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05 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Andamento do Processo n. 0003818-34.2013.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 02/05/2016 do TRF-2

; 22, I, da Lei 8.212/91; e 79, I, da Lei 11.941/09. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica... Especializada deste Egrégio Tribunal. Alegou violação aos artigos 165, I, 168, I, 156, VII, 150, §§ 1º e 4º, e art. 170-A, do CTN... (201351010038181) D E C I S à O Trata-se de Recurso Especial i...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

8.212/91; e 79, I, da Lei 11.941/09. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica... Tribunal. Alegou violação aos artigos 165, I, 168, I, 156, VII, 150, §§ 1º e 4º, e art.170-A, do CTN; 22, I, da Lei ... E C I S à O Trata-se de Recurso Especial interposto por ROMA MOBILLI INDÚSTRIA LTDA, às fls...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Quadra registrar, por oportuno, que a atualização do indébito deve ser feita mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, salientando que esse índice engloba correção

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. 3. Agravo Regimental não

Andamento do Processo n. 0004954-17.2009.4.02.5001 - Apelação - Reexame Necessário - 25/04/2016 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.50.01.004954-9 Nº CNJ : 0004954-17.2009.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A ADVOGADO : NELSON

Andamento do Processo n. 0004954-17.2009.4.02.5001 - Apelação - Reexame Necessário - 25/04/2016 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.50.01.004954-9 Nº CNJ : 0004954-17.2009.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A ADVOGADO : NELSON

Andamento do Processo n. 0004954-17.2009.4.02.5001 - Apelação - Reexame Necessário - 25/04/2016 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.50.01.004954-9 Nº CNJ : 0004954-17.2009.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A ADVOGADO : NELSON

Andamento do Processo n. 0128158-88.2015.4.02.5001 - 25/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -

Andamento do Processo n. 0130450-46.2015.4.02.5001 - 25/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -

Andamento do Processo n. 0130452-16.2015.4.02.5001 - 25/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -

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