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03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528726 SC 2015/0096574-9

de natureza indenizatória; c) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91...) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91, que havia instituído limite de 30... previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 11.94...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91, que havia instituído limite de 30% para a compensação... terceiro salário (gratificação natalina), porquanto consistiriam em verbas de natureza indenizatória; c) arts. 26 e 79, I..., DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMA...

Pg. 2663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

artigo 74 da Lei 9.430/96, nos artigos 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009,..., da Constituição Federal, nos artigos 20, 22, inciso I, e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, no artigo 60..., parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, nos artigos 97 e 170 do Código Tributário Nacional, no artigo 66 da Lei ...

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212 /91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79 , inciso... I , ambos da Lei . 11.941 /09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer o direito à... do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04. Quadra destacar que o procedimento d...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

, pelos arts. 26 e 79 , inciso I , ambos da Lei . 11.941 /09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará... previdenciárias - porque não se aplica às mesmas a Lei n.º 9.430 /96 (artigo 74), com as modificações trazidas pela Lei n.º 10.637... /02, a teor do expressamente disposto pelo artigo 26 da Lei n.º 11....

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2015

aquele limite para 30%. Todavia, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição constante no inciso I..., na hipótese, é disciplinado pelo art. 89 da Lei 8.212/91. A redação originária daquele dispositivo foi alterada... pelo art. 2º da Lei 9.032/95 que introduziu a norma constante no parág...

Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2015

tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará...-se a aplicação da sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009..., observada a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275656 RJ 2011/0144879-7

previdenciárias foi revogada pelo art. 26 e 79, I da Lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para... pelo art. 26 e 79, I da Lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para compensar 100... ao alcance do art. 22, I da Lei 8.212/91, assim como para prequestionar o...

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

% na compensação de créditos de contribuição previdenciárias foi revogada pelo art. 26 e 79, I da Lei 11.941/09..., acertadamente, a questão relativa ao alcance do art. 22, I da Lei 8.212/91, assim como para prequestionar... no art. 89 da Lei 8.212/91, alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995. 8. A Pri...

Pg. 1527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

do art. 170-A do CTN ou do §3º do art. 89 da lei 8.212/91, revogado pelo art. 79, I, da lei 11.941/09, afastando... comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17...Pg. 1527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2...

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