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25 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Andamento do Processo n. 0010974-77.2016.4.02.5001 - 11/07/2016do TRF-2

. 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar... do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redaç ão dada pela Lei . 11.941/2009. Compensação. A propósito do indébito aqui... o posicionamento adotado por este Juízo. Das contribuições previstas no a...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra... com qualquer índice, observada a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8.212/91, após a edição da Lei 11.941/2009.... da mesma espécie” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei n....

Andamento do Processo n. 014338-57.2016.4.02.5001 - 01/07/2016do TRF-2

tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença..., da Lei n.º 8.212/1991, alterada pela Lei n.º 11.941/2009, e pelo art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995. Requer, por fim... a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei 8.212/91, após a edição da...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2016

da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra... prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. Compensação. A propósito... da mesma espécie” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei n.º 9.250/95 veio...

Andamento do Processo n. 2016/0169263-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

e 469, § 3º da CLT, artigo 92 do Código Civil, artigos 26 e 79, I da Lei 11.941/09, artigos 535, inc. II e 538, do Código.... Por fim, no que tange à alegada ofensa aos arts. 170 do CTN e 26 e 79, I, ambos da Lei 11.941/2009, destaque-se que não..., § 9º da Lei 8.212/91, artigos 97, I, III e 170 do Código Tributári...

Andamento do Processo n. 2016/0172240-1 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, 170 Código Tributário Nacional, artigos 26 e 79, I da Lei 11.941/09, arts. 458, II, e 535, II e 538 do Código... de Declaração, não houve expressa manifestação do E. Tribunal a quo quanto à observância artigos 22, I, da Lei 8.212/91... do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, quando exigida a contribuição previdenci...

Andamento do Processo n. 2016/0178458-7 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

e 79, I, ambos da Lei 11.941/2009, que se refere à compensação do indébito, sem a limitação de 30%, o Recurso Especial não..., 22, I, 28, da Lei 8.212/91, artigos 97, I, III e 170 do Código Tributário Nacional, artigos 59, § 1º, 73, 192, 193... da arguição de ofensa ao princípio da estrita legalidade na aplicação d...

Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

e 79, I da Lei 11.941/09, artigos 535, inc. II e 538, do Código de Processo Civil. Não suficiente, não houve apreciação..., violação aos arts. 22, I, da Lei 8.212/91, 170 do CTN e 26 e 79, I, ambos da Lei 11.941/2009, sustentando ser indevida... do E. Tribunal a quo quanto à observância dos artigos 20, 22, I, 28, § 9º...

Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

manifestação do E. Tribunal a quo quanto à observância artigos 22, I, da Lei 8.212/91, art. 92, do Código Civil, arts. 59... 26 e 79, I da Lei 11.941/09, arts. 458, II, e 535, II e 538 do Código de Processo Civil. Não suficiente, não houve... apreciação da argüição de ofensa ao princípio da estrita legalidade na ap...

Pg. 8073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, ambos da Lei 11.941/2009, que se refere à compensação do indébito, sem a limitação de 30%, o Recurso Especial não merece ser...Pg. 8073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 Por fim, quanto à apontada violação aos arts. 26 e 79, I... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento...

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