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17 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496364 RS 2014/0296810-8

alega violação dos arts. 535 do CPC; arts. 28 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Busca... gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas... da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional 20/98 n...

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra... da Lei 11.941/2009. Custas a serem rateadas pelas partes, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil... desta, na forma dos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, ambos da Lei 12.016/2009. Outrossi...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

dos arts. 535 do CPC; arts. 28 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Busca afastar... a contribuição previdenciária cobrada sobre a gratificação natalina. Decido. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II... o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 140565 RN 2012/0017307-7

consistiriam em verbas de natureza indenizatória; (b) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, uma vez que o limite de 30% à... de férias e salário-maternidade, porquanto consistiriam em verbas de natureza indenizatória; (b) arts. 26 e 79, I, da Lei... 11.941/2009, uma vez que o limite de 30% à compensação tributária, de...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

em verbas de natureza indenizatória; (b) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, uma vez que o limite de 30% à compensação..., violação aos seguintes dispositivos normativos: (a) art. 22, I, da Lei 8.212/91, ao fundamento de que não incidiriam... afronta o art. 514, do CPC. 3. O disposto na LC 118/2005 quanto à fluência...

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

do art. 89 da Lei 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei 11.941/09... da sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Compensação... com o trânsito em julgado desta ação mandamental, a compensação poderá ser ...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09... § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Dispositivo.... desta ação mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 526515 SC 2014/0135449-3

9.430/96; 29, II, da Lei 8.213/91; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09; bem como aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, XXXVI, LIV...; 74 da Lei 9.430/96; 29, II, da Lei 8.213/91; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09; bem como aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI.... 110, 150, 156, II, IV e V, 165, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/9...

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

da Lei 9.430/96; 29, II, da Lei 8.213/91; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09; bem como aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, XXXVI, LIV... da Lei 9.430/96, defendendo, em síntese, que: i) o Tribunal de origem, apesar de instado a se pronunciar explicitamente... sobre os arts. 20, 22, I, § 2º, 28, § 7º, da Lei 8.212/91; 97, 150,...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2014

revogada pelo art. 26 e 79 I da lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para compensar 100... inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91; Que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita, exige a autoridade... prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, em consonância com o dispo...

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