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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79..., I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º... com o disposto no art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsab...

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

revogada pelos arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Aduz, por fim, a existência de contrariedade ao art. 39, § 4º, da Lei... do trabalho (artigos 195, I, a, e 201, § 4º, da Constituição da República). Não detendo natureza remuneratória, os primeiros... de qualquer natureza e o adicional de férias gozadas, não integr...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09. Com efeito, atualmente há autorização para compensar 100% do crédito. Enfim, convém... revogada pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, não mais se aplicando às compensações a serem..., pela Lei 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos,...

Pg. 32. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

% na compensação de créditos de contribuição previdenciária foi revogada pelo art. 26 e 79 I da lei 11.941/09. Assim, atualmente..., por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91; Que em inegável ofensa... arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários, se...

Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

, quais sejam, o artigo 535 , I e lI, do Código de Processo Civil , o art. 74 da Lei n. 9.430 /96, os artigos 3º e 4º..., 170 e 170-A, todos do Código Tributário Nacional , o artigo 22, I, e 89 da Lei n. 8.212 /1991, e os artigos 26 e 79 , I... , ambos da Lei n. 11.941 /09 e o artigo 66 da Lei n. 8.383 /1991". Sustenta...

Pg. 1885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

artigo 66 da Lei 8.383/91, no artigo 74 da Lei 9.430/96, nos artigos 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009, no... que não houve afronta ao disposto nos artigos 20, 22, inciso I e parágrafo 2º, 23 e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei... artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, nos artigos 2º, 5º, "caput" ...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2014

% do montante compensável pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, não se aplica à compensação da contribuição previdenciária... de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei ... da Lei 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo ú...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

no inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; Em relação às contribuições sociais previdenciárias... da Lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para compensar 100% do seu crédito. Com a inicial...; Que a limitação de 30% na compensação de créditos de contribuição previd...

Pg. 2200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, ambos da Lei 11.941/2009, que revogaram o limite de 30% (trinta por cento) imposto à compensação de créditos de contribuições... a quo não teria suprido omissão apontada em sede de Embargos de Declaração; b) art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91... indenizatória, além de importar em instituição de fonte de custeio sem respe...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

revogada pelo art. 79, I, da Lei 11.941/20009‖. É o Relatório. Decido. Improsperável a admissibilidade do recurso. Compulsando..., decorrente da Lei 7.787/89 e 8.212/91, artigos 3º, I e 22, I, respectivamente, reconhecendo o direito das impetrantes à... das Impetrantes, nos termos do art. 89, §1º da Lei 8.212/91...

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