Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

no inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; Em relação às contribuições sociais previdenciárias... da Lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para compensar 100% do seu crédito. Com a inicial...; Que a limitação de 30% na compensação de créditos de contribuição previd...

Pg. 2200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, ambos da Lei 11.941/2009, que revogaram o limite de 30% (trinta por cento) imposto à compensação de créditos de contribuições... a quo não teria suprido omissão apontada em sede de Embargos de Declaração; b) art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91... indenizatória, além de importar em instituição de fonte de custeio sem respe...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

revogada pelo art. 79, I, da Lei 11.941/20009‖. É o Relatório. Decido. Improsperável a admissibilidade do recurso. Compulsando..., decorrente da Lei 7.787/89 e 8.212/91, artigos 3º, I e 22, I, respectivamente, reconhecendo o direito das impetrantes à... das Impetrantes, nos termos do art. 89, §1º da Lei 8.212/91...

Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41... da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79, I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34... do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Le...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, haja vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso... I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer o direito à compensação.... 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Compensação. A...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

º) alterou aquele limite para 30%. Todavia, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição... a vigência da Lei 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 15. Apelação da União Federal e remessa... constante no inciso I de seu artigo 79, aquela limitação foi expressament...

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no.... ARTIGO 170-A DO CTN. REVOGAÇÃO DO LIMITE DE 30% DO TRIBUTO PELA LEI 11.941/2009 1. Com o advento da LC 118/2005..., época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma in...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos... demanda foi ajuizada em 19/10/2009, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no... com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Recei...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2009, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009...% DO TRIBUTO PELA LEI 11.941/2009 1. Com o advento da LC 118/2005, a presc...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2009, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009..., nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91 conforme jurisprudência p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13492660/inciso-i-do-artigo-79-da-lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009