Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

/09" (fl. 134e); e II. Art. 79, I, da Lei n. 11.941/09 – "Portanto, desde 04/12/2008, não há que se falar nas limitações... do disposto no art. 89 § 3º, da Lei 8.212/91, que limitava o exercício do direito à compensação, pelo art. 79 da Lei 11.941... de que, durante o curso da presente demanda, houve a revogação ...

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

pelo art. 79, I, da Lei n. 11.941/09, constituindo, em tese, fato novo. Observo tratar-se de questão relevante...Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 8.212/91, que limitava o direito à compensação, foi revogado.... RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCOR...

Andamento do Processo n. 0118180-09.2014.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 16/09/2016 do TRF-2

/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 (tendo-se em vista que este foi revogado pelo art. 79, I da Lei 11.941... contida no art. 195, I, da Constituição restou observada na Lei 8.212/91, sendo arrolados os casos em que não está presente... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações ...

Andamento do Processo n. 0118180-09.2014.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 16/09/2016 do TRF-2

/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 (tendo-se em vista que este foi revogado pelo art. 79, I da Lei ... contida no art. 195, I, da Constituição restou observada na Lei 8.212/91, sendo arrolados os casos em que não está... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do art. 170-A do...

Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016

(tendo-se em vista que este foi revogado pelo art. 79 , I da Lei 11.941 /09), afastando-se a aplicação das restrições..., sem as limitações do art. 170-A do CTN , dos artigos 3º e 4º da LC 118 /2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212 /91... o artigo 74 da Lei 9.430 /1996, norma que possibilita a compensa...

Pg. 605. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016

da LC 118/2005 ou do §3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 (tendo-se em vista que este foi revogado pelo art. 79, I... da Lei 11.941/09), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal... constitucional contida no art. 195, I, da Constituição restou observada na Lei n...

Andamento do Processo n. 2006.38.11.007307-2 - Apelação/reexame Necessário - 15/09/2016 do TRF-1

, convertida na Lei 11.941/2009, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91, conforme já ressaltado em entendimento... destacado que: “(...) A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no... EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA...

Pg. 4301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

na Lei 11.941/2009, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91, conforme já ressaltado em entendimento... destacado que: “(...) A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art... TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA LEI 8.212/9...

Andamento do Processo n. 2016/0172150-4 - Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

, § 3o. da CLT, arts. 97, I, III, 170 Código Tributário Nacional, arts. 26 e 79, I da Lei 11.941/09, art. 66 da Lei 8.383... mérito, sustenta que o acórdão de origem vulnerou o art. 22, I da Lei 8.212/91, arts. 59, § 1o., 73, 192, 193, § 1o., e 469... aplicação, na espécie, do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com redação d...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

, § 3o. da CLT, arts. 97, I, III, 170 Código Tributário Nacional, arts. 26 e 79, I da Lei 11.941/09, art. 66 da Lei 8.383... mérito, sustenta que o acórdão de origem vulnerou o art. 22, I da Lei 8.212/91, arts. 59, §1o., 73, 192, 193, §1o., e 469.../91, art. 74 da Lei 9.430/96, art. 39, § 4o. da Lei 9.250/95 e art. 92 ...

×