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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 336. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Registra-se que, às fls. 368/369, a parte... dada pela Lei . 11.941/2009. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro... de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito ...

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará... § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. III- DISPOSITIVO Diante do exposto... este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever...

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I... da sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. III- DISPOSITIVO..., ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença...

Andamento do Processo n. 0111227-10.2015.4.02.5001 - 08/01/2016do TRF-2

a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I... da Seguridade Social, não foi instituída por Lei Complementar, em afronta ao art. 195, § 4º, c/c artigo 154, inciso I... do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, objeto de debate, deu-se já na vigência...

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

, inciso I , ambos da Lei . 11.941 /09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer o direito à..., haja vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212 /91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79... /91, com a redação dada pela Lei . 11.941 /2009. DISPOSITIVO Diante do expos...

Andamento do Processo n. 0001845-46.2010.4.02.5102 - Apelacao Civel - 30/11/2015 do TRF-2

% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo... em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91.... ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621. CONTRIB...

Andamento do Processo n. 0001845-46.2010.4.02.5102 - Apelacao Civel - 30/11/2015 do TRF-2

, o percentual de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009..., época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei ..., no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na...

Andamento do Processo n. 0001845-46.2010.4.02.5102 - Apelacao Civel - 30/11/2015 do TRF-2

% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79... estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 13.... ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621. CONTRIBUIÇ...

Andamento do Processo n. 0001845-46.2010.4.02.5102 - Apelacao Civel - 30/11/2015 do TRF-2

de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no..., época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219... artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compens...

Andamento do Processo n. 0204000-68.1997.5.17.0001 - AIRR - 30/11/2015 do TST

pelo 79, I, da Lei 11.941/2009. Sem razão. De saída, conforme destacado na análise da preliminar eriçada pelo recorrente... introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009. O art. 879, § 4º, da CLT, dispõe... equivalentes a taxa SELIC, está revogado desde a MP 449, de 03/1...

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