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27 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 598160 PR 2014/0265578-7

. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; arts. 458, inciso II, 535, II e 538 do Código de Processo Civil; bem.... 8.383/91; art. 74 da Lei n. 9.430/96; art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; arts. 458..., 28, § 7º, da Lei n. 8.212/91; arts. 97, 150, 168, I, 170 e 170-A do Códi...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

n. 8.383/91; art. 74 da Lei n. 9.430/96; art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; arts..., I, § 2º, 28, § 7º, da Lei n. 8.212/91; arts. 97, 150, 168, I, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional; art. 66 da Lei... previdenciária cobrada sobre a gratificação natalina. Decido. Não ocorre c...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

sobre a folha de salários, sem qualquer limitação, ante o disposto nos artigos 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009. Requer... que a contribuição patronal instituída pelo art. 22, inc. I da L. 8.212/91 incide sobre remunerações pagas, devidas... previdenciária instituída pela L. 8.212/91, art. 22, in c. I, sobre os v...

Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

o procedimento realizado pelo sujeito passivo. Outrossim, cabe salientar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no... artigo 79, inciso I, revogou a limitação de 30% na compensação de créditos de contribuições previdenciárias.../2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. Por ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488766 SC 2014/0266934-6

impetrante embargante quanto à revogação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pelos arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09.... O especial da empresa contribuinte aduz violação dos "artigos 22, inciso I, da lei 8.212/1991, artigo 86, § 2º... da lei 8.213/91, os artigos 168, inciso I, e 170 do Código Tributário Nacional...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462217 PR 2014/0149512-1

, I, da Lei n. 11.941/09. Aduz, por fim, a existência de contrariedade ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, ao fundamento..., ainda, que a limitação de 30% na compensação de créditos de contribuições restou revogada pelos arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09... de férias gozadas, não integram o montante sobre que incidi...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79..., I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º... com o disposto no art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsab...

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

revogada pelos arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Aduz, por fim, a existência de contrariedade ao art. 39, § 4º, da Lei... do trabalho (artigos 195, I, a, e 201, § 4º, da Constituição da República). Não detendo natureza remuneratória, os primeiros... de qualquer natureza e o adicional de férias gozadas, não integr...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09. Com efeito, atualmente há autorização para compensar 100% do crédito. Enfim, convém... revogada pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, não mais se aplicando às compensações a serem..., pela Lei 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos,...

Pg. 32. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

% na compensação de créditos de contribuição previdenciária foi revogada pelo art. 26 e 79 I da lei 11.941/09. Assim, atualmente..., por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91; Que em inegável ofensa... arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários, se...

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