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25 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Andamento do Processo n. 2014/0149308-5 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

/1991, 97, 150, 168, I, e 170 do CTN, 74 da Lei n. 9.430/1996, 26 e 79, I, da Lei 11.941, 39, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, 66... restituição, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. Para as ações... ajuizadas anteriormente a 09/06/2005, data de entrada em vigor...

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de 01/01/96, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. Para as ações ajuizadas anteriormente a 09/06/2005... da Lei n. 9.430/1996, 26 e 79, I, da Lei 11.941, 39, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, 66 da Lei n. 8.383/1991, 458, II, 535, II... objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e ...

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou... da Lei 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), e, por isso, já tinha vigência... a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da...

Andamento do Processo n. 0161927-69.2015.4.02.5104 - 20/05/2016 do TRF-2

salientar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a limitação de 30% na compensação...: “Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação... previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, na ...

Pg. 2665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

com qualquer outro índice. Por fim, cabe salientar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I... a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. Diante o exposto..., nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, ...

Andamento do Processo n. 0027411-24.2015.4.02.5101 - 19/05/2016 do TRF-2

(art. 4º) alterou aquele limite para 30%. Todavia, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição... constante no inciso I de seu artigo 79, aquela limitação foi expressamente revogada. Assim, tendo sido a presente ação... empresarial desenvolvida; que o auxílio acidente tem previsão legal no art...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição constante no inciso I de seu artigo 79, aquela... disciplinado pelo art. 89 da Lei 8.212/91. A redação originária daquele dispositivo foi alterada pelo art. 2º da Lei 9.032... recolhido em cada competência. Posteriormente, a Lei 9.219/95 (a...

Andamento do Processo n. 0137690-86.2015.4.02.5001 - 05/05/2016 do TRF-2

. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI 11.941/09. ART. 170 -A DO CTN. 1. (...) 9. O Colendo... do próprio pagamento. Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro..., permitindo, desde logo, que seja proferido o julgamento, nos termos d...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

. 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar.... 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Compensação. A propósito do indébito aqui... desde o pagamento indevido, a teor da Lei n.º 9.250/95, respeitando-se a aplicação d...

Andamento do Processo n. 0003818-34.2013.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 02/05/2016 do TRF-2

; 22, I, da Lei 8.212/91; e 79, I, da Lei 11.941/09. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica... Especializada deste Egrégio Tribunal. Alegou violação aos artigos 165, I, 168, I, 156, VII, 150, §§ 1º e 4º, e art. 170-A, do CTN... (201351010038181) D E C I S à O Trata-se de Recurso Especial i...

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