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01 de março de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

Complementar 104/2001; d) arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/2009, que teriam revogado o art. 89 da Lei 8.212/91, o qual limitava... e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC ..., que entrou em vigor em 09/06/2005, aplicar-se o prazo de 10 (dez) anos (tese...

Pg. 3459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, 150, 168, I, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional; 74 da Lei 9.430/1996; 66 da Lei 8.383/1991; 26 e 79, I, da Lei... 11.941/2009; 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005. Defende, em suma: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional... jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do CPC; 20, 22, I, 28, § 9º e 89...

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no.../2011) II.7 – DO LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/09 O artigo 2º da Lei 9.032/95 alterou..., época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a nor...

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

Nacional, 22, § 3º, da Lei 8.212/91, 74 da Lei 9.430/96, 66 da Lei 8.383/91, e 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009... artigo 10 da Lei 10.666, de 08-05- 2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição... a seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT...

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

170 do CTN, 74 da Lei 9.430/96, 66 da Lei 8.383/91, e 26 e 79, inciso I, da Lei 11.941/2009 não foi debatido no acórdão... ofensa ao art. 535 do CPC. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA... o artigo 458 do CPC o acórdão do Tribunal de origem que contém fundamenta...

Pg. 2988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

, I, da Lei 8212/91 e 79, I, da Lei 11941/2009, alegando, em síntese: (a) omissão no julgado, em que pese a oposição... do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.11. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento...) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei . 9.129/95, con...

Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

. 74 da Lei 9.430/96, art. 29, II da Lei 8.213/91, art. 26 e 79, I da Lei 11.941/09, arts. 458, II, 535, II e 538 do CPC..., 22, I e § 2o., e 28, § 7o. da Lei 8.212/91, arts. 97, 150, 168, I, 170 e 170-A, do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art..., ainda, de forma subsidiária, violação ao art. 28, § 7o. da Lei 8.212/91, e...

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2015

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 08/06/2010, ocasião em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009.... Jurisprudência do STF e do STJ. 10. O artigo 2º da Lei 9.032/95 altero...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2015

. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação... em que a presente demanda foi ajuizada em 08/06/2010, ocasião em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma... PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. VALORES REFE...

Pg. 58. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2015

revogada pelo art. 26 e 79 I da lei 11.941/09. Assim, atualmente, as empresas já têm autorização para compensar 100... configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91; Que em inegável... sua hipótese de incidência prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.2...

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