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28 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da Lei 8.383/91; 29, II, da Lei 8.213/91; 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/09; 487, §5º da CLT; 4º, parágrafo único... aos arts. 535 do CPC; 20, 22, I, § 2º, 28, § 9º da Lei 8.212/91; 97, 110, 150, 168, I, do Código Tributário Nacional; 66..., e 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96. Sustenta, em síntese, que: (...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

; 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/09; 487, §5º da CLT; 4º, parágrafo único, e 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96... da Lei 8.212/91; 97, 110, 150, 168, I, do Código Tributário Nacional; 66 da Lei 8.383/91; 29, II, da Lei 8.213/91.... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.55...

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30... em que a presente demanda foi ajuizada em 31/05/2010, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou..., PARÁGRAFO 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 22 DA L...

Pg. 113. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/08/2015

ao percentual de 30% diante do disposto no art. 79, I, da Lei 11.941/2009. XII. Remessa oficial e apelação da Fazenda.../2007. LEI 11.941/2009. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança... da respectiva decisão judicial". IX. A Medida Provisória 449, de 2008, co...

Pg. 1455. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/08/2015

. 79, I, da Lei 11.941/2009. 4. A lei nova, mais benéfica que aquela vigente ao tempo do fato, deve retroagir, nos termos... no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569.... DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. ART. 45 DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 2244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos.... Sem condenação em honorários, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. Nova Iguaçu, 27 de julho de 2015. MARCELI MARIA... ajuizada em 27/07/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/...

Pg. 279. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, que, no artigo 79 , inciso I , revogou... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal (T211413... ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma d...

Pg. 181. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

) alterou aquele limite para 30%. No entanto, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941/2009, por força de disposição... constante no inciso I do seu artigo 79, aquela limitação foi expressamente revogada. Assim, tendo sido a presente ação... ou auxílio-acidente. 7. De acordo com o disposto no artigo 28, § 9º, alínea...

Pg. 1056. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2015

pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art.... 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32 , o art... com excesso de poder ou infração à lei, sendo assim, ilegal o lan...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

realizado pelo sujeito passivo. Outrossim, cabe salientar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I... revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ―b‖ do inciso I do artigo 195... Carvalhido, 1ª Turma, 18/11/2010), esta poderá ser realizada na forma do art. 6...

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