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24 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar..., observada a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Nesta... patronal (art. 22, inc. I) e contribuição para o financiamento do benefício tr...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

, em razão de sua revogação expressa pelo art. 79, I da Lei 11.941/09. O pedido liminar foi deferido em parte em decisão de fl. 26, cassada em decisão de Agravo pelo Tribunal ad quem.... a Ação Mandamental, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ... o dir...

Pg. 57. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

, foi revogado expressamente pelo art. 79, I da Lei 11.941/09. Ademais, o Impetrado prova que, na prática, a limitação... da Lei 11.941/09. O Ministério Público deixa de manifesta-se no feito, tendo em vista a ausência de interesse público... o disposto no § 5º do art. 216‖. É neste sentido, o parágrafo único do ...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei 11.941/09. Quadra destacar que a presente..., observada a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8.212/91, após a edição da Lei 11.941/2009. Condeno... eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do P...

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO... no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Custas a serem rateadas....ºs 512 do STF e 105 do STJ, assim como pelo artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Se...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50127662520134047201 SC 5012766-25.2013.404.7201

da Lei 9.430/96, artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, artigos 2º, 5º, caput, II... do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.383/91, artigo 74 da Lei 9.430/96, artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50103740620134047107 RS 5010374-06.2013.404.7107

9.430/96, artigo 29, II, da Lei 8.213/91, artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/09, artigos 458, inciso II, 535, II e 538... 9.430/96, artigo 29, II, da Lei 8.213/91, artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/09, artigos 458, inciso II, 535, II e 538... 8.212/91, artigos 97, 150, 168, I do Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50149375520134047200 SC 5014937-55.2013.404.7200

Tributário Nacional; artigo 66, da Lei 8.383/91; artigo 74, da Lei 9.430/96; artigos 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009; artigo 39... dispositivos legais: arts. 97, 103-A, 195, I, "a", e 201, §11º, da CRFB/88; art. 60, §3º, da Lei 8.213/91; arts. 22... sido omisso quanto à aplicação da hipótese de incidência tributária...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014

% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79... único do artigo 26 da Lei 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), e, por isso, já... estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta n...

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer... a vigência da Lei 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 13. Apelação da União Federal desprovida... como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei ...

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