Crime de Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime de Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores

  • TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão: ACR XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação - Crime de venda de bebidas alcoólicas a menores - Art 243 ,1, do ECA que não menciona bebidas alcoólicas Desclassificação para a contravenção prevista no art. 63 , I , da' LCP , ?que as menciona expressamente - Precedentes - Prova suficiente para fins de condenação - Readequação da pena - Recurso parcialmente provido Apelação - Crime de venda dé bebidas alcoólicas a menores - Consumo conjunto de bebidas alcoólicas entre adultos e adolescentes que não foi erigido à categoria de tipo penal - Absolvição - Recurso provido. .

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME - VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PREJUDICADA - DESCLASSIFICAÇÃO ‘EX OFFICIO’ DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 3688 /41 - COMPETÊNCIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1152569-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.02.2014)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração Crime: ED XXXXX PR XXXXX-9/04

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIMINAL. CRIMES DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME DO ART. 243 DO ECA . DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. DECISÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 87 DO CPP . PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Peças Processuais que citam Crime de Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores

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Diários Oficiais que citam Crime de Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores

  • DJCE 12/07/2023 - Pág. 60 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos de idade constitui-se crime, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Alterado pela Lei nº 13.106 , de 17 de março de... placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no local, fazer constar as informações de proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no convite, ingresso, filipeta... É proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido ou artifício, bem como de bebidas alcoólicas ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, na forma

  • DJSE 27/10/2023 - Pág. 1025 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 26/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS... DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS... DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS

  • DJSE 17/04/2023 - Pág. 641 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 16/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS... DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS... DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS

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