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24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Andamento do Processo n. 2014/0341469-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

da Lei 9.430/1996; o parág. único e art. 26 da Lei 11.457/2007; e o inciso I do art. 79 da Lei 11.941/09. Aduz, em suma.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA... da Lei 8.212/1991; o artigo 44 da Lei 8.383/1991; o § 1o. e caput do art. 66 da Lei...

Pg. 2410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

; e o inciso I do art. 79 da Lei 11.941/09. Aduz, em suma, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre salário... violação ao art. 170 do CTN; o 2o. e artigo 89 da Lei 8.212/1991; o artigo 44 da Lei 8.383/1991; o § 1o. e caput do art. 66... da Lei 8.383/1991; o § 1o. e caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996; o...

Andamento do Processo n. 2012/0185152-1 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89..., § 3º, da Lei 8.212/91. 5. Revogada a limitação de 30% do montante compensável pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, não..., convertida na Lei 11.941, de 27, de maio de 2009, que entrou em vigo...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

a limitação de 30% do montante compensável pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, não se aplica à compensação... DA LEI 11.941/2009. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO OBEDECIDO O ART. 170-A DO CTN. 1. O presente mandado de segurança visa... de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, § ...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

, através do art. 79, I da Lei 11.941/2009, a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária.../95. Todavia, a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27, de maio de 2009, que entrou em vigor... em cada competência, nos termos do parágrafo 3º do art. 89, da Lei n. 8.21...

Andamento do Processo n. 2016/0183138-0 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

, nos termos da decisão de fls. 207-211. A parte recorrente aponta violação dos artigos 535 do CPC, 22, inciso I, da Lei ... 8.121/91, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º, 469, § 3º, da CLT, 97, incisos I e III e 170 do CTN, 26 e 79, inciso I, da Lei ... 11.941/09. Sustenta, em resumo, que: (I) a Corte de origem não teria...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

, nos termos da decisão de fls. 207-211. A parte recorrente aponta violação dos artigos 535 do CPC, 22, inciso I, da Lei ... 8.121/91, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º, 469, § 3º, da CLT, 97, incisos I e III e 170 do CTN, 26 e 79, inciso I, da Lei... 11.941/09. Sustenta, em resumo, que: (I) a Corte de origem não teria...

Andamento do Processo n. 2012/0019328-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

ajuizada em data posterior á revogação do § 3o do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941, de 27 MAI 2009. 17. Apelação.... 22, I da Lei 8.212/91, art. 79, I da Lei 11.941/09 e art. 170-A do CTN. Defende, em resumo, que (a) não deve incidir..., de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vi...

Pg. 6065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941, de 27 MAI 2009. 17. Apelação da impetrante não provida. Apelação da Fazenda.... 346/353). 3. Em seu Apelo Nobre, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 22, I da Lei 8.212/91, art. 79, I da Lei 11.941.../09 e art. 170-A do CTN. Defende, em resumo, que (a) não deve incidir Co...

Andamento do Processo n. 0125782-63.2015.4.02.5120 - 02/08/2016 do TRF-2

, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos... ajuizada em 27/07/2011, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo... de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Atribuiu à causa o valor ...

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