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21 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença... 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Compensação. A propósito do indébito aqui reconhecido, é.... 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474988 SC 2014/0206151-9

8.213/91; 168, I, 170, 170-A, do CTN; 74 da Lei 9.430/96; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09, e 3º e 4º da Lei Complementar... 11.941/09, e 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005. Sustenta, em síntese, que: (I) não incide contribuição... do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC 118/05. Vi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458826 PR 2014/0137388-1

/1991; 86, § 2º, da Lei 8.213/91; 168, I, 170, 170-A, do CTN; 74 da Lei 9.430/96; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09... 11.941/09, e 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005. Sustenta, em síntese, que: (I) não incide contribuição..., na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/...

Pg. 1204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

, § 2º, da Lei 8.213/91; 168, I, 170, 170-A, do CTN; 74 da Lei 9.430/96; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09, e 3º e 4..., na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. 2. Segundo orientação do Superior.... 556/558). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violaçã...

Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

, da Lei 8.213/91; 168, I, 170, 170-A, do CTN; 74 da Lei 9.430/96; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09, e 3º e 4º da Lei...). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 22, I, e 89, da Lei 8.212/1991; 86, § 2º... Complementar 118/2005. Sustenta, em síntese, que: (I) não incide contri...

Pg. 2820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009... incidência da contribuição social prevista no artigo 22 da Lei 8.21...

Pg. 2826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou... a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 14... inconstitucionalidade da lei, porém, entenderam que o prazo de 10 (dez) anos contados do fa...

Pg. 2830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos... foi ajuizada em 27/07/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no... prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91, conforme jurisprudência do STJ. 7. A com...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no.... O parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II... em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50011294920144047005 PR 5001129-49.2014.404.7005

da Lei 8.383/91, artigo 74 da Lei 9.430/96, artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95... quanto aos artigos 20, 22, I, § 2º, 23, 28, § 9º da Lei 8.212/91, artigos 97 e 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66... DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso ...

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