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25 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

; 170 e 170-A, do CTN; 150, I, da CF; 74 da Lei 9.430/96; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09. Sustenta, em síntese... do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 22, I, e 89, § 3º, da Lei 8.212/91; 66, da Lei 8.383/91...) não se aplicam ao caso a limitação de 30% à compensação prevista no art. 89 da ...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

. 4º) alterou aquele limite para 30%. Todavia, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição... constante no inciso I de seu artigo 79, aquela limitação foi expressamente revogada. Assim, tendo sido a presente ação... ressalva de que o facultado no artigo 74, da Lei 9.430, não se aplica às con...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição constante no inciso I de seu artigo 79, aquela... disciplinado pelo art. 89 da Lei 8.212/91. A redação originária daquele dispositivo foi alterada pelo art. 2º da Lei 9.032... recolhido em cada competência. Posteriormente, a Lei 9.219/95 (a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1282601 RS 2011/0226599-1

pelos arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; e, por fim, e) não se aplicam as disposições dos arts. 170 e 170-A do CTN... legal de limitação de 30% na compensação foi revogada pelos arts. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; e, por fim, e) não..., 170, 170-A do CTN, arts. 22, inciso I, 28, § 2º, da Lei 8.212/91, arts. 3º ...

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. 26 e 79, I, da Lei n. 11.941/09; e, por fim, e) não se aplicam as disposições dos arts. 170 e 170-A do CTN, na medida..., XVII da CF/88, arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 165, I, 168, I, 170, 170-A do CTN, arts. 22, inciso I, 28, § 2º, da Lei 8.212...-se as disposições do art. 170-A do CTN e do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2015

a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei .... 89 da Lei . 8.212/91, com a redação dada pela Lei . 11.941/2009...., contribuições e receitas da mesma espécie” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei n.º 9.250/95 veio esclarecer...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

e 79, I, da Lei 11.941/2009 revogaram o art. 89 da Lei 8.212/91, o qual limitava a compensação tributária a 30.... A propósito: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS... e a FAZENDA NACIONAL interpuseram Recursos Especiais. Sustenta a empresa contr...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

-A do CTN; 26 e 79, I, da Lei 11.941/09; 16 da Lei 11.116/05. É o Relatório. Decido. Compulsando-se os autos observou... restritiva positivada no artigo 26 da Lei 11.457/2007. 11. A compensação dos valores pagos indevidamente (a título... o limite de 30% (trinta por cento), porquanto o dispositivo que impunha tal re...

Pg. 90. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

de maio de 2009, que, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos... da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/2005, por violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88... tributária. 13. Insta registrar que a presente ação foi ajuizada anteriormente à entrada e...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que, no artigo 79, inciso I, revogou... com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma da redação do artigo 74 da Lei 9.430.... O artigo 2º da Lei 9.032/95 alterou a redação do artig...

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