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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.374 de 05 de Fevereiro de 2009 da Bahia

Art. 5, § 1 da Lei 11374/09, Bahia

Lei nº 11.374 de 05 de Fevereiro de 2009

Altera a estrutura remuneratória das carreiras de Analista e Técnico de Infra-Estrutura de Transportes, de Analista e Técnico de Registro do Comércio, de Analista e Técnico de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente de Serviço Social, Assistente Social, Assistente de Serviço de Saúde, Enfermeiro, Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, bem como da carreira de Jornalista e das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, e dá outras providências.

Art. 5º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico-Administrativo do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social e Assistente de Serviço de Saúde do Grupo Ocupacional Técnico-Específico ocorrerá por promoção, baseada na pontuação obtida em razão dos seguintes fatores:

§ 1º - É requisito básico para a promoção do servidor na carreira de Auxiliar Administrativo o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na classe I.

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