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04 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 2244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos.... Sem condenação em honorários, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. Nova Iguaçu, 27 de julho de 2015. MARCELI MARIA... ajuizada em 27/07/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/...

Pg. 279. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, que, no artigo 79 , inciso I , revogou... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal (T211413... ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma d...

Pg. 181. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

) alterou aquele limite para 30%. No entanto, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941/2009, por força de disposição... constante no inciso I do seu artigo 79, aquela limitação foi expressamente revogada. Assim, tendo sido a presente ação... ou auxílio-acidente. 7. De acordo com o disposto no artigo 28, § 9º, alínea...

Pg. 1056. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2015

pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art.... 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32 , o art... com excesso de poder ou infração à lei, sendo assim, ilegal o lan...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

realizado pelo sujeito passivo. Outrossim, cabe salientar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I... revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ―b‖ do inciso I do artigo 195... Carvalhido, 1ª Turma, 18/11/2010), esta poderá ser realizada na forma do art. 6...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2015

previdenciárias. DO LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/09 O artigo 2º da Lei 9.032/95..., o percentual de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio... de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528726 SC 2015/0096574-9

de natureza indenizatória; c) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91...) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91, que havia instituído limite de 30... previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 11.94...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91, que havia instituído limite de 30% para a compensação... terceiro salário (gratificação natalina), porquanto consistiriam em verbas de natureza indenizatória; c) arts. 26 e 79, I..., DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMA...

Pg. 2663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

artigo 74 da Lei 9.430/96, nos artigos 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009,..., da Constituição Federal, nos artigos 20, 22, inciso I, e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, no artigo 60..., parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, nos artigos 97 e 170 do Código Tributário Nacional, no artigo 66 da Lei ...

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212 /91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79 , inciso... I , ambos da Lei . 11.941 /09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer o direito à... do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04. Quadra destacar que o procedimento d...

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