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27 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 113. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

, da Lei 8.212/91; artigos 26 e 79, I, ambos da Lei 11.941/2009; artigo 170 – A do Código Tributário Nacional... do tributo, nos exatos moldes da Lei 8.383/91. A Lei Complementar 104/2001 introduziu o artigo 170-A, no CTN, vedando... que impunha tal restrição, a saber, o §3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 ...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

entrada em vigor da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30... publicado no DJ de 25/03/2009, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar ... 22 DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. TAX...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I..., ambos da Lei . 11.941/09. Dispositivo. Por tudo quanto foi exposto, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código...-se a aplicação da sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/9...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

. 89 da Lei 8.212/91 (tendo-se em vista a sua revogação pelo art. 79, I, da Lei 11.941/09), afastando-se a aplicação... da Constituição Federal c/c art. 29, §3º, da Lei 8.213/91, havendo indevida fonte de custeio sem respectiva destinação... do Brasil, nos termos da Lei 11.457/07, sem as limitações do art.1...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

I , ambos da Lei . 11.941 /09. Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional , penso que não se aplica genérica...-se, para tanto, a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212 /91, com a redação dada pela Lei . 11.941 /2009... vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212 /91, que esta...

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará... a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8.212/91, após a edição da Lei 11.941/2009. Custas a serem rateadas... pelas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ, assim como pelo artigo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496364 RS 2014/0296810-8

alega violação dos arts. 535 do CPC; arts. 28 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Busca... gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas... da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional 20/98 n...

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra... da Lei 11.941/2009. Custas a serem rateadas pelas partes, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil... desta, na forma dos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, ambos da Lei 12.016/2009. Outrossi...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

dos arts. 535 do CPC; arts. 28 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91; arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09. Busca afastar... a contribuição previdenciária cobrada sobre a gratificação natalina. Decido. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II... o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 140565 RN 2012/0017307-7

consistiriam em verbas de natureza indenizatória; (b) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, uma vez que o limite de 30% à... de férias e salário-maternidade, porquanto consistiriam em verbas de natureza indenizatória; (b) arts. 26 e 79, I, da Lei... 11.941/2009, uma vez que o limite de 30% à compensação tributária, de...

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