTES DANDO CONTA DE QUE HOUVE REGULARIZAÇÃO DOS NOMES JUNTO AO DETRAN/SP RECURSO PREJUDICADO. Diante da notícia de reconsideração da r. decisão agravada, verifica-se que o presente recurso perdeu seu objeto Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-PR - 8887987 PR 888798-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Transferência de veículo. Impossibilidade. Restrição. Sistema Nacional de Gravames. Insatisfação com valor indenizatório. Majoração devida. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Data do arbitramento. Recurso provido. 1- Ao arbitrar o "quantum" indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido.

TJ-RS - Agravo AGV 70051549491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO GRAVAME JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Não estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC , a ensejar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilidade da medida, não é possível a concessão de tutela antecipada do agravante. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70051549491, Décima...

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