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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

; 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Defende, em suma, que não... que houve ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC; 20, 22, I, § 2º, 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; 97 e 170 do CTN; 66 da Lei 8.383/1991...Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 desacolhido...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação... advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.... O artigo 2º da Lei 9.032/95 alterou a redação do artigo 89 da Lei 8.212/91...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I... em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. (...) (AC... de sua revogação pela Lei n. 11.941/09. Conforme entendimento jurispruden...

Pg. 1303. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

-se extinta, tendo em vista que o art. 79, I, da Lei n. 11.941/2009, ao promover a revogação do art. 32 da Lei n. 8.212/91... PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. ART. 32 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO PELO ART. 79 DA LEI 11.941/2009. NULIDADE DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA..., em virtude do disposto no artigo 1° do Decreto-Lei 20.910/32: "As d...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

, tal procedimento. Posteriormente, o art. 41, da Lei 8.212/91 foi revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941, de 27 de maio... pelo art. 12 da Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009, nos seguintes termos: "Art. 12. São anistiados os agentes... de julho de 1991, revogado pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009". ...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, o percentual de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio... de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos de contribuições.../2010, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norm...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação... da Lei 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), e, por isso, já tinha vigência... em que a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2011, época em que já estava em...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79... estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 15..., conforme a jurisprudência do STJ. O parágrafo único do artigo 26 da Lei ...

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação... da Lei 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), e, por isso, já tinha vigência... em que a presente demanda foi ajuizada em 08/02/2013, época em que já estava em...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida... concreto, na medida em que a presente demanda foi ajuizada 11/01/2012, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009... de contribuições previdenciárias. 11. O artigo 2º da Lei 9.032/95 alt...

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