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22 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2040006819975170001

tanto, o Estado invoca o art. 873 ,§ 4º, da CLT , e o art. 34 , da Lei 8.212 /1991, revogado pelo 79 , I , da Lei 11.941... Medida Provisória 449 /2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941 /2009. O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe o seguinte... a taxa SELIC, está revogado desde a MP 449 , de 03/12/2008. Entret...

Andamento do Processo n. 2016/0309284-0 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30... EXTRAS. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. REVOGAÇÃO DO LIMITE DE 30% DO TRIBUTO PELA LEI 11.941/2009. TAXA SELIC. 1. O Plenário..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 04/06/2010, époc...

Pg. 8073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida.../2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 13. Como todos os créditos a serem... para o cálculo do salário-de-benefício, conforme o artigo 29, § 3º, da Lei 8....

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Andamento do Processo n. 0029359-73.2016.4.02.5001 - 14/12/2016 do TRF-2

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. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer... - porque não se aplica às mesmas a Lei n.º 9.430/96 (artigo 74), com as modificações trazidas pela Lei n.º 10.637/02, a teor... do expressamente disposto pelo artigo 26 da Lei n.º 11.457/07 – constato qu...

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competência. Por sua vez, a Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, no artigo 79 , inciso I , revogou a referida limitação de 30..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941 /2009... aos recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente a 16/12/2006. ...

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a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou... prevista no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, ou seja, “a remuneração auferida em uma ou mais empresas... a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da L...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

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