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05 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou... prevista no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, ou seja, “a remuneração auferida em uma ou mais empresas... a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da L...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79... em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 16... no artigo 22 da Lei 8.212/91, conforme jurisprudência do STJ...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

, o percentual de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio... de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos de contribuições.../2010, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norm...

Inteiro Teor. Apelação: AC 154269220144025101 RJ 0015426-92.2014.4.02.5101

% na compensação de créditos de contribuição previdenciária foi revogada pelos arts. 26 e 79 , I , da Lei 11.941 /09; - deve... revogada pelos arts. 26 e 79 , I , da Lei 11.941 /09; - deve ser assegurado, por força do princípio constitucional...-DOENÇA E DO AUXÍLIOACIDENTE. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. L...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 627131720154025101 RJ 0062713-17.2015.4.02.5101

SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI 11.941/09. ART. 170 -A DO CTN. 1. O pedido de declaração do direito à... a Lei  11.941/2009, não há que se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação. 14. Em razão... e às férias, eis não se enquadram na hipótese de incidência do artigo 22, I, da Lei  8.212/91.  ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 121000720124025001 ES 0012100-07.2012.4.02.5001

ao auxílio acidente, por ser benefício de natureza previdenciária (art. 18, I, alínea h), eis que a Lei n.º 8.212 /91... do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457 /2007, o artigo 74 da Lei 9.430 /96 (redação do art. 49... proposta a presente demanda quando já vigorava a Lei 11.941 /2009, não h...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1097090420144025006 ES 0109709-04.2014.4.02.5006

da Lei 11.457 /2007, o artigo 74 da Lei 9.430 /96 (redação do art. 49 da Lei 10.637 /2002), que possibilitava... a Lei 11.941 /2009, não há que se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação. 18. Em razão... reconhecida ausência de interesse processual ante o teor da regra do § 9º, alínea t, i e...

Inteiro Teor. Apelação: AC 474444020124025101 RJ 0047444-40.2012.4.02.5101

recolhido em cada competência, sendo certo, outrossim, que o art. 79 , inciso I , da Lei 11.941 /2009, revogou... do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457 /2007, o artigo 74 da Lei 9.430 /96 (redação do art. 49.../05. 14. Tendo sido proposta a presente demanda quando já vigorava a Lei 11.9...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8186920124025001 ES 0000818-69.2012.4.02.5001

na sentença, que, a seu ver, violou o art. 22 , inciso I , e seu § 2º, c/c o art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91, c/c..., que, a seu ver, violou o art. 22 , inciso I , e seu § 2º, c/c o art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91, c/c o art. 97 , inciso IV... E DO AUXÍLIOACIDENTE. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. I...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 750417620154025101 RJ 0075041-76.2015.4.02.5101

em cada competência. A seu turno, o art. 79 , inciso I , da Lei 11.941 /2009, revogou o art. 89 , § 3º , da Lei ... Albino Zavascki). 11. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei 11.941 /2009, sendo inaplicável o limite... , inciso I , da Lei 8.212 /91 ressalta que a contribuição previdenciária ...

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